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Publicação - Redação Final - DCL - SELEG - (81873)
17/11/2024 14:17
Mensagem - n° 490/2021 - GAG Comunica Veto Total - SELEG - (31522)
21/11/2024 01:08
Redação Final - - SELEG - (328373)
26/03/2026 15:00
Redação Final - SELEG - (239861)
13/11/2024 21:44
Projeto de Lei - (128463)
20/11/2024 11:34

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário....(NR) Art. 3º O art. 11 da Lei nº 11.419, de 19...
Parecer - 1 - GMD - (270792)
13/11/2024 19:12
Mensagem - Nº 130 /2024-GP - Lei º 7.462, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 - Promulgação - SELEG - (112182)
17/11/2024 07:35
Redação Final - SELEG - (240375)
13/11/2024 21:39
8 Entradas Por página

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