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REQ 2455/2006
12/11/2024 11:32REQUER A PREJUDICIALIDADE DA PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 42, DE 2006.
1731891933765-Mensagem - N° 5532021 - SELEG - (33824).pdf
17/11/2024 22:051742811901229-Publicação - DCL - Resolução nº 354, de 2025 - SELEG - (290550).pdf
24/03/2025 07:25Publicação - Redação Final - DCL - SELEG - (106054)
17/11/2024 08:51Parecer - 2 - CAF - (268917)
02/12/2024 13:23PL 2540/2006
12/11/2024 11:35DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 3.760, DE 25 DE JANEIRO DE 2006, E DÁ PROVIDÊNCIAS