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1751019604955-Publicação - DCL - Resolução nº 357, de 2025 - SELEG - (304678).pdf
27/06/2025 07:201731685280285-Projeto de Resolução - 602008 - (232049).pdf
15/11/2024 12:41Mensagem - n° 130/2022 - Autógrafo/Sanção - SELEG - (38404)
17/11/2024 20:57Requerimento - 598/2019 - (214832)
14/11/2024 01:34Mensagem - n° 233/2021 - Veto Parcial - SELEG - (13656)
21/11/2024 01:52Emenda - 1 - CESC - (44668)
17/11/2024 19:17ou de suas organizações, nos termos da Lei federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006...familiares ou suas organizações, a apresentação da DAP jurídica, em consonância com a...
Mensagem - nº 298/2021 - GAG Sanção - SELEG - (13198)
21/11/2024 02:11Redação Final - CCJ - (111853)
20/02/2025 20:06Art. 5º O disposto nesta Resolução não autoriza a restituição ou a compensação de...Art. 6º Cabe...