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1731685280285-Projeto de Resolução - 602008 - (232049).pdf
15/11/2024 12:41Ofício - Nº 1991/2022 - CACI/SERP - Cancelado - SELEG - (35078)
17/11/2024 21:48Mensagem - nº 298/2021 - GAG Sanção - SELEG - (13198)
21/11/2024 02:11Redação Final - DCL - SELEG - (43391)
17/11/2024 19:35Publicação - DCL - Lei nº 7.689, de 09 de junho de 2025 - SELEG - (301906)
12/06/2025 09:02Redação Final - SELEG - (241259)
13/11/2024 21:28Mensagem - n° 233/2021 - Veto Parcial - SELEG - (13656)
21/11/2024 01:52Redação Final - CCJ - (111853)
20/02/2025 20:06Art. 5º O disposto nesta Resolução não autoriza a restituição ou a compensação de...Art. 6º Cabe...