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Parecer - 1 - CAS - (271745)
13/11/2024 18:54Parecer - 1 - CAS - (268650)
13/11/2024 19:33Moção - 1077/2018 - (229735)
15/11/2024 13:26Projeto de Lei - 1268/2020 - (147451)
17/11/2024 01:01Parecer - 2 - CCJ - (43552)
17/11/2024 19:34Submete-se à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça o Projeto de Lei n°...O art. 6º estabelece que o Poder...
Parecer - 2 - CCJ - Não apreciado(a) - (126777)
20/11/2024 11:42trânsito em vigor, nela compreendida o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Resolução...Destacam-se da resolução os seguintes dispositivos:...