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Moção - 1077/2018 - (229735)
15/11/2024 13:26
Projeto de Lei - (319336)
19/11/2025 14:30
Parecer - 2 - CCJ - (43552)
17/11/2024 19:34

Submete-se à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça o Projeto de Lei n°...O art. 6º estabelece que o Poder...
Mensagem - 271/2021 - Sanção - SELEG - (13436)
18/11/2024 02:26
Mensagem - Nº º 7/2023 - GAG- Veto Parcial - SELEG - (58073)
20/11/2024 23:45
1733159185189-Projeto de Lei - 15142020 - (148927).pdf
02/12/2024 14:06
Redação Final - Seleg - SELEG - (29860)
17/11/2024 22:42
Redação Final - - SELEG - (318017)
13/11/2025 08:36
8 Entradas Por página

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