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Redação Final - - SELEG - (312333)
25/09/2025 08:141733157857796-Moção - 4392020 - (228025).pdf
02/12/2024 13:44Mensagem - nº 249/2021 - GAG Sanção - SELEG - (13208)
21/11/2024 02:111732146795713-Consulta - 6812023 - SELEG - (76387).pdf
20/11/2024 20:531732139030308-Publicação - LEI Nº 7.4422024, EM 06022024, NO DODF - SELEG - (113399).pdf
20/11/2024 18:43Parecer - 3 - CCJ - (266690)
13/11/2024 19:38Parecer - 1 - CAS - Não apreciado(a) - (291570)
02/04/2025 14:49Submete-se à apreciação desta Comissão de Assuntos Sociais – CAS o Projeto de Lei — PL n°...Por fim, o Art. 6º fixa o...
Emenda - 162 - CEOF - (10858)
21/11/2024 02:52Dê-se ao art. 15, §6º, a seguinte redação: Art. 15. [...] “§ 6º As receitas oriundas...Corrente...