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1731849395171-Resolução - nº 335, de 2023 - Cancelado - SELEG - (98479).pdf
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15/11/2024 12:411731844218775-Publicação - RESOLUÇÃO Nº 337, DE 2023 - DCL - Republicação - SELEG
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20/11/2024 11:34Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário....(NR) Art. 3º O art. 11 da Lei nº 11.419, de 19...