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Redação Final - Seleg - SELEG - (54635)
18/11/2024 13:43Projeto de Lei - (109130)
20/11/2024 19:25: I- O art. 5º da Lei 3.830, de 14 de março de 2006, passa a vigorar com a seguinte.... 6º da Lei 3.830, de 14 de março de...
Ofício - Nº 5576/2022 - CACI/SERP - SELEG - (54705)
18/11/2024 13:431731950843891-Mensagem - N° 5452021- Sanção - SELEG - (33543).pdf
18/11/2024 14:27Emenda - 223 - CEOF - (23978)
18/11/2024 00:091744024222173-Publicação - Resolução nº 356, de 2025 - DCL - SELEG - (292453).pdf
07/04/2025 08:10Manifestação - GAB DEP ROGÉRIO MORRO DA CRUZ - (60960)
20/02/2025 20:26Gab 05 Manifestação À Secretaria Legislativa da CLDF Assunto: Despacho SELEG n....Art. 6º Esta Lei entra em vigor na...