Busca
Parecer - 1 - CAS - (271323)
13/11/2024 18:58Mensagem - Nº 180/2024-GP - Autógrafo - SELEG - (122263)
17/11/2024 06:06Mensagem - Poder Executivo - 135/2025 - SELEG - (305665)
07/08/2025 10:36Emenda (Aditiva) - 5 - CAF - Não apreciado(a) - (133437)
17/11/2024 04:33dispositivos: Art. 19....Acrescenta-se ao art. 6º, da Lei nº 6.833, de 26 de abril de 2021, o inciso IX com...a seguinte...