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1731544099583-Redação Final - SELEG - (241282).pdf
13/11/2024 21:28Projeto de Lei - (109130)
20/11/2024 19:25: I- O art. 5º da Lei 3.830, de 14 de março de 2006, passa a vigorar com a seguinte.... 6º da Lei 3.830, de 14 de março de...
Emenda - 223 - CEOF - (23978)
18/11/2024 00:091731937492361-Publicação - DCL - Resolução nº 351, de 2024 - SELEG - (135181).pdf
18/11/2024 10:44Redação Final - SELEG - (240461)
13/11/2024 21:39Ofício - Nº 5576/2022 - CACI/SERP - SELEG - (54705)
18/11/2024 13:43Emenda - 1 - CESC - (44668)
17/11/2024 19:17ou de suas organizações, nos termos da Lei federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006...familiares ou suas organizações, a apresentação da DAP jurídica, em consonância com a...