CLDF

dezembro de 2008, devidamente regulamentados pelo Decreto 38.555, de 16 de outubro de 2017...econômicas e dá outras providências”, regulamentada pelo Decreto 38555 de...

razão da orientação sexual das pessoas” e o Decreto n° 38.293, de 23 de junho de 2017...A Lei foi regulamentada por meio do Decreto n° 38.293, de 23 de junho de...

(CEA), ou equivalente, conforme disposição do Dec. nº 38.293, de 23 de junho de 2017...(CEA), ou equivalente, conforme disposição do Dec. nº 38.293, de 23 de junho de...