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PROJETO DE LEI Nº 1.787, de 2025, que Altera a Lei nº 5.803, de 11 de janeiro de 2017...Dê-se ao inciso VI do art. 18 da Lei nº 5.803, de 11 de janeiro de...

Parecer - 1 - CAS - (271706)

13/11/2024 18:54

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Emenda (Aditiva) - 8 - CAF - (261014)

Emenda (Orçamentária) - 188 - CEOF - Aprovado(a) - (291732)

Emenda (Aditiva) - 158 - CEOF - (254698)

Emenda (Modificativa) - 1 - SELEG - (255117)

Emenda (Subemenda) - 3 - CCJ - (246317)

Emenda (Subemenda) - 2 - CCJ - (246316)

Ofício - Nº 6268/2025 - CACI/SERP - SELEG - (323470)

Ofício - Nº 6271/2025 - CACI/SERP - SELEG - (323478)

Parecer - 2 - CCJ - (268904)

Parecer - 1 - CAS - (271737)

Relatório de Veto - 1 - CCJ - (273666)

Parecer - 2 - CCJ - (271721)

Relatório de Veto - 1 - CCJ - (273567)

Parecer - 3 - CCJ - (268809)

Requerimento - 3794/2018 - (225880)

Projeto de Lei Complementar - 25/2019 - (235551)

Emenda (Subemenda) - 9 - SELEG - (252881)

Emenda (Modificativa) - 32 - SELEG - (254160)

Parecer - 3 - CCJ - (268397)

Parecer - 1 - CDC - (268298)

Designação de Relator - CCJ - (293551)

Designação de Relator - CCJ - (293550)

Anexo - Requerimento 491/2023 e Portaria-GMD 212/2023 - GAB DEP CHICO VIGILANTE - (113118)

Emenda (Subemenda) - 8 - SELEG - (252880)

Ofício - 395/2026 - CDDHCLP - (331694)

Ofício - 391/2026 - CDDHCLP - (331681)

Ofício - 393/2026 - CDDHCLP - (331687)

Ofício - 389/2026 - CDDHCLP - (331683)

Ofício - 392/2026 - CDDHCLP - (331686)

Ofício - 385/2026 - CDDHCLP - (331679)

Ofício - 387/2026 - CDDHCLP - (331684)

Ofício - 388/2026 - CDDHCLP - (331685)

Ofício - 383/2026 - CDDHCLP - (331690)

Ofício - 394/2026 - CDDHCLP - (331689)

Ofício - 396/2026 - CDDHCLP - (331692)

Ofício - 384/2026 - CDDHCLP - (331678)

Ofício - 386/2026 - CDDHCLP - (331680)

Ofício - 390/2026 - CDDHCLP - (331682)

Emenda (de Redação) - 30 - SACP - Não apreciado(a) - Ao PL 1787/2025 - (307673)

Parecer - 1 - CAS - (271706)

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