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Memorando - Memorando Nº 33/2023 - Cancelado - CTMU - (68684)
17/11/2024 16:50
Anexo - OFÍCIO RESPOSTA - ESTRUTURAL SCIA - 00001-00017188/2025-63 - GAB DEP FÁBIO FÉLIX - (304835)
05/08/2025 14:35
Redação Final - DCL - Republicação por incorreção no texto - SELEG - (39767)
17/11/2024 20:38
Relatório de Veto - 1 - CCJ - (110703)
17/11/2024 07:55

oposto ao Projeto de Lei nº 452/2023, que altera a Lei nº 3.877, de 26 de junho de 2006...PARCIAL ao Projeto de Lei nº 452/2023, que altera a Lei nº 3.877, de 26 de junho...
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