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Emenda (Modificativa) - 25 - CAF - Retirado(a) - (88392)
17/11/2024 13:03Dê-se ao art. 66, § 6º, a seguinte redação: Art. 66............ ......................... § 6º...
Dê-se ao art. 66, § 6º, a seguinte redação: Art. 66............ ......................... § 6º...