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Parecer - 3 - CCJ - (264001)
13/11/2024 20:00Indicação - 3198/2019 - (171072)
15/11/2024 18:19Parecer - 1 - CCJ - (271074)
13/11/2024 19:11Parecer - 1 - CAS - Não apreciado(a) - (117658)
04/06/2025 17:41Assuntos Sociais, para a análise quanto ao mérito, o Projeto de Decreto Legislativo n°.... 245 da Resolução n.º 353, DE 2024, a seguir transcrito: ...