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18/11/2024 03:40Art. 6º O Serviço Extraordinário de Transporte Público Alternativo de Passageiros...incêndio com certificado de vistoria, o qual é item obrigatório...
Projeto de Lei - (43075)
17/11/2024 19:48ao Batalhão Hospitalar, conforme prever a Lei Federal n° 6.450, de 14 de outubro...de 1977 e Decreto n° 41.167, de 1° de setembro de...