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Parecer - 1 - CAS - Aprovado(a) - Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 1824 de 2025 - (308293)
04/09/2025 10:49O art. 1º estabelece a criação do programa, fundamentado na Lei de Execução Penal...O art. 6º determina que o número de...