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Parecer - 1 - CCJ - (271414)
13/11/2024 18:58Redação Final - Seleg - SELEG - (39595)
17/11/2024 20:39Mensagem - Nº 347/2024 - GAG/CJ - SELEG - (284335)
17/02/2025 09:58Requerimento - (79053)
17/11/2024 14:51Interno desta Casa de Leis, e: Considerando a Lei n. 6.759, de 16 de dezembro de...Considerando o art. 3º, § 6º, como é...