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Mensagem - Nº 347/2024 - GAG/CJ - SELEG - (284335)
17/02/2025 09:58Parecer - 1 - GMD - Aprovado(a) - (92463)
17/11/2024 11:59O art. 1º acrescenta à Resolução n.º 305/2019 os artigos 2º-A e 2º-B, bem como o.... 276: Art....
O art. 1º acrescenta à Resolução n.º 305/2019 os artigos 2º-A e 2º-B, bem como o.... 276: Art....