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O art. 6º faculta ao Poder Executivo a regulamentação da Lei..... 1° O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n°...

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COMERCIALIZAM PASSAGENS AÉREAS, SOBRE O DIREITO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA GARANTIDO PELO ART....48 DA RESOLUÇÃO ANAC Nº 09, DE 05 DE JUNHO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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§ 6º A família, a comunidade, a sociedade e o Estado são corresponsáveis...O acréscimo do §6º na Política Distrital pela Primeira Infância alinha o...