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Estatuto - GAB DEP PR DANIEL DE CASTRO - (62090)
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17/11/2024 04:31Projeto de Lei Complementar - 154/2006 - (236184)
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Redação Final - SELEG - (242736)
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20/11/2024 16:34Projeto de Lei - (52337)
17/11/2024 17:37Publicação - Redação Final - DCL - SELEG - (108679)
17/11/2024 08:15Requerimento - 77/2019 - (212244)
14/11/2024 01:55Projeto de Lei - (123840)
20/11/2024 16:56Mensagem - Poder Executivo - Nº 280/2022 - GAG - SELEG - (72918)
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17/11/2024 16:06RELATÓRIO Submete-se à análise da Comissão de Assuntos Sociais – CAS o Projeto de Lei n°...O art. 4º trata das estratégias do Programa, o qual...
Mensagem - nº 386/2021 - GP Promulgação - SELEG - (23444)
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16/10/2025 20:21características naturais e rurais, visando a conservação da biodiversidade local (art...socioambiental da propriedade, como uma das formas de promoção do crescimento...
REQ 248/1991
13/11/2024 13:49ELIZABETH GARCIA CAMPOS, INFORMAÇÕES OFICIAIS, NOS PRAZOS ESTABELECIDOS PELA RESOLUÇÃO...DO SENADO FEDERAL Nº 157/88, INCISO X, ART.