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Publicação - DCL - Declaração de Prejudicialidade - Republicação - SELEG - (308937)
09/09/2025 10:53
Publicação - DCL - Declaração de Prejudicialidade - SELEG - (308888)
09/09/2025 09:58
Publicação - DCL - Declaração de Prejudicialidade - Republicação - SELEG - (308944)
09/09/2025 10:56
Publicação - DCL - Declaração de Prejudicialidade - Republicação - SELEG - (308920)
09/09/2025 10:42
Publicação - DCL - Declaração de Prejudicialidade - Republicação - SELEG - (308902)
09/09/2025 10:12
Publicação - DCL - Declaração de Prejudicialidade - Republicação - SELEG - (308897)
09/09/2025 10:10
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09/09/2025 11:12
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09/09/2025 11:09
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09/09/2025 10:51
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09/09/2025 10:42
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09/09/2025 10:08
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09/09/2025 11:15
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09/09/2025 11:05
Publicação - DCL - Declaração de Prejudicialidade - Republicação - SELEG - (308948)
09/09/2025 10:58
Publicação - DCL - Declaração de Prejudicialidade - Republicação - SELEG - (308926)
09/09/2025 10:45
Publicação - DCL - Declaração de Prejudicialidade - Republicação - SELEG - (308929)
09/09/2025 10:47
Projeto de Lei - 1064/2020 - (146239)
17/11/2024 01:20
Parecer - 2 - CCJ - (271084)
13/11/2024 19:11
Projeto de Lei - 1571/2020 - (149263)
17/11/2024 00:31
Mensagem - MENSAGEM Nº 086/2023 - GAG - Veto Parcial - SELEG - (70765)
20/11/2024 21:14