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A Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) da Câmara Legislativa aprovou na manhã desta terça-feira (12) o projeto de lei complementar nº 21/2019, do Executivo, que altera o Regime Jurídico Único dos servidores públicos do Distrito Federal (Lei Complementar nº 840/2011) ampliando as condições para cessão de servidores públicos para o Judiciários e o Legislativo.

Pela alteração proposta, servidores do GDF poderão ser cedidos para exercer cargo ou função comissionada no Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT) e também no Judiciário federal. Em outro artigo, o projeto permite que o servidor do DF seja colocado à disposição da CLDF, TJDFT ou Justiça Federal. O projeto segue agora para apreciação no plenário.

Contribuinte – A comissão também aprovou nesta manhã um substitutivo ao projeto de lei complementar nº 4/2015, da ex-deputada Luzia de Paula, que institui a Lei de Defesa do Contribuinte do DF. O novo texto foi apresentado pela relatora do projeto, deputada Julia Lucy (Novo), que explicou ter contado com contribuições de entidades do setor produtivo na elaboração do substitutivo.

O objetivo da proposta é regulamentar a relação entre o contribuinte e a administração pública. Segundo a relatora, "o projeto abre a página de uma nova cidadania", promovendo maior igualdade jurídica entre o contribuinte e o Fisco. A proposta ainda tem que ser analisada na Comissão de Constituição e Justiça, antes de seguir para votação no plenário.

Crédito – Também foi aprovado pela CEOF o projeto de lei nº 739/2019, do Executivo, que abre crédito suplementar ao Orçamento do DF no valor de R$ 3,9 milhões. Os recursos serão destinados a investimentos na Biotic S/A para implantação do Parque Tecnológico Capital Digital.

Participaram da reunião da comissão os deputados Agaciel Maia (PL), Jaqueline Silva (PTB), José Gomes (PSB) e Julia Lucy (Novo).

Luís Cláudio Alves
Fotos: Rinaldo Morelli/CLDF
Núcleo de Jornalismo – Câmara Legislativa