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A concessão de licenciamento para a realização de eventos de particulares no Distrito Federal terá novas regras em breve. É que a Câmara Legislativa aprovou na última sessão do ano, na semana passada, o projeto de lei nº 1.531/2013, do Executivo, que disciplina o assunto. A proposta aguarda a sanção do governador e engloba atividades recreativas, sociais, culturais, religiosas, esportivas, institucionais ou promocionais, com público acima de mil pessoas.

O PL, aprovado por unanimidade pelos deputados distritais, prevê, por exemplo, que os eventos realizados em área pública para mais de 10 mil pessoas apresentem uma caução no valor de 5% dos custos operacionais para a cobertura de eventuais danos ao patrimônio público.

De acordo com a proposta, as licenças serão expedidas pelas administrações regionais a partir de requerimento apresentado pelos organizadores acompanhado de vários documentos, como croqui do projeto, descrição de medidas de segurança e de prevenção de incêndio, entre outros.

Na justificativa apresentada pelo governo, a proposição define regras diferenciadas de acordo com o porte do evento. Ainda segundo o GDF, as regras serão aplicadas também aos jogos da Copa do Mundo de 2014, desde que não conflitem com a legislação federal ou com normas específicas do evento internacional.

Emendas - A deputada Eliana Pedrosa (PPS) apresentou emendas adaptando o projeto ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e à legislação ambiental. "A Câmara cumpriu seu papel ao melhorar uma proposta do governo que não previa o cumprimento de leis já existentes", afirmou.

Outra emenda apresentada pela deputada distrital diz respeito à limpeza do local, que deverá ser feita pelos organizadores logo após o término do evento e não mais pelo poder público. O texto aprovado pelos parlamentares também prevê a suspensão da expedição de nova licença para eventos, pelo período de um ano, ao infrator reincidente em qualquer infração.

*Com informações da assessoria da deputada Eliana Pedrosa (PPS)