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A Comissão de Assuntos Fundiários (CAF) da Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou na tarde desta quarta-feira (26) o projeto de lei nº 489/2015, de autoria do deputado Rafael Prudente (PMDB), que determina ao GDF firmar convênio com Conselho Regional de Engenharia (CREA-DF) e com o Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU-DF) para análise dos pedidos de alvarás de construção e de habite-se. A proposta ainda tem que ser analisada pelo plenário da Câmara.

De acordo com o projeto, os conselhos auxiliarão o governo emitindo pareceres técnicos sobre os pedidos de alvará. O deputado Rafael Prudente justifica que a intenção do projeto é agilizar a concessão dos alvarás, pois a demora do governo em fornecer os documentos tem causando enorme prejuízo para os cidadãos e empresários.

A CAF também aprovou o projeto de lei nº 1931/2014, do deputado Wasny de Roure (PT), que aumenta o tamanho de alguns lotes do Setor de Armazenagem e Abastecimento (SAA), na Asa Norte. Segundo o autor, a proposta corrige um problema gerado pela destinação de uma faixa dos terrenos para implantação de ramais ferroviários, medida que foi abandonada por razões técnicas. O projeto prevê que os proprietários dos terrenos paguem ao governo pelo aumento dos lotes.

A Comissão aprovou ainda a realização de uma audiência pública para discutir o Plano Urbanístico da Expansão da Vila São José, em Brazlândia, por sugestão do deputado Wasny de Roure.

Foram aprovadas ainda 12 indicações, com sugestões de ações para órgãos do GDF, entre elas a indicação nº 4529/2015, do deputado Lira (PHS), que sugere à secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos que promova a reforma da feira permanente do Paranoá, com individualização de energia para as bancas.

Participaram da reunião, a presidente da CAF, deputada Tema Rufino (PPL), e os deputados Wellington Luiz (PMDB), Prof. Reginaldo Veras (PDT), Lira e Ricardo Vale (PT).