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Os deputados distritais concluíram na noite desta terça-feira (14) a votação do substitutivo ao projeto de lei nº 2.284/2021, do deputado Guarda Janio (Pros), que determina que toda mulher poderá contar com um acompanhante, de sua livre escolha, na realização de consultas e exames, inclusive os ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde do Distrito Federal. 

A proposta assegura às mulheres o direito a ter um acompanhante. Segundo o texto, todo estabelecimento de saúde deve informar a existência do direito às suas pacientes. O projeto prevê ainda que o descumprimento da medida acarretará em aplicação de penalidades.

Uma emenda de segundo turno estipulou novas penalidades, diferentes do texto inicial. Agora, quando praticada por funcionários de hospitais ou estabelecimentos de saúde privados, as penalidades administrativas aplicáveis, conforme a responsabilidade, de forma gradativa, são:

a) advertência:
b) multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais), dobrada na reincidência, sendo os valores atualizados anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC/IBGE.

Além disso, a autoridade fiscalizadora fica autorizada a elevar em até cinco vezes o valor da multa cominada quando se verificar que, ante a capacidade econômica do autuado, a pena de multa resultará inócua.

Para o autor, “lamentavelmente, no Brasil, especialmente diante dos abusos contra as mulheres não basta apenas a afirmação de direitos, mas faz-se necessário a busca por todos os meios que garantam tais direitos, inclusive a aplicação de penalidades”. “É estarrecedor e pavoroso que usuárias de serviços de saúde sofram algum tipo de violência, abuso ou importunação sexual quando de consultas, procedimentos ou exames, inclusive os ginecológicos”, completou.