CLDF

Os distritais também aprovaram, em primeiro turno, o projeto de lei nº 1.141/2020, do deputado Eduardo Pedrosa (PTC), que trata da divulgação e transparência nos contratos emergenciais firmados pela administração pública, em razão da situação de calamidade decorrente da pandemia de Covid-19. O texto ainda precisa ser analisado e segundo turno.

Segundo a proposta, o Executivo deverá publicar com destaque, no sítio eletrônico da transparência, em link exclusivo para este fim, planilha com todos os contratos celebrados, em caráter emergencial, para conter o avanço da Covid-19. As publicações no link "Contratos Emergenciais Covid-19", do Portal da Transparência, deverão ser diariamente atualizadas, contendo as seguintes informações:

I - Órgão Contratante;
II - Número do Processo de Contratação ou de Aquisição;
III - Número / Ano do instrumento contratual;
IV - Nome do Contratado;
V - CPF ou CNPJ do Contratado;
VI - Objeto;
VII - Valor;
VIII - Justificativa do contrato emergencial;
IX - Data de Assinatura;
X Prazo de Vigência do contrato.