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A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Legislativa aprovou na tarde desta terça-feira (18) quatro projetos de lei, 12 indicações e seis requerimentos. Um dos projetos aprovados, o PL 645/2007, do deputado Cristiano Araújo (PTB), implanta o ensino profissionalizante no Centro de Atendimento Juvenil Especializado (Caje). De acordo com a proposta, os cursos deverão ser ministrados no próprio Caje para os internos.

A comissão também aprovou o projeto de lei nº 1.069/2012, que altera a legislação sobre a valorização profissional de apenados em regime semiaberto e egressos do sistema penitenciário. A modificação na lei exclui as empresas particulares que exploram serviços de vigilância e transporte de valores daquelas que prestam serviço ao governo e que devem oferecer vagas para os ex-presidiários. O projeto é de autoria dos deputados Agaciel Maia (PTC), Cristiano Araújo, Eliana Pedrosa (PSD), Robério Negreiros (PMDB), Dr. Michel (PEN) e do ex-deputado Siqueira Campos.

Já o projeto de lei nº 1.269/2012, do deputado Washington Mesquita (PSD), obriga a divulgação do Disque Direitos da Mulher (disque 156, opção 6) nos órgãos públicos do DF, juntamente com o número do Disque Denúncia Nacional da Violência contra a Mulher (disque 180).

Foi aprovado ainda o projeto de lei nº 1.518/2013, do Executivo, que institui o Programa Jovem Candango, de formação técnica e profissional para adolescentes.

Os integrantes da Comissão aprovaram 12 indicações com sugestões de ações para órgãos do governo, entre elas a indicação nº 10.939/2013, do deputado Prof. Israel (PEN), que solicita à Fundação de Apoio à Pesquisa (FAP/DF) o imediato pagamento dos valores devidos aos professores, referentes à aquisição de notebooks, uma vez que o GDF não efetuou o pagamento da sua parte durante os últimos quatro meses de 2010, totalizando R$ 5 milhões de dívida com os professores da rede pública.