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A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou na tarde desta quinta-feira (9) o projeto de lei nº 920/2016, do deputado Ricardo Vale (PT), que proíbe a venda casa de ingressos e bebidas alcóolicas, os chamados eventos open bar. Ao todo a Comissão aprovou dez projetos de lei e 19 indicações sobre assuntos voltados ao interesse dos consumidores.

Todos os projetos aprovados ainda têm que passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), antes de ir à votação no plenário da Câmara Legislativa.

Também foi aprovado na CDC um substitutivo ao projeto de lei nº 1.473/2013, do deputado Robério Negreiros (PSDB), que torna obrigatório a todos os estabelecimentos que comercializam bebidas alcóolicas a informarem pelo menos um número de telefone de ponto de táxi ou central de rádio táxi. O número deverá ser informado em cardápios e panfletos de propaganda de bares, restaurantes, boates, lanchonetes e similares.

Imóvel – Foi aprovado ainda um substitutivo da CDC ao projeto de lei nº 280/2015, do deputado Rodrigo Delmasso (PTN), que fixa um prazo máximo tolerável no atraso para a entrega de imóvel adquirido antes do término da obra. Pela proposta, o prazo máximo para as construtoras entregarem os imóveis após o prazo pactuado é de 180 dias. Além disso, o responsável pelo empreendimento deverá encaminhar aos compradores periodicamente relatório informativo sobre o andamento da obra.

Estacionamentos – Outro projeto aprovado, o PL nº 931/2016, do deputado Rafael Prudente (PMDB), proíbe o uso de placas informativas, bilhetes ou cupons, em estacionamentos ou similares, com dizeres sobre a não responsabilização por danos materiais ou objetos deixados no interior do veículo. De acordo com o autor da proposta, os avisos não eximem os proprietários dos estacionamentos de suas responsabilidades, conforme estabelecido pela legislação.

Já o projeto de lei nº 976/2016, do deputado Cristiano Araújo (PSD), também aprovado hoje, obriga os estabelecimentos comerciais a utilizarem canudos e copos fabricados com produtos biodegradáveis, em substituição aos produtos descartáveis de material plástico comum.

A Comissão aprovou ainda o projeto de lei nº 542/2015, do deputado Julio César (PRB), que torna obrigatório ao Detran o registro em sua base de dados da quilometragem dos veículos vistoriados. A intenção do autor é coibir a adulteração de quilometragem de veículos usados revendidos.

Shoppings – Os shopping centers do DF terão que oferecer aos seus frequentadores pontos de recarga elétrica para equipamentos portáteis, como celulares, máquinas fotográficas, filmadores, entre outros. A obrigatoriedade está prevista no projeto de lei nº 579/2015, do deputado Agaciel Maia (PR), aprovado pela CDC.

Indicações – As indicações aprovadas pela Comissão nesta quarta-feira tratam de sugestões para órgãos do Executivo. Entre elas, a indicação do deputado Chico Vigilante (PT) que sugere ao poder Executivo a disponibilização de mais linhas de ônibus para o campus da Universidade de Brasília, em Ceilândia.

Participaram da reunião da CDC os deputados Chico Vigilante, Rodrigo Delmasso, Julio César e Raimundo Ribeiro (PPS).