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Nos mesmos moldes do Programa de Descentralização Administrativa e Financeira (PDAF), que permite às escolas certa autonomia financeira, foi aprovado nesta terça-feira (22) pela Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a criação do Programa de Descentralização de Ações do Sistema Penitenciário (PDASP) nas unidades do sistema penitenciário. O programa está previsto no PL n° 1709/2021, do deputado Reginaldo Sardinha (sem partido).

Pela proposta, o PDASP funcionará como “mecanismo de descentralização financeira, de caráter complementar e suplementar, destinado a prover recursos aos órgãos de execução da secretaria de Administração Penitenciária. Os recursos do programa serão destinados à manutenção e ao regular funcionamento dos serviços e dos órgãos de execução e poderão ser utilizados para adquirir materiais de consumo; adquirir materiais permanentes e equipamentos; realizar reparos nas respectivas instalações físicas; contratar serviços com pessoas jurídicas e pessoas físicas, e pagar outras despesas, disciplinadas pelos respectivos Gestores.

Na justificativa do projeto, o deputado Reginaldo Sardinha explica que a intenção é “trazer o modelo proposto na área da educação também para o Sistema Penal do DF, promovendo maior agilidade na contratação pelo gestor público, com responsabilidade e transparência, uma vez que a área carece de atenção e de recursos para se estruturar e atender a população com qualidade e eficiência”.