CLDF

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa (CLDF), em reunião extraordinária remota nesta terça-feira (4), rejeitou o Recurso 22/2020, contrário ao parecer da Procuradoria Geral da Casa que entendeu “não haver fatos determinados” para abertura da CPI da Pandemia. O relator, José Gomes (PSB), ratificou o entendimento da Procuradoria e foi acompanhado pelos deputados João Hermeto (MDB), Martins Machado (Republicanos) e Daniel Donizet (PL). No entanto, a decisão final será decidida pelo Plenário.

Autor do Recurso, Leandro Grass (Rede) argumentou que o requerimento para instalação da CPI apresentou “fatos objetivos” e que o Governo do Distrito Federal operou para evitar a instalação da Comissão. Ele ressaltou o dever de fiscalização da CLDF e criticou o presidência da Casa por ter consultado a Procuradoria. “A gente não quer investigar só o Governo, a gente quer saber porque a atuação catastrófica do GDF na pandemia nos trouxe até aqui, quais são as razões dessa catástrofe”, afirmou. 

De acordo com Reginaldo Veras (PDT), único membro da CCJ que votou contra a rejeição, o envio do requerimento da CPI à Procuradoria foi um “caso inédito”. Para ele, a prisão da cúpula da Secretaria de Saúde por corrupção comprova que havia fato determinado. “Tinha sim objeto definido, fato concreto e tínhamos que investigar”, frisou. Já para Hermeto, líder do Governo na CLDF, a defesa da CPI é “palanque político”. Ele defendeu que as investigações continuem sendo feitas pelo Ministério Público e Polícia Civil.

Martins Machado (Republicanos) afirmou que os governadores serão investigados pela CPI do Senado e que a abertura da CPI na CLDF não traria vantagens à população. “No momento, não vai aumentar o número de leitos de UTI, não vai melhorar o atendimento na ponta e nem acelerar a vacinação”, ressaltou.

A CCJ também votou pela prejudicialidade do PR 41/2020, da deputada Arlete Sampaio (PT), que determinava a instalação de sensores de reabertura de portas, bem como sinais visuais e auditivos de acessibilidade aos elevadores da CLDF. De acordo com o relator, José Gomes, todas essas medidas já foram implantadas.

Também foi rejeitado, por inconstitucionalidade, o PL 1087/2016, do ex-distrital Bispo Renato Andrade, que visava incluir o ensino da Língua Brasileira de Sinais como componente curricular de matrícula facultativa na educação básica no DF.