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A Câmara Legislativa do Distrito Federal concluiu na manhã desta segunda-feira (17) a votação de diversos projetos do Executivo, que seguem agora à sanção do governador. Entre os itens aprovados, destaca-se o projeto de lei nº 2.173/2018, que institui o Fundo Distrital de Combate à Corrupção. O texto aprovado foi construído em parceria com o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e a Controladoria-Geral do DF. O objetivo do Fundo é financiar ações e programas destinados a prevenir, fiscalizar e reprimir a prática de ilícitos que ofendam os princípios da administração pública, que causem prejuízo ao erário distrital ou que gerem enriquecimento ilícito.

O projeto estabelece ainda que as receitas do Fundo serão constituídas por sanções pecuniárias resultantes de condenações ou acordo judiciais que impliquem ressarcir danos ao patrimônio; multas administrativas aplicadas pelo DF, referentes ao Tesouro Federal, entre outras. O texto aprovado também estabelece que 50% dos recursos serão utilizados em programas para a formação de cultura de combate à corrupção para alunos da rede pública de ensino.

Pró-DF – Os distritais aprovaram ainda o projeto de lei nº 2.164/2018, que estabelece critérios para a convalidação do benefício econômico do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal-PRÓ-DF II, mediante assinatura de Contrato de Concessão de Direito Real de Uso com Opção de Compra junto à Companhia Imobiliária de Brasília TERRACAP. As modificações propostas, segundo a justificativa do GDF, visam sanar lacunas e imperfeições geradas pelo próprio poder Público em prejuízo de alguns empreendedores, especialmente alguns localizados em São Sebastião e Santa Maria.

Ainda segundo o governo, o projeto pretende regularizar a situação de alguns beneficiários do programa que tiveram problemas com as áreas que foram inicialmente destinadas a eles pela Terracap.

Nota legal – A Câmara também provou o projeto de lei nº 2.158/2018, que altera a Lei nº 4.159/2008, que criou o programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços, conhecido como Nota Legal. O texto aprovado permite que os contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, recebam os créditos obtidos pelo programa por meio de depósito em conta corrente ou poupança.

LDO – Os distritais também aprovaram o projeto de lei nº 2.165/2018, que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2019. De acordo com as justificativas apresentadas pelo governo, as modificações visam tornar a legislação mais "consistente e transparente", além de permitir, entre outros pontos, acrescentar autorizações para nomeações decorrentes de concursos públicos e para a criação de cargos efetivos em decorrência de deliberações ocorridas após a publicação da LDO 2019.

Lira – A sessão foi suspensa por volta de 13h30 e será retomada a partir das 15h, para a votação do Orçamento de 2019 e outras proposições. Antes da interrupção, o deputado Lira (PHS), ocupou a tribuna para comentar notícias publicadas pela imprensa sobre supostas irregularidades na demissão de servidores de seu gabinete.

Lira classificou as notícias como levianas e afirmou que os procedimentos de desligamento foram legítimos e "seguiram rigorosamente todos os trâmites da Casa". Segundo o deputado, caso houvesse alguma irregularidade nas dispensas elas teriam sido detectadas pelos órgãos da Casa. O parlamentar chegou a se emocionar e disse que deixava a Câmara com a consciência tranquila. "Durante quatro anos, fiz tudo para exercer meu mandato dentro da lei", completou.

(Texto retificado às 17h20)

Luís Cláudio Alves
Fotos: Silvio Abdon/CLDF
Comunicação Social – Câmara Legislativa