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Os deputados distritais concluíram nesta quarta-feira (25) a votação de três projetos que envolvem o sistema jurídico do Distrito Federal e o exercício da advocacia em órgãos públicos. As propostas são de autoria do Executivo e seguem à sanção do governador Agnelo Queiroz. Uma delas, o projeto de lei nº 1.940/2014, estabelece um novo piso salarial para o advogado empregado privado do DF.

De acordo com o projeto, o piso para uma jornada de 20 horas semanais será de R$ 2.000,00 mensais, e de R$ 3.000,00 mensais para a jornada de 40 horas semanais ao advogado empregado privado. O texto prevê ainda reajuste anual de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), acrescido de 1%, em janeiro.

Também foi aprovado o projeto de lei nº 1.941/2014, que trata do sistema jurídico do DF. O texto regulamenta o exercício da advocacia nos órgãos públicos e nas empresas públicas e de economia mista do DF. O outro item relacionado com esta temática, o projeto de lei complementar nº 96/2014, altera a lei complementar nº 828/2010, que regula a prestação de assistência jurídica pelo Centro de Assistência Judiciária (Ceajur).

Brazlândia – Os distritais também aprovaram em segundo turno e redação final o projeto de lei nº 1859/2014, que autoriza a transferência de propriedade de um terreno do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), em Brazlândia, para o Governo do Distrito Federal, com o objetivo de instalar uma unidade da Polícia Militar na cidade. O terreno em questão situa-se às margens da rodovia DF-430, na altura do quilômetro 5.

Créditos – Os deputados aprovaram ainda dois créditos suplementares à Lei Orçamentária Anual. O PL nº 1.925/2014 destina R$ 75,7 mil para o programa "Reintegra Cidadão", da Secretaria de Desenvolvimento Econômico. Já o PL nº 1.938/2014 destina R$ 68,4 milhões para diversas áreas do GDF.