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A Câmara Legislativa  aprovou na tarde desta quarta-feira (20) o projeto de lei complementar 56/2012, do Executivo, que altera a Lei Complementar 840/2011, permitindo que os servidores públicos distritais possam tirar licença médica para acompanhamento de tratamento de saúde de parentes. O texto aprovado segue para sanção do governador Agnelo Queiroz. Atualmente, a licença só é concedida para acompanhamento de dependentes econômicos.

Os deputados também concluíram a votação do projeto de lei complementar 43/2012, também do GDF, que estabelece parâmetros de uso e ocupação do solo para a área especial 4, do conjunto 28, do Setor de Mansões Dom Bosco, no Lago Sul. As mudanças propostas atendem reivindicação da comunidade da região por entidades recreativas, culturais e desportivas de uso coletivo.

Calendário - A Câmara aprovou ainda o projeto de lei 1155/2012, do deputado Agaciel Maia (PTC), que inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal a jornada portas abertas do seminário missionário arquidiocesano no Redemproris Mater. Dezenas de participantes do seminário comemoraram das galerias da Casa a aprovação do projeto.

Estágio - Também foi aprovado na tarde de hoje o projeto de resolução 62/2013, da Mesa Diretora, que altera a Resolução 258/2012, que criou o programa de estágio na Câmara Legislativa. O texto aprovado adapta a Resolução à nova legislação sobre estágio, modificando o cálculo de vagas a serem oferecidas e a carga horária do estágio.

De acordo com o projeto, o total de vagas para estágio será limitado a 20 por cento do total de sevidores efetivos da Câmara em exercício em 31 de dezembro do ano anterior. A jornada diária do estágio será de seis horas para estudantes universitários e quatro horas para os demais estudantes. A duração do estágio será de um ano, podendo ser prorrogada uma única vez.