CLDF

A Comissão de Assuntos Fundiários, da Câmara Legislativa, aprovou nesta quarta-feira (17) cinco projetos de lei de autoria do poder Executivo. Entre os projetos destaca-se o PL 1083/2012, que regula a aplicação do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) no Distrito Federal. A regulamentação do EIV estava prevista no Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT), aprovado pela Câmara em 2009. O novo estudo é considerado um importante instrumento de planejamento e controle urbano.

A Comissão aprovou ainda o projeto de lei nº 1090/2012, que regulariza as áreas ocupadas por diversas associações ou entidades sem fins lucrativos. A proposta beneficia entre outras entidades os clubes recreativos da cidade. Representantes dos clubes comemoraram a aprovação do projeto.

Também foi aprovado o projeto de lei nº 1089/2012, que incorpora ao patrimônio do Metrô do DF um terreno de cerca de 29 mil metros quadrados, em Águas Claras. Os integrantes da Comissão aprovaram também a doação de um terreno do GDF à União para a instalação de uma sede do Ministério Público do DF e dos Territórios em Brazlândia e a regularização do lote ocupado pela Catedral Militar do Brasil Rainha da Paz, no Eixo Monumental.

Todos os cinco projetos aprovados nesta quarta-feira ainda precisam ser analisados em outras comissões pernanentes antes de seguirem para votação no Plenário da Câmara Legislativa.

A Comissão aprovou ainda 47 indicações de parlamentares, com sugestões de ações ao  Executivo, propostas por vários distritais.