CLDF

A Comissão de Assuntos Fundiários (CAF)  da Câmara Legislaiva aprovou nesta terça-feira (25) o projeto de lei nº 1037/2012, do Executivo, que estabelece critérios para a realização de atividade econômica desenvolvida por terceiros em espaços públicos localizados em terminais rodoviários e metroviários, galerias, passagens subterrâneas de pedestres, mercados e parques.

O projeto ainda precisa ser analisado em Plenário pelos deputados distritais. O texto aprovado aborda aspectos como plano de ocupação, projeto de arquitetura e critérios de utilização dos espaços públicos.

A Comissão aprovou também outros dois projetos de desafetação de áreas públicas, ambos de autoria do Executivo. Os projetos de lei desafetam áreas públicas na Ceilândia e em Brasília. De acordo com o GDF, a mudança na Ceilândia visa adequar o tamanho de alguns lotes da cidade. Já a área desafetada em Brasília será incorporada ao patrimônio da Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap.

Além dos projetos, a CAF aprovou ainda várias indicações de autoria de deputados distritais com sugestões para diversos órgão do governo. Participaram da reunião extraordinária da Comissão os deputados Cláudio Abrantes (PPS), Rôney Nemer (PMDB) e Wasny de Roure (PT).