CLDF

A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou nesta quinta-feira (27) cinco propostas de emenda à Lei Orgânica (PELO) e 29 projetos de lei de autoria de deputados distritais. A sessão continua, agora com a apreciação de projetos do Executivo. A previsão é a de que sejam analisados ainda vários outros projetos do governo e também de parlamentares.

As mudanças na Lei Orgânica ainda terão que ser analisadas em segundo turno, o que deve acontecer somente no próximo semestre, pois o Regimento Interno da Casa prevê um espaço de 10 dias entre uma votação e outra.

A PELO nº 5/2011, do deputado Wasny de Roure (PT), altera a destinação de recursos no Orçamento para a Fundação de Apoio à Pesquisa (FAP/DF), passando de 0,5% da receita corrente líquida do DF para 2%. A medida aumentará a verba repassada para a fundação de aproximadamente R$ 70 milhões para cerca de R$ 300 milhões.

Já a PELO nº 13/2011, do deputado Chico Leite (PT), endurece a norma sobre nepotismo, vedando a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até terceiro grau.

Projetos - Entre os projetos de lei aprovados, está, por exemplo, o PL nº 1.221/2012, do deputado Wellington Luiz (PMDB), que obriga o Poder Executivo a informar nas placas públicas de obras informações sobre a origem dos recursos, quando decorrentes de emendas de parlamentares.

Outro item aprovado, o projeto de lei nº 855/2012, do deputado Evandro Garla (PRB), assegura ao idoso internado nos hospitais da rede pública e privada o direito a vaga em unidade de tratamento intensivo. O direito beneficiará os pacientes com mais de 60 anos.

Também foi aprovado o projeto de lei nº 811/2012, da deputada Celina Leão (PSD), que estabelece regras para a identificação de veículos oficiais utilizados pelos órgãos públicos dos poderes Executivo e Legislativo do DF.

Os deputados aprovaram, ainda, o projeto de lei nº 434/2011, do deputado Dr. Michel (PEN), que obriga os postos de combustíveis a informarem em placas, cartazes e similares o valor integral dos preços dos produtos em fontes do mesmo tamanho.

Outro projeto aprovado nesta quinta, o PL nº 516/2011, do deputado Cláudio Abrantes (PT), proíbe a utilização de apontadores laser em estádios de futebol, ginásio de esportes, shows públicos e locais de grande aglomeração.

O projeto de lei nº 1.147/2012, da deputada Eliana Pedrosa (PSD), obriga o poder Executivo a divulgar, por meio de placas informativas, o uso de recursos públicos para patrocinar eventos artísticos, culturais e esportivos.

Outra proposta analisada, o PL nº 1.174/2012, da deputada Liliane Roriz (PSD), obriga a instalação de câmeras de monitoramento em tempo real nas creches privadas do DF.

Até o fechamento deste texto, os deputados distritais também já haviam aprovado oito projetos de decreto legislativo concedendo títulos de cidadão honorário de Brasília a várias personalidades e o projeto de resolução nº 68/2013, da Mesa Diretora, que altera a Resolução nº 259/2012 (institui o Troféu Câmara Legislativa do DF) e cria o Comitê Gestor do Troféu CLDF.