CLDF

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

TERCEIRA SECRETARIA

Diretoria Legislativa

Setor de Registro e Redação Legislativa

AATTAA DDEE SSEESSSSÃÃOO PPLLEENNÁÁRRIIAA

33ªª SSEESSSSÃÃOO LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDAA 99ªª LLEEGGIISSLLAATTUURRAA

AATTAA CCIIRRCCUUNNSSTTAANNCCIIAADDAA DDAA

3388ªª SSEESSSSÃÃOO EEXXTTRRAAOORRDDIINNÁÁRRIIAA,,

DDEE 1100 DDEE DDEEZZEEMMBBRROO DDEE 22002255..

IINNÍÍCCIIOO ÀÀSS 1122HH4444 TTÉÉRRMMIINNOO ÀÀSS 1144HH1122

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Está aberta a sessão.

Solicito que os deputados registrem a presença nos terminais.

(Realiza-se a verificação de presença.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Convido o deputado Roosevelt Vilela a

secretariar os trabalhos da mesa.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, eu pedi algo antes do encerramento da

sessão: se vossa excelência quiser votar o projeto do Confaz, já poderíamos votá-lo, porque o

substitutivo já está pronto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado Chico Vigilante, vamos votar

primeiro esses projetos e, depois, voltaremos para o projeto do Confaz. Já concluímos o acordo, não

é? Agora isso está ok.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Mas eu continuo esperando explicação sobre a mansão

do Papai Noel.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, solicito a vossa excelência a retirada da ordem do

dia do Projeto de Lei nº 2.015/2025 e a inclusão do Projeto de Lei nº 2.096/2025.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – É projeto do Poder Executivo?

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Sim.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Então, é vossa excelência que manda.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – É o projeto referente às alíquotas.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Perfeito.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.041/2025, de autoria do

Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 7.735, de 22 de julho de 2025, que “dispõe sobre as diretrizes

orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências”.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 38ª S.E. (2466312) SEI 00001-00052185/2025-76 / pg. 1

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 2.041/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 22 deputados.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.059/2025, de autoria do

Poder Executivo, que “Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor

de R$ 8.196.129,00”.

Antes de iniciarmos a discussão desse projeto, nos termos do art. 208, inciso II, do

Regimento Interno, declaro aprovada a redação final do Projeto de Lei nº 2.041/2025.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 2.059/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 22 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.998/2025, de autoria do

Poder Executivo, que “Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor

de R$ 7.191.337,00”.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 1.998/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 22 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei Complementar nº 95/2025, de

autoria do Poder Executivo, que “Institui o Programa de Apoio ao Futebol do Distrito Federal – PAFDF

e dá outras providências”.

Foi apresentada 1 emenda em segundo turno. As comissões deverão se manifestar sobre a

emenda.

Solicito ao presidente da CAS, deputado Rogério Morro da Cruz, que designe relator ou

avoque a relatoria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Rogério

Morro da Cruz, que apresente parecer sobre a matéria.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 38ª S.E. (2466312) SEI 00001-00052185/2025-76 / pg. 2

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para apresentar parecer.) – Parecer da CAS à

emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 95/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Institui o

Programa de Apoio ao Futebol do Distrito Federal – PAFDF e dá outras providências”.

No âmbito desta comissão, somos pela aprovação da emenda.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CEOF,

deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo

Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria. (Pausa.)

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Presidente, um minuto. (Pausa.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Apenas para retificar: não há emendas

a serem apreciadas em segundo turno. Essas emendas já foram aprovadas em primeiro turno.

(Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Eduardo Pedrosa.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao

Projeto de Lei Complementar nº 95/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Institui o Programa de

Apoio ao Futebol do Distrito Federal – PAFDF e dá outras providências”.

Presidente, não há emendas a serem apreciadas neste PLC.

O parecer apresentado ao projeto, em primeiro turno, foi favorável já com a emenda.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CCJ,

deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Thiago

Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de

Lei Complementar nº 95/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Institui o Programa de Apoio ao

Futebol do Distrito Federal – PAFDF e dá outras providências”.

Presidente, o parecer é pela admissibilidade da proposição.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres em bloco.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos

contrários que se manifestem.

Foram aprovados com a presença de 22 deputados.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei Complementar nº 95/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam o projeto de lei complementar que votem “sim” e aos

que o rejeitam que votem “não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.

Houve 21 votos favoráveis e 3 ausências.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 38ª S.E. (2466312) SEI 00001-00052185/2025-76 / pg. 3

Foi aprovado.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Presidente e deputados presentes, eu também estou com

a caixinha das ascensoristas, do pessoal que fica na recepção dos elevadores. Vou colocar o Pix

dessa contribuição no grupo dos deputados e peço aos servidores que também ajudem na caixinha

das recepcionistas.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Também me somo à proposta do

deputado Ricardo Vale.

O deputado Chico Vigilante disse que já está concluído o acordo com relação àquele projeto.

Vamos voltar a ele. Lembra qual era o número dele, deputado Chico Vigilante?

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Primeiro, é preciso votar o nosso requerimento e,

depois, o novo projeto – é o Projeto de Lei nº 2.096/2025 agora.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Projeto de Lei nº 2.096/2025. Ele foi

solicitado pelo deputado Hermeto.

É preciso votar primeiro o requerimento?

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Primeiro é o requerimento.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Onde está o requerimento?

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Requerimento de destaque.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Estamos só resolvendo entre as

assessorias se há necessidade de votar primeiro o requerimento.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Presidente, enquanto nós aguardamos o andamento da

ordem do dia, eu queria fazer só uma denúncia séria, grave – mais uma!

Nós participamos do Conselho de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal e obtivemos

a informação de que a Semob-DF prorrogou de novo, até abril do ano que vem, a renovação de 172

veículos da Marechal.

Presidente, esse contrato é de 2013. Os ônibus valiam por 7 anos. Esta casa aprovou a

prorrogação de mais 3 anos para completarem 10 anos. Era cláusula contratual que as empresas

tivessem as frotas renovadas para renovar o contrato sem licitação. Inclusive, a hoje chamada BsBus

chegou a ser ameaçada de intervenção por não ter renovado a frota.

Agora, a Marechal perdeu o prazo de renovar em 7 anos, perdeu o prazo de renovar em 10

anos, o governo deu mais 3 anos de carência, para a empresa não renovar a frota? Isso é um

absurdo!

Os ônibus que rodam a bacia de Ceilândia estão caindo aos pedaços. Eu moro no P Sul. O

veículo sai do terminal, mas não chega a Taguatinga. Depois, todo mundo tem que descer e esperar

o próximo veículo com garantia da bilhetagem.

Nós não podemos permitir isso, ou é um contrato ou não é! Isso inclusive, presidente,

desprestigia as demais empresas que seguiram a cláusula contratual e renovaram a sua frota.

Lembro, presidente, que, no contrato, isso se chama Capex, que é a despesa de capital. No

final da depreciação, nós, com nossos impostos, vamos devolver esses ônibus renovados. Foram

recebidos R$139 milhões do PAC para que a empresa se renovasse. Eu fui a Botucatu conhecer a

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 38ª S.E. (2466312) SEI 00001-00052185/2025-76 / pg. 4

fábrica que estava fazendo os novos ônibus da Marechal. Não sabemos se o que está prorrogado vão

ser os mesmos ônibus que estavam no contrato.

Presidente, isso é sério e grave, porque nós aprovamos R$55 milhões para essas empresas,

que não conseguem fazer o básico, que é renovar a sua frota, e colocam esse desserviço para a

população.

Quero repudiar o privilégio dessa empresa, mais uma vez, que não honra o contrato. Isso

contribui para que o prazo se estenda, permitindo, inclusive, algo mais sério, porque as demais

empresas podem começar a entrar na justiça, não querendo renovar a frota, porque não estamos

seguindo o preceito legal estabelecido.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Max Maciel.

Conforme acordo, foi apresentado o Requerimento nº 2.541/2025, que “Requer o destaque

da matéria do PL2015/2025 para constituição de projeto em separado”.

Nos termos do art. 186, inciso V, vou colocar em discussão o requerimento.

Item extrapauta.

Discussão e votação, em turno único, do Requerimento nº 2.541/2025, de autoria do

deputado Hermeto, que “Requer o destaque da matéria do PL2015/2025 para constituição de projeto

em separado”.

Em discussão o Requerimento nº 2.541/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao requerimento que permaneçam como estão e aos

contrários que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 21 deputados.

Incluo como item extrapauta o Projeto de Lei nº 2.096/2025, resultado do Destaque nº

2.541, aprovado há pouco.

Item extrapauta.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.096/2025, de autoria do

deputado Hermeto, que “Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que ‘dispõe sobre o

Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de

Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e dá outras providências’, e dá

outras providências”.

Existem pareceres pendentes. A CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto.

Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a

relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo

Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao

Projeto de Lei nº 2.096/2025, de autoria do deputado Hermeto, que “Altera a Lei nº 1.254, de 8 de

novembro de 1996, que ‘dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de

Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de

Comunicação – ICMS e dá outras providências’, e dá outras providências”.

Presidente, o parecer da CEOF é pela admissibilidade da proposição.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 38ª S.E. (2466312) SEI 00001-00052185/2025-76 / pg. 5

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CCJ,

deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Thiago

Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de

Lei nº 2.096/2025, de autoria do deputado Hermeto, que “Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro

de 1996, que ‘dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e

sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS

e dá outras providências’, e dá outras providências”.

O parecer da CCJ é pela admissibilidade da proposição, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres em bloco.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos

contrários que se manifestem.

Foram aprovados com a presença de 21 deputados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 2.096/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

O Projeto de Lei nº 2.096/2025 está aprovado com a presença de 21 deputados.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, recebi a informação do governo sobre os R$2

milhões que foram aportados para a cultura. Trata-se do Réveillon de Brasília.

Há o Natal e há o Réveillon. Esse Réveillon será feito em 2 lugares: na Esplanada e na

Prainha. Esse dinheiro é exclusivamente para o cachê dos artistas. Deputado Hermeto, era para o

senhor estar falando isso aqui.

Era só para dar uma explicação, porque eu fui atrás para saber se a casa tinha crescido. Não,

é apenas mesmo para o Réveillon.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, o problema é que o projeto não diz que o

dinheiro é para o Réveillon. Ele está dizendo que é para a casa do Papai Noel.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – É isso que está escrito.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – É porque o projeto fala em atividade cultural, fomento à

cultura. Inclusive, mais de 300 mil pessoas são esperadas no Réveillon, que já virou tradição em

Brasília. Um dos melhores Réveillons do Brasil é aqui. Então, o dinheiro é para atividade cultural, não

especificamente para o Papai Noel. Afinal de contas, o velhinho não precisa de tanto dinheiro assim.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Presidente, pela ordem.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 38ª S.E. (2466312) SEI 00001-00052185/2025-76 / pg. 6

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Presidente, quero registrar somente a questão desse

valor de R$2 milhões para o Réveillon. Estamos falando de R$2 milhões para o Réveillon e de R$15

milhões para a festa de luzes do Natal do GDF. Lembro à população do Distrito Federal: estamos

falando de R$17 milhões para essas festas todas, que não foram abertas hoje.

Hoje é dia 10, é o dia da abertura. Estão pensando em fechar no dia 4 de janeiro. Isso quer

dizer que, em menos de 1 mês, estamos gastando R$17 milhões. Faço a pergunta à população do

Distrito Federal: vocês estão felizes em gastar R$17 milhões em algo que vai se tornar luz e festa,

enquanto tantas pessoas precisam de construção de creches e hospitais? Esse é o nosso registro e a

nossa indignação.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, só a casinha do Papai Noel, na Esplanada,

custou R$130 mil – só a casinha. Enquanto isso, no Hospital de Base, por exemplo, o PET Scan,

aparelho fundamental para detectar câncer e oficializar o tratamento, está parado, quebrado há mais

de 3 meses, sem ser consertado. Há lugares sem insulina, e a farmácia de alto custo está sem

medicamentos. Porém, gastam R$130 mil em uma casinha de madeira que será desmontada depois?

Isso é uma vergonha!

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Gente, precisamos seguir a votação,

senão não a terminaremos.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, eu prometo ser breve.

Quero dizer para o deputado Chico Vigilante, parlamentar que nos ensina muito, que há

situações que não conseguimos entender. Na prestação de contas – inclusive isso saiu em algumas

redes –, constatou-se que, por exemplo, um banheiro do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde,

com 17 metros quadrados, foi apurado para fins de pagamento da empresa – que é paga com verba

indenizatória –, como se tivesse 600 metros quadrados, deputado Chico Vigilante. Sobre isso, sim, é

que queremos explicação.

Onde está o dinheiro da saúde? Ele está indo para onde? Essa é a explicação que queremos.

Por que tiraram R$1,1 bilhão da saúde? O projeto político se reflete no orçamento, e hoje nós vamos

fazer a defesa do que nós precisamos nesta cidade, que é o direito à saúde e à educação digna.

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – A deputada Dayse Amarilio se

manifestou, mas quero lembrar que a Câmara Legislativa está fazendo a sua parte.

Eu falava há pouco com o deputado Eduardo Pedrosa que estamos economizando. Inclusive,

estamos devolvendo recursos para o programa Cartão Prato Cheio. Parabenizo, por meio da nossa

CEOF, o deputado Eduardo Pedrosa, e todos os parlamentares, pela economia que está sendo feita.

Conseguimos investir em programas como o Cartão Prato Cheio. Há razão em dizer que precisamos

cuidar melhor do nosso orçamento, mas a Câmara Legislativa, mais uma vez, está fazendo a sua

parte.

Muito obrigado.

Item extrapauta.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.937/2025, de autoria do

Poder Executivo, que “Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro

de 2026”.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 38ª S.E. (2466312) SEI 00001-00052185/2025-76 / pg. 7

A tramitação está concluída. Foram apresentadas 54 emendas de plenário.

Existe parecer pendente. A CEOF deverá se manifestar sobre as emendas.

Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a

relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

Solicito ao relator da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a

matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF às

emendas ao Projeto de Lei nº 1.937/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Estima a receita e

fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2026”.

Presidente, o parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº

1.937/2025 é pelo acatamento das Emendas nºs 489 a 513; pela rejeição da Emenda nº 514; pelo

acatamento das Emendas nºs 515 a 520; pela rejeição das Emendas nºs 521 a 549; pelo acatamento

das Emendas nºs 550 e 551; pelo cancelamento no PLe das Emendas nºs 552 a 555; e pelo

acatamento das Emendas nºs 556 a 575.

É o parecer, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Surgiu uma dúvida: são 54 emendas

mesmo? Eu mencionei 54. Há 554? Houve 575 emendas?

Então, são 54 emendas de plenário que foram lidas?

(Intervenções fora do microfone.)

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, eu tenho o direito regimental de pedir a

leitura de todas as emendas. Porém, tendo em vista que já são 13 horas e 15 minutos, eu vou

poupar esse pedido regimental, mas quero deixar patenteado que eu tenho o direito a pedir isso.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Se o senhor quiser abrir mão desse

pedido, tudo bem, mas eu não vou abrir mão. Vou pedir para ler uma a uma.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Até porque eu não quero que assistam

ao jogo do Flamengo hoje.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – O deputado Fábio Félix está dizendo: “Não peça isso,

porque haverá jogo do Flamengo.”

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Porém, deputado Chico Vigilante, eu

quero que leiam não somente as emendas de plenário. Quero que leiam todas as emendas, no total

são 575 emendas.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, eu só queria corrigir o deputado Chico

Vigilante: futebol não é comigo. Então, não fui eu que pedi isso. Estou pronto para ficar até meia-

noite e debater o orçamento. Quem está preocupado com o jogo do Flamengo são outros; eu não

estou. Realmente essa área não é comigo, até porque eu torço muito pouco, mas quando eu torço,

eu torço certo: eu torço para o Vasco.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – É, deputado Fábio Félix. Eu e vossa

excelência não temos condições de pedir nada! Somos vascaíno e botafoguense.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 38ª S.E. (2466312) SEI 00001-00052185/2025-76 / pg. 8

Concedo a palavra ao deputado Eduardo Pedrosa para ratificar os números das emendas.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Presidente, ratifico que foram 54 emendas de

plenário.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Pelo acatamento.

Em discussão o parecer.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir.) – Presidente, estamos discutindo e votando

a LOA de 2026, o orçamento desta cidade. O orçamento não é apenas uma peça técnica; é um

instrumento, um pacto social feito para garantir direitos sociais, especialmente educação, saúde,

assistência social, moradia, mobilidade e segurança pública.

O que estamos vendo, mais uma vez, presidente, no orçamento apresentado pelo Governo

do Distrito Federal, é uma inversão de prioridades: cortes bilionários para as áreas sociais, como

educação e saúde – o que vamos apresentar aqui –; descumprimento de recomendações do próprio

Tribunal de Contas e do Poder Judiciário desta cidade, para privilegiar renúncias fiscais para grandes

empresários; grandes obras viárias na cidade – obras que não aguentam uma chuva –; e esses

créditos que temos votado repetidamente nesta casa.

Na educação, presidente, há uma redução no orçamento quando este é comparado com o

PPA. A LOA precisa se adequar ao PPA. Na educação, a redução é de R$3,6 bilhões. Isso impacta no

déficit de profissionais, na ausência dos profissionais da carreira de PPGE, na ausência de

orientadores educacionais, na ausência de professores e nos seus salários, nas condições das escolas

– salas superlotadas, falta de creche, falta de condições.

Na saúde, se compararmos o que esta casa aprovou no PPA, a redução é de R$3,9 bilhões.

Quem sofre com isso é a população do Distrito Federal, que está na fila das UPAs, não consegue

atendimento e está literalmente morrendo. Não se consegue cumprir determinação legal como, por

exemplo, o IFA para os Avas e ACS, a nomeação de servidores – dentistas, Gaps, enfermeiros,

técnicos de enfermagem, especialistas, médicos. Há um caos total na saúde, deputada Dayse

Amarilio. Nem ambulância está funcionando nesta cidade. Prejudicam os programas do Distrito

Federal, como programas de moradia, que sofreram cortes no orçamento, enquanto o trator continua

ligado derrubando a casa das pessoas.

O que nós vimos com a gestão desastrosa do BRB, sem transparência e sem instrumentos

para esta casa e a sociedade fiscalizarem? Foram R$12 bilhões em títulos falsos! O conselho tutelar

fica de fora. Há bilhões para empresários, mas não há dinheiro para pagar as entidades que fazem

acolhimento no serviço social. A renúncia fiscal do bolsa empresário será de R$10,2 bilhões para o

ano que vem.

Presidente, o povo não entrou no orçamento do Distrito Federal, no orçamento do governo

Ibaneis e do governo Celina, o que não nos dá, hoje, condições para aprovar esse orçamento. Como

a própria Economia chegou a dizer, a saúde e a educação foram apenadas pelo governo Ibaneis e

Celina, e quem pagará a conta será a população do Distrito Federal e seus servidores. É por isso,

presidente, que não conseguiremos votar a favor desse orçamento hoje, mesmo tendo apresentado

emendas para tentar corrigir algumas dessas distorções. As emendas foram, infelizmente, rejeitadas.

Nós não conseguimos votar a favor desse orçamento, que prejudica e ataca o povo desta cidade.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para discutir.) – Presidente, eu quero hoje dar voz e vez

a milhares de pessoas do Distrito Federal. Falamos muito que saúde e educação são direitos do povo

e deveres do Estado. São direitos sim, porque há coisas que são coletivas e jamais deixarão de ser

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coletivas, como, por exemplo, o saber – matemática, português, geografia. Não pode ser uma

escolha ter acesso a isso pelo lar que nós nascemos, por exemplo. A saúde é um direito inegociável.

É nosso dever representar, legislar e fiscalizar. Sim, a fiscalização é um dever intrínseco da

vocação constitucional desta casa. Porém, eu receio, presidente, que estamos em débito com

milhares de pessoas do Distrito Federal.

Todos os dias eu tenho dito, os senhores têm me acompanhado, que a saúde não é

prioridade para este governo. Nós estamos em contingenciamento da saúde e da educação desde

meados do ano. Porém, nós continuamos votando orçamento para outras áreas que receberam

recursos nesse período. Nós também identificamos, no mesmo período, que no Instituto de Gestão

Estratégica de Saúde há indícios de contratos direcionados e superfaturados. Nós identificamos nesse

ínterim projetos que trouxeram vergonha ao Distrito Federal, como a tentativa de compra de um

banco falido, aprovada nesta casa e parada pelo Banco Central. Eu tenho falado que faltam mais de

25 mil servidores na Secretaria de Saúde, milhares de professores e servidores carreira de

assistência na educação. Há hoje centenas de leitos bloqueados, serviços que não funcionam, um

andar inteiro do HRAN abandonado e pessoas morrendo nas filas. Isso é uma vergonha!

Presidente, a votação deste projeto que nós estamos analisando hoje, o orçamento, reflete o

desenho político, o futuro político e o projeto político que temos para esta cidade. É preciso que o

que for votado saia desta casa e chegue às pessoas para que elas tenham noção do que está sendo

votado e as consequências disso.

Infelizmente, da LDO que nós votamos em meados do ano para cá – e eu não acredito que

esta casa vai fazer isso realmente –, vamos tirar da saúde R$1,1 bilhão e quase R$1 bilhão na

educação!

Presidente, em mim há uma mistura de revolta e de dever que me traz à tribuna para dar

voz às pessoas.

Para terminar meu discurso, eu quero dar voz às pessoas, porque eu tenho um compromisso

por estar aqui. Eu quero dar voz aos sonhos de pessoas que se prepararam para servir à sociedade e

estão aguardando a nomeação; aos servidores adoecidos, que, impotentes, não conseguem dar

assistência minimamente digna e segura à população. Eu quero dar voz à revolta, neste momento,

de haver o andar inteiro fechado, centenas de leitos bloqueados, serviços, ambulâncias paradas por

uma simples opção política de não nomear servidores. Eu quero dar voz à tristeza de ver a rede de

atenção de saúde mental, os consultórios nas ruas, as práticas integrativas destruídas e esquecidas

pela opção consciente de um senso nacional de não se investir na atenção primária, mas de um

governo que prefere construir UPA para colocar na mão do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde

e não atender às necessidades do Distrito Federal.

Por fim, quero dar voz às pessoas que estão internadas nas UPAs e nos corredores, àqueles

que peregrinam nos hospitais bandeirados, às pessoas que aguardam nas filas de oncologia sem ter

o direito a um diagnóstico ou a um tratamento. Quero dar voz às mães, por exemplo, do Enzo e de

vários Enzos que morreram. Enzo morreu com uma vaga de UTI já garantida no HMIB. Ele morreu

esperando a UTI Vida por 18 horas.

Estou aqui por vocês. Vou continuar lutando por vocês. Por isso, eu digo “não” à vergonha

desse orçamento que vai ser votado aqui. Não, não e não!

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para discutir.) – Presidente, eu queria falar um pouco sobre

o que é que nós estamos votando. Às vezes, as pessoas não entendem, mas cada vez que não há

um leito de UTI disponível, cada vez que uma pessoa não consegue atendimento numa UPA ou

numa UBS, cada construção de UBS ou de UPA parada ou atrasada, cada vaga não disponível na

educação – numa creche ou numa escola –, cada escola com obra atrasada, tudo isso tem relação

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direta com o que estamos votando agora, que é o orçamento de 2026.

O fato é o seguinte: em relação àquilo que esta casa votou em junho de 2025, que é a Lei

de Diretrizes Orçamentárias, há uma diferença de pelo menos R$1 bilhão na saúde e R$1 bilhão na

educação de disponibilidade orçamentária para 2026. Isso é muito preocupante. É muito preocupante

para o Distrito Federal, é muito preocupante para a política social, é muito preocupante para a nossa

capacidade de fazer investimentos no Distrito Federal, é muito preocupante para a saúde da

população do DF que aguarda em filas por uma cirurgia eletiva. Isso mostra que a saúde não é

prioridade.

Deputado Jorge Vianna, o governador do Distrito Federal está investindo, este ano, R$2

bilhões em obras de urbanização da cidade. Sabe quanto está previsto para o ano que vem? Estão

previstos R$6 bilhões em obras de urbanização. Ninguém é contra obras de urbanização. Somos

contrários é ao uso do orçamento para fins eleitorais. É a isso que somos contrários, porque o que a

população quer é atendimento de qualidade na saúde, é política pública e política social que

funcionem.

Deputado Wellington Luiz – vossa excelência é um grande defensor do direito à moradia

popular –, há um corte previsto de 22% no orçamento da Codhab-DF. Mais uma vez, o corte vai para

o andar de baixo, para as pessoas em vulnerabilidade social.

Então, pode ser que as pessoas não percebam, deputada Dayse Amarilio, mas o que está

sendo votado agora na Câmara Legislativa do Distrito Federal talvez seja um dos projetos mais

importantes que votamos este ano: o orçamento de 2026. E o nosso dever hoje – de nós que somos

parlamentares de oposição, parlamentares independentes, parlamentares que não atuam como se

aqui fosse um puxadinho do Palácio do Buriti –, é dizer “não” a esse orçamento de 2026. O nosso

dever é dizer “não” porque esse orçamento não representa a vontade popular do DF. Esse

orçamento vai ter como consequência a piora significativa das condições da saúde, da educação e de

outras áreas estratégicas. Por isso, o nosso bloco PSOL-PSB vai votar “não” ao PLOA 2026.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Hermeto.

DEPUTADO HERMETO (MDB. Para discutir.) – Presidente, estou apressado, mas não posso

deixar de fazer uma reflexão, como líder do governo. Todos sabem que sou da bancada da

segurança, que sou da Polícia Militar, todos sabem quais são as minhas comunidades. Vejam o

quanto destinei, em emendas, às minhas comunidades, à PM.

Deputado Roosevelt Vilela, eu sei que o senhor destinou muito dinheiro aos bombeiros.

Então, eu gostaria de parar um pouco para refletir: quanto os deputados que são ligados à saúde e à

educação destinaram à saúde e à educação realmente? Cada um destinou quanto? Senhoras e

senhores, olhem lá no portal da Câmara Legislativa. Assim como fizeram os deputados que

representam a segurança, a PM, quanto os que são da saúde destinaram à saúde de verdade?

Imagino que o deputado Gabriel Magno deva ter colocado uma verba vultosa na educação,

que ele tenha sido o deputado que mais colocou verba para essa área. Então, deputados que

colocaram verba, que defendem suas áreas, vejam quanto cada um colocou em fomento e quanto

colocou realmente na saúde. É muito fácil chegar a esta tribuna e ficar falando da saúde. Vejam

quanto cada um de nós colocou nessa área. Eu coloquei mais de R$1 milhão na saúde, e não sou da

saúde. Vejam lá quanto o seu deputado colocou na saúde e façam uma reflexão. É isso que vocês

têm que fazer. É muito fácil chegar a esta tribuna e só falar. Porém, vejam o que cada um colocou

na saúde e o que cada um está colocando no fomento.

Muito obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

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Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Para discutir.) – Presidente, acho que cada um nesta

Câmara Legislativa tem uma marca. Eu posso seguramente dizer que a minha marca é a do bom

senso. Hoje, presididos pelo deputado Eduardo Pedrosa, na comissão, nós fizemos críticas e pedidos

para que o governo aumentasse o orçamento da saúde. Eu estou alertando o governo de que, se

não houver um aumento considerável no orçamento da saúde no ano que vem, haverá um colapso.

Percebam que eu sou da base do governo. Estou alertando-o.

A responsabilidade quase que exclusivamente é do governo. Isso porque nós podemos fazer

proposições, podemos fazer cobranças, mas a caneta é do governo. Eu falei algo para o governador

ontem e falo novamente. Nesses anos todos, para o governador Ibaneis, foram muito importantes as

obras, a segurança pública, a mobilidade, mas não foi importante a saúde. Por isso, nós estamos

nessa situação. Eu acredito e ainda tenho esperança de que, no ano que vem, o governador Ibaneis

se debruce com toda a equipe do orçamento e coloque realmente dinheiro na saúde.

Essa história de dizer que “há dinheiro, o que falta é gestão” é balela. O que está faltando é

dinheiro – é dinheiro! O secretário de Saúde quer fazer um aplicativo para poder melhorar algo?

Falta o dinheiro. Ele quer comprar equipamentos? Falta o dinheiro. Então, falta dinheiro, mas há

vontade da secretaria.

Há 2 fatos. O governador não faz gestão de saúde. O governador faz gestão de governo.

Quem faz gestão de saúde é o secretário de Saúde. Então, quando se fala que não há gestão, estão

dizendo que não há secretário, equipe, servidores. Porém, é muito pelo contrário: os servidores da

saúde, tanto os da administração quanto os que estão na base, trabalham dia e noite para poder

melhorar a saúde. Então, vamos parar essa conversa de que não há gestão? Não há dinheiro, minha

gente.

A conta não fecha. Colocam R$14 bilhões na saúde. Dessa quantia, R$10 bilhões serão para

fazer pagamento de pessoal, o que não é alto, de acordo com a média salarial do Brasil. Colocam

R$2 bilhões no IGESDF. Diga-se de passagem: acabei de liberar R$1 milhão para o IGESDF para

poder implementar o plano de saúde para os trabalhadores. Eu mandei agora para o IGESDF R$1

milhão para o plano de saúde. Não há dinheiro lá. Sabemos que há má gestão, obviamente isso já foi

comprovado, mas está faltando dinheiro e estou colocando dinheiro. Estou colocando dinheiro

mesmo.

Mais uma vez, estou batendo o recorde em emendas parlamentares para a saúde. Serão

R$17 milhões no ano que vem, totalizando R$106 milhões para a saúde. Eu poderia estar investindo

no futebol, na festa da cidade, eu poderia estar fazendo qualquer coisa, mas eu invisto na saúde.

Isso porque não é discurso, é prática.

Se um dia eu for governador desse estado, se um dia eu for presidente, eu farei do mesmo

jeito que eu faço aqui. Assim, vou priorizar a saúde, a educação, vou beneficiar mais de 200 escolas.

Enfim, tudo isso que tem que ser feito está sendo feito com o que eu posso fazer. Porém, se nós não

nomearmos servidores, se nós não reestruturarmos as carreiras, se não dermos condições para isso,

nós, então, ano que vem, teremos uma saúde do mesmo jeito ou pior.

Eu peço ao governo que se debruce sobre esse assunto. Eu tenho esperança de que teremos

uma saúde melhor no ano que vem.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Jorge Vianna.

Continua a discussão.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

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DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, solicito que tanto a votação do parecer quanto

a votação do projeto, em primeiro e em segundo turnos, sejam feitas pelo processo nominal.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Esta presidência acata a solicitação de

vossa excelência.

Solicito que as votações do parecer e do projeto, em primeiro e em segundo turnos, sejam

feitas pelo processo nominal, conforme solicitação do deputado Fábio Félix.

Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam o parecer que votem “sim” e aos que o rejeitam que

votem “não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.

Houve 18 votos favoráveis e 4 votos contrários.

Foi aprovado o parecer da CEOF ao Projeto de Lei nº 1.937/2025.

Em discussão o Projeto de Lei nº 1.937/2025, em primeiro turno, destacada a Emenda nº

558.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir.) – Presidente, quero registrar a nossa

solicitação de que o nosso voto seja publicado no Diário da Câmara Legislativa. Nós já estamos

colocando no sistema um conjunto de dados e argumentos.

Eu quero dialogar com o líder do governo, muito tranquilamente. Para nós, não é a emenda

que sustenta direitos, não é a emenda parlamentar que deve sustentar a política pública. Eu tenho

muito orgulho, deputado Hermeto, de ser o deputado que mais coloca recursos para a educação.

Neste orçamento, colocamos R$21 milhões para a função educação. O problema é que o orçamento

da educação tem um corte bilionário. O PDAF ordinário das escolas vai diminuir. Isso está asfixiando

as direções escolares. Por causa do corte bilionário no orçamento, não existe processo para cumprir

o Plano Distrital de Educação e suas 21 metas. Ao contrário, o governo do Ibaneis e da Celina Leão

retrocedeu nas metas do Plano Distrital de Educação. Não há política para se pensar em um Distrito

Federal mais justo.

Deputado Hermeto, líder do governo, esse é o motivo do nosso voto contrário. Quero dizer

que esse orçamento não representa os interesses do povo do Distrito Federal.

Presidente, o governo está cortando 38 ações orçamentárias previstas no PPA.

Desapareceram programas de meio ambiente, de mobilidade, de territórios sustentáveis e de

garantia de habitação. Quem está ganhando? O orçamento cresceu. Quem está ganhando é o bolsa

empresário, as grandes empresas desta cidade, por causa da renúncia fiscal de R$10 bilhões,

acumulando um aumento de 452% desde 2019. Nenhuma área teve esse reajuste.

Para encerrar, presidente, nosso voto referente ao orçamento do ano que vem é uma

denúncia à decisão política deliberada do governo Ibaneis e da Celina de rebaixar a educação, a

saúde, a assistência social, os direitos de crianças, dos adolescentes e das mulheres, de não valorizar

os servidores públicos, de manipular os índices constitucionais – principalmente da educação e da

saúde –, de ocultar os cortes bilionários nos direitos, de ampliar benefícios para grupos privilegiados,

de violar o planejamento participativo do orçamento e de burlar decisões do Tribunal de Contas e do

Poder Judiciário.

Presidente, concluo dizendo que esse orçamento é a cara do governo Ibaneis e da Celina:

rico, elitista, injusto, favorecedor de privilégios e abandono do povo do Distrito Federal.

Por isso, votaremos não ao orçamento dos privilégios contra o povo do Distrito Federal. Isso

é a cara da LOA do governador Ibaneis e da Celina.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 38ª S.E. (2466312) SEI 00001-00052185/2025-76 / pg. 13

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para discutir.) – Presidente, quero reforçar uma fala

importante feita por um deputado da base do governo. Ele disse que, se não houver mais aporte de

recursos e investimentos na saúde, ela vai colapsar. Essa é a situação que estamos vivendo. Existia

previsão orçamentária que não vai se concretizar. Se não houver aporte de recursos na educação,

ela vai colapsar. Está faltando vaga de ensino fundamental e médio nas escolas. Está faltando

recurso para investir nas mais de 700 escolas do Distrito Federal.

Esse recado tem que ser compreendido por todos que estão aqui. Toda população deveria

saber o que está sendo votado na Câmara Legislativa neste momento.

Eu registro a fala do deputado da base para ligar um alerta para todos os parlamentares

presentes. É nosso dever cobrar do Governo do Distrito Federal responsabilidade e recomposição

orçamentária na saúde e na educação.

Por isso, nosso bloco e o PSOL têm compromisso no enfrentamento à desigualdade social. O

bloco PSOL-PSB não se sente à vontade, não tem condição nenhuma de votar favoravelmente a esse

orçamento. Por isso, nosso voto é contrário.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para discutir.) – Presidente, farei referência à fala de

alguns deputados. Quero dizer que fico muito confusa com o posicionamento da base do governo. Na

campanha, o governo Ibaneis falava que não faltava dinheiro para o Distrito Federal, mas, sim,

gestão.

Posteriormente, o deputado da base da saúde falou que estamos vivendo um colapso na

saúde, que a situação vai piorar, mas ele tem esperança. Deputado Jorge Vianna, não dá para ter

esperança nisso. Esperança tem faltado para os pais, para as mães, para as pessoas que estão na

fila, para os servidores que estão doentes. Não dá para nos apegarmos à esperança do que o

governo vai fazer no ano que vem. Isso é muito ruim.

Quero deixar muito claro que, muitas vezes, as pessoas querem distorcer ou maquiar a

verdade. Mas o povo não é bobo. Os servidores não são bobos. Aqui foi falado que os deputados

investem emenda nas suas áreas etc. Quero dizer que invisto dinheiro na saúde, apesar de não ser

obrigação do parlamento sustentar a saúde, porque isso é dever do Estado. Nosso dever é fiscalizar

para onde está indo esse dinheiro. Mas, muitas vezes, deputado Jorge Vianna, não mando dinheiro

para a Secretaria de Saúde diretamente porque se perde dinheiro na Secretaria de Saúde, porque

eles não executam. Mas nós fazemos saúde. Está aqui a lista, que depois vou passar para os

senhores: R$42 milhões investidos em acuidade visual nas escolas; escola acolhedora; melhor idade,

com saúde para a terceira idade; materiais e equipamentos para UBS; primeiro emprego; acuidade

visual; DIU; saúde mental; luta contra a dengue. Isso nós fazemos, apesar de a saúde ser um direito

do povo. Ela deve ser suprida pelo Estado.

E digo mais: o povo não é bobo, porque dizer que fazemos discurso e não praticamos... Na

verdade, nós temos que praticar como defensores da saúde, com o posicionamento de que a saúde

está num patamar tão grande de colapso, de caos, que se deveria parar qualquer tipo de votação

nesta casa até que fosse feito um planejamento ou alguma coisa em relação à emergência que está

acontecendo na saúde. O povo não é bobo mesmo.

É triste sairmos daqui com esse corte, mas vamos continuar lutando. Espalhem isto: vamos

continuar lutando, porque, se não lutarmos, vão tratorar. Mas aqui não, porque vamos tentar resistir

com a ajuda de vossas excelências.

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 38ª S.E. (2466312) SEI 00001-00052185/2025-76 / pg. 14

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, solicito o uso da palavra porque fui citado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – De fato, das minhas características, a primeira é a

fidelidade, lealdade, sinceridade e bom senso. Sou da base do governo, e vossas excelências sabem

muito bem disso. Sou o cara da base que fez greve, que enfrentou o governador. Sou o cara da base

que fala que a saúde não está boa. Agora, é opção do governo fazer.

Voto a favor em alguns projetos que não são nocivos. Votei a favor e defendi vocês

profissionais de educação, como sempre faço e sempre farei, pelas minhas convicções. Cobrei ontem

o reajuste da carreira PPGE, porque a educação parece que é dividida: professores e PPGE. PPGE é

meio que afastada, é meio o que sobra, e sempre foi assim. Saúde não se faz só com médicos, e

educação não se faz só com professores. Eu trago essa discussão para cá a todo momento. Eu sou

do meio sindical, conheço muito bem isso, sei como isso funciona. Isso faz parte. Mas o que não dá

é o falso moralismo. Se eu sou um bom filho, vou ser um bom marido, vou ser um bom colega de

trabalho, porque é assim a postura de uma pessoa.

Aqui, na Câmara Legislativa, a deputada Dayse Amarilio, que falou de mim, tem R$34

milhões e colocou só R$3,4 milhões, 10% para a saúde. Não importa se vai ser projeto social. O

importante é que, se está votando ali o remédio para o camarada, não é que ele fique fazendo

alguma atividade, ainda que seja importante essa atividade... O que mata é a falta do remédio, é a

falta do equipamento. Falta ajudar nossos colegas. É isso que tem que ser feito. Então, não acho

razoável um deputado colocar R$3,4 milhões tendo R$34 milhões. Eu coloco R$17 milhões agora e,

ano que vem, fecho com R$106 milhões. E eu nem poderia colocar, porque não é meu papel, mas

estou vendo que o camarada está precisando. Vou ficar sem colocar?

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Deputados, não vou permitir que haja uma discussão lateral, senão não votamos.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, solicito o uso da palavra porque fui citada.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, queria dizer que falso moralismo é dizer

que, numa comissão de mérito, o que é votado é especificamente se o tema se refere àquela área,

ou não. Isso é falso moralismo!

Eu estou aqui para defender a saúde e tenho feito isso. É por isso que digo “não” a este

orçamento. Qualquer pessoa em sã consciência que defende o SUS vai votar “não” a um orçamento

que tira R$1,1 bilhão da saúde. Vou entregar para o deputado um relatório com o que fizemos na

área da saúde. Não foram só R$3 milhões e alguma coisa. Estamos aqui para mostrar isso.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir.) – Presidente, nós apresentamos 1

emenda, que foi destacada, tratando do excesso de arrecadação, que tem que passar por esta casa.

Aliás, eu tenho o apoio de vossa excelência no destaque desta emenda.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Perfeitamente, deputado Chico

Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – O deputado Eduardo Pedrosa acatou isso. Porém, nós

chegamos a um entendimento com o secretário Maurício – que sempre trata as coisas com a maior

seriedade – e estamos chegando a um acordo sobre a emenda. A emenda está sendo escrita agora.

Ela é fruto de um entendimento nosso, com a garantia do Thiago, da Secretaria de Economia, de que

uma outra emenda, que está em um outro projeto – o Maurício sabe qual é –, não será vetada.

Assim, chegamos a um entendimento. Portanto, presidente, peço só 1 minuto, enquanto terminam

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de escrever a emenda.

Quero dizer a todas as pessoas que estão nos acompanhando que o problema da saúde no

Distrito Federal não é dinheiro. O governador Ibaneis falou isso durante a primeira campanha

eleitoral dele. Ele disse que o problema não era recurso, era gestão. Hoje há muito mais recurso.

Portanto, esse continua sendo um problema de gestão.

E digo mais a você que está nos acompanhando neste momento pela TV Câmara Distrital:

emenda de deputado nenhum sustenta a saúde. O que sustenta a saúde é recurso colocado, pelo

Tesouro, na saúde. E isso há, muito. O Ministério da Saúde tem mandado dinheiro de sobra. Não

venham dizer que emenda de deputado vai recuperar a saúde, porque não vai! Eu tenho colocado

recursos para a saúde, mas não vou me vangloriar de quanto coloquei para a saúde, ou de quanto

coloquei para a educação. Sei de outros deputados que colocam também, mas as emendas são

paliativas. Emenda nenhuma resolve um problema sério, que é a gestão na saúde pública do Distrito

Federal. E o problema também não é o secretário de Saúde, é quem está sentado como governador

no Palácio do Buriti.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – A pedido do deputado Chico Vigilante,

vamos suspender esta votação, até que o entendimento seja consolidado, por meio da emenda.

Item extrapauta.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei 2.095/2025, de autoria do Poder

Executivo, que “Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$

8.800.211,00”.

Há uma emenda de segundo turno.

Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a

relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo

Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF à

Emenda nº 1, aditiva, ao Projeto de Lei nº 2.095/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Abre

crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 8.800.211,00”.

Presidente, o parecer é pela admissibilidade da emenda.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão o parecer.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao parecer que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 23 deputados.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 2.095/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 23 deputados. Houve voto contrário do deputado Gabriel

Magno.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

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Lembro que houve o voto contrário do deputado Gabriel Magno.

Estamos apenas consolidando ali o entendimento, conforme informado pelo deputado Chico

Vigilante, para podermos votar. (Pausa.)

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, enquanto o pessoal termina, eu peço a

palavra a vossa excelência, porque eu preciso fazer um registro importante com relação ao

orçamento do Distrito Federal.

O orçamento que está previsto é R$74.403.995.000. Este é o orçamento: aproximadamente

R$74 bilhões, dos quais R$28.412.205.590 são do Fundo Constitucional. Houve um aumento,

presidente. Na época do governo do Capiroto, o Fundo Constitucional foi de R$18 bilhões.

Nós estamos tendo um aumento, graças ao fato de a economia ter entrado nos eixos; o país

está funcionando; houve um crescimento econômico de 74%. Esse é o crescimento do Fundo

Constitucional, graças à receita corrente líquida. E a inflação desse período, presidente, de 3 anos do

governo do presidente Lula, só foi de 19%.

Portanto, está havendo um baita aumento real no Fundo Constitucional. O que precisamos é

que esse dinheiro seja bem aplicado. Então, não dá para o governador Ibaneis ficar dizendo que não

pisa no mesmo terreno em que estiver o presidente Lula, porque, se existe alguém que está

sustentando o Distrito Federal, é exatamente o governo do presidente Lula.

Esses são dados concretos, que ninguém da base do governo, mesmo que seja bolsonarista,

vai ter coragem de vir aqui contestar.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito que os deputados registrem a

presença nos terminais.

(Realiza-se a verificação de presença.)

DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Presidente, enquanto nós esperamos, eu gostaria de

dizer que essa votação é importante. Como foi dito por alguns parlamentares, estamos votando o

valor que o governo vai administrar. Esta casa legislativa tem a responsabilidade de saber como o

Distrito Federal vai administrar R$74 bilhões.

Vou dar algumas informações para a população entender do que nós estamos falando. O

município do Rio de Janeiro tem orçamento de R$46 bilhões. O orçamento do Distrito Federal é

quase 30% maior. A população do Distrito Federal é de 3 milhões de pessoas. O município do Rio de

Janeiro tem 7 milhões de pessoas e problemas estruturais grandes, visto que é uma cidade

centenária. Então, precisamos mesmo é de boa gestão.

Falaram a respeito das emendas parlamentares. Tenho muita responsabilidade no uso delas.

Sou defensora da educação e coloco dinheiro na educação. No entanto, nem a situação da educação

nem a da saúde vão ser resolvidas com emenda parlamentar. Elas vão ser resolvidas com boa

gestão, transparência, responsabilidade e, principalmente, empatia. As pessoas têm que ser ouvidas

e vistas. Os servidores da saúde precisam ser reconhecidos.

Quero falar do Caps, que é um dos lugares que menos recebem dinheiro e menos têm

representação. Eu quero falar, principalmente, dos recursos humanos da saúde. Nós precisamos de

recursos humanos. Não adianta o governo abrir uma UPA ou uma UBS, se não existem enfermeiros,

técnicos de enfermagem e médicos.

Nesses dias, um rapaz jovem chorou e falou para mim: “Deputada, o bem mais precioso que

eu tenho é a minha filha, de 3 anos. Fico com medo de que ela adoeça e precise ir para o Hospital

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de Santa Maria, porque lá não existe médico.” Ele continuou: “Eu não sou dono de construtora. Eu

sou um simples cidadão. Preciso ter segurança e dormir tranquilo por saber que vou receber

atendimento numa unidade de saúde.”

No Distrito Federal, hoje, estamos vendo concreto e cinza, mas não estamos vendo recursos

humanos para a saúde nem escolas com estrutura mínima. Na escola mais antiga da Cidade

Estrutural, de 20 anos, as crianças comem a céu aberto, sob sol e chuva. Eu fiquei impressionada e

perguntei para a diretora: “Como vocês entregam o lanche, na chuva?” Ela respondeu: “Deputada,

nós atrasamos o lanche”.

Isso não está certo. Dinheiro existe. O que precisa existir é empatia, amor e, principalmente,

gestão com qualidade e responsabilidade. Não se encontra o dinheiro da população em qualquer

lugar, não.

Os servidores do Distrito Federal estão endividados. Infelizmente, o ano acaba, e ainda

estamos falando dos servidores endividados e da compra do Banco Master, que foi evitada na última

hora.

Precisamos de responsabilidade. Precisamos fazer com que o Governo do Distrito Federal

entenda que o dinheiro é da população e não só de uns ou outros para se manterem no poder.

Como cristã, acredito que o poder é constituído para fazer diferença na vida da população e levar

alegria para ela.

Deixo o meu compromisso em lutar por uma boa gestão, por um governo mais humano e

pela transparência no uso do dinheiro que é de todos nós.

Que Deus nos abençoe!

Obrigada, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada.

Registro e agradeço a presença do Secretário de Economia, doutor Daniel.

Vamos votar.

Foi apresentada uma emenda ao Projeto de Lei nº 1.937/2025, da LOA.

Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a

relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo

Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF à

emenda ao Projeto de Lei nº 1.937/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Estima a receita e fixa

a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2026”.

O parecer desta comissão é pela admissibilidade da emenda.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão o parecer.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao parecer que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Foi aprovado com a presença de 23 deputados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.937/2025. (Pausa.)

Chegamos a um entendimento, de forma tranquila, ressalvado o destaque. Como diz o

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deputado Roosevelt Vilela, lá no Congresso Nacional está pior, é no tapa; aqui é só na discussão.

(Pausa.)

Já há emenda?

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, tendo em vista que nós chegamos a um

entendimento, que foi trabalhado e costurado, a duras penas, com o Maurício, com o Thiago e com

os demais integrantes da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, nós estamos

retirando a emenda anterior, a Emenda nº 558, e aderindo à emenda do acordo, para facilitar os

trabalhos.

Então, eu estou pedindo a vossa excelência que retire a emenda anterior e vote a segunda

emenda do acordo.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, parece-me que o que está escrito no painel

não está correto. Vossa excelência precisa nos orientar com relação ao que estamos votando: é o

destaque da emenda ou é o primeiro turno?

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – É a votação em primeiro turno,

ressalvado o destaque.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, solicito o uso da palavra para orientar a

bancada.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (Bloco PSOL-PSB. Como líder. Para orientar a bancada.) –

Presidente, a nossa orientação do bloco PSOL-PSB é votar “não”.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que

votem “não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.

Houve 17 votos favoráveis, 4 votos contrários. Houve 3 ausências.

Foi aprovado.

Em discussão a Emenda nº 558, destacada, ao Projeto de Lei nº 1.937/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, solicito o uso da palavra para orientar a bancada.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO HERMETO (Governo. Como líder. Para orientar a bancada.) – A orientação é para

votar “não”, certo, Maurício?

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Vamos fazer votação nominal, porque

não perdemos tempo. É só abrir aí, vamos.

(Intervenção fora do microfone.)

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PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Se todos aceitarem... Então,

simbólico.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis à emenda que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Foi rejeitada com 21 votos contrários.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, a emenda foi rejeitada, mas precisa ficar

claro para aquelas 13 pessoas que assistem a nós pela TV Câmara Distrital que ela foi rejeitada em

função do acordo que nós fizemos.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – É verdade.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – O acordo foi para apresentarmos outra emenda,

tratando mais ou menos do mesmo assunto, mas com índice diferente. Então, é importante pontuar

isso. Há a garantia de que essa emenda não será vetada. Essa é a palavra que nos foi dada pelo

secretário de Relações Parlamentares, o doutor Maurício.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Não há mais assunto a tratar. Nos

termos do Regimento Interno, convoco sessão extraordinária com início imediato após o

encerramento desta sessão para apreciação em, segundo turno, dos seguintes projetos:

– Projeto de Lei nº 2.096/2025;

– Projeto de Lei nº 1.937/2025.

Está encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos

conforme informados pelos organizadores dos eventos.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento

Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

ACS – Agente Comunitário de Saúde

Avas – Agente de Vigilância Ambiental em Saúde

Capex – Capital Expenditures; em português, Despesas de Capital

Caps – Centro de Atenção Psicossocial

CAS – Comissão de Assuntos Sociais

CCJ – Comissão de Constituição e Justiça

CEOF – Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

Codhab-DF – Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal

Confaz – Conselho Nacional de Política Fazendária

Gaps – Gestão e Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal

GDF – Governo do Distrito Federal

HMIB – Hospital Materno Infantil de Brasília

HRAN – Hospital Regional de Asa Norte

ICMS – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte

Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação

IFA – Incentivo Financeiro Adicional

IGESDF – Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal

LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias

LOA – Lei Orçamentária Anual

PAC – Programa de Aceleração do Crescimento

PAFDF – Programa de Apoio ao Futebol do Distrito Federal

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PDAF – Programa de Descentralização Administrativa e Financeira

PET – Positron Emission Tomography; em português, Tomografia por Emissão de Pósitrons

PLC – Projeto de Lei Complementar

PLe – Processo Legislativo Eletrônico

PLOA – Projeto de Lei Orçamentária Anual

PPA – Plano Plurianual

PPGE – Políticas Públicas e Gestão Educacional

Semob-DF – Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal

SUS – Sistema Único de Saúde

UBS – Unidade Básica de Saúde

UPA – Unidade de Pronto Atendimento

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MMIIRRIIAAMM DDEE JJEESSUUSS LLOOPPEESS AAMMAARRAALL -- MMaattrr.. 1133551166, CChheeffee ddoo SSeettoorr

ddee RReeggiissttrroo ee RReeddaaççããoo LLeeggiissllaattiivvaa, em 19/12/2025, às 14:28, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora

n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de

2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22446666331122 Código CRC: 6666DDBBFF66CCEE.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior 1, Sala TI.3 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9241

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