DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA

PROCESSO 00001-00020650/2024-29. CREDOR: FP0101010 - FOLHA DE PAGAMENTO ATIVO -

010101-CLDF. ASSUNTO: Reconhecimento de dívida de exercícios anteriores (2007 a 2018), referente ao recálculo das parcelas de conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio, incluindo em sua base de cálculo a proporcionalidade de 1/12 do décimo terceiro e de 1/12 do terço constitucional de férias para cada mês convertido em pecúnia, para pagamento a servidores INATIVOS, conforme Ato da Mesa Diretora nº 68, de 2024, publicado no DCL nº 108, de 21 de maio de 2024 (SEI 1805442). Tal diferença decorre de novo entendimento do período prescricional, determinado pelo Ato da Mesa Diretora nº 3, de 2025, publicado no DCL nº 23, de 30 de janeiro de 2025 (SEI 2024304), que adotou os marcos temporais e demais termos da Decisão Administrativa TCDF nº 55, de 2023 (SEI 2024318), na forma da Decisão TCDF nº 4784, de 2024, (SEI 2024317). Classificação orçamentária: 31.90.92-94. Conforme Cálculo Planilhas Inativos (SEI 2080486), Despacho Reconhecimento de dívida - listas 008_009 (SEI 2080491), Despacho DGP (SEI 2082521), Nota Técnica de Auditoria Interna Nº 8/2025- AUDIT (SEI 2095919), Parecer-PG Nº 144/2025-NPRAD (SEI 2106013), Despacho GMD (SEI 2113829) e

Despacho DAF (SEI 2114876). VALOR: R$ 458.898,38 (Quatrocentos e Cinquenta e Oito Mil e Oitocentos e Noventa e Oito Reais e Trinta e Oito Centavos). PROGRAMA DE TRABALHO: 28.846.0001.9041 - CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA - SERVIDOR INATIVO. ELEMENTO DE DESPESA: 3190-92 - DESPESAS DE EXERCÃCIOS ANTERIORES. RECONHECEMOS A DÃVIDA E

AUTORIZAMOS A REALIZAÇÃO DA DESPESA, determino a emissão da Nota de Empenho, da Nota de Lançamento e da Ordem Bancária em favor do credor e no valor especificado.

N°	Nome	CPF	Ref.	Ano Base Correção	Total geral
1	AGTON DIAS SANTOS	344.***.***-91	2007	2015	R$ 15.329,44
2	MARIA AUCELIA ANANIAS DE OLIVEIRA	167.***.***-34	2007	2015	R$ 4.758,64
3	GUSTAVO PONCE DE LEON SORIANO LAGO	488.***.***-49	2009	2015	R$ 6.799,15
4	IVALDO FONTENELE MAGALHÃES	086.***.***-72	2010	2015	R$ 47.006,84
5	MARIA LUCINEIDE MARTINS	166.***.***-20	2010	2015	R$ 10.812,86
6	WILSON CARLOS JARDIM VIEIRA	023.***.***-87	2010	2015	R$ 16.314,81
7	ROBERCI RIBEIRO DE ARAUJO	393.***.***-68	2011	2015	R$ 14.824,57
8	TEREZA INÃCIA DA SILVA	219.***.***-53	2015	2015	R$ 10.845,02
9	AUREA HELENA ORLANDI POETA	273.***.***-53	2015	2015	R$ 94.877,36
10	ELDA SILVA FERREIRA	151.***.***-53	2015	2015	R$ 16.267,52
11	VANIA MARIA REGO CODEGO	088.***.***-06	2015	2015	R$ 79.652,26
12	ADIVALDO GOMES DA SILVA	067.***.***-91	2016	2016	R$ 53.436,38
13	ELIENE MENDES DE ALMEIDA	951.***.***-72	2016	2016	R$ 8.958,52
14	ELSON DIAS BARBOSA	410.***.***-20	2017	2017	R$ 15.268,84
15	ALBA LUGE MAGALHAES BRUM SALDANHA	291.***.***-04	2017	2017	R$ 51.553,15
16	MARIA REGINA BOTELHO	490.***.***-20	2018	2018	R$ 12.193,02
TOTAL R$ 458.898,38

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 29/04/2025, às 19:05, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2119609 Código CRC: 9B9C5D8C.