CLDF

PORTARIA-DGP Nº 14, DE 13 DE JANEIRO DE 2025

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da

Mesa Diretora; com base nos artigos 163, 166, inciso II, e 167, da Lei Complementar nº 840/2011; no

art. 101 da Lei Complementar nº 769/2008; e no que consta no Processo nº 00001-00029444/2024-84,

RESOLVE:

I – RETIFICAR a Portaria-DGP nº 484, de 25 de setembro de 2024, publicada no DCL de

26/9/2024, que averba o tempo de serviço/contribuição pela servidora CLARA LEONEL ABREU,

matrícula nº 24.699-00, ocupante do cargo efetivo de Consultor Legislativo, passando a ser da seguinte

forma: 1.200 dias, de 19/6/2019 a 30/9/2022, ao MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, para efeitos de

aposentadoria e disponibilidade, correspondentes a 3 (três) anos, 3 (três) meses e 13 (treze) dias,

conforme certidão emitida pela INSS; e 568 dias, de 15/12/2022 a 4/7/2024, à CÂMARA LEGISLATIVA

DO DISTRITO FEDERAL - CLDF, para efeitos de aposentadoria, disponibilidade, adicional por tempo de

serviço e licença-servidor, correspondentes a 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 23 (vinte e três) dias,

conforme declaração emitida pela CLDF.

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes da averbação retroajam a 5 de

julho de 2024, data de exercício da servidora no cargo efetivo.

INALDO JOSE DE OLIVEIRA

Diretor de Gestão de Pessoas - Substituto

Documento assinado eletronicamente por INALDO JOSE DE OLIVEIRA - Matr. 11108, Diretor(a) de

Gestão de Pessoas - Substituto(a), em 13/01/2025, às 17:53, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

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