CLDF

ATA DE REUNIÃO

ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2024 DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS

HUMANOS, CIDADANIA, ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR, DA SEGUNDA SESSÃO

LEGISLATIVA, DA NONA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 21 DE FEVEREIRO DE 2024, ÀS

14H.

Às quatorze horas e trinta e um minutos do dia 21 de fevereiro de dois mil e vinte e quatro, na sala de

comissões Pedro de Souza Duarte, sob a presidência do Deputado Distrital Fábio Felix, foi aberta a

primeira reunião ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro

Parlamentar (CDDHCEDP/CLDF). Estavam presentes os deputados Fábio Felix, presidente desta

Comissão; o deputado Ricardo Vale, vice-presidente desta Comissão; e o deputado João Cardoso,

membro titular desta Comissão. O presidente da Comissão iniciou os trabalhos agradecendo a presença

dos deputados presentes e indagou se algum dos membros desejava fazer algum comunicado. Diante da

ausência de comunicados, o presidente anunciou as matérias para discussão e votação. O presidente

perguntou se haveria alguma observação a ser realizada pelos membros quanto ao conteúdo da Ata da

5ª Reunião Ordinária, realizada em 8 de novembro de 2023, e solicitou a dispensa da leitura da mesma, a

qual foi acatada pelos demais deputados presentes, sendo declarada lida e aprovada pelo presidente da

Comissão. Na sequência, foi aprovado o calendário de reuniões da Comissão de Direitos Humanos para o

exercício de 2024, onde ficou definido a reserva de uma quarta-feira de cada mês, com um intervalo de

aproximadamente 30 dias entre cada reunião, sem prejuízo de convocações para reuniões

extraordinárias. O presidente iniciou os trabalhos de votação com o penúltimo item da pauta, o item nº

13, referente ao Projeto de Lei nº 2030/2021, de autoria do Deputado Fábio Felix, que “Estabelece a

obrigação de fixação de placas de conscientização contra crimes de homofobia,

lesbofobia, bifobia e transfobia em estabelecimentos comerciais e congêneres”. Nesse

momento, o Deputado Fábio Felix passou a presidência da Reunião para o Deputado João Cardoso. O

relator do referido projeto foi o Deputado Ricardo Vale, que apresentou parecer favorável. Em discussão,

o Deputado João Cardoso considerou o projeto meritório, mas que seria necessária uma discussão maior

sobre várias situações que envolvem o projeto. Em votação, o projeto obteve 2 votos favoráveis, 1 voto

contrário e 2 ausências. Na sequência, o Deputado João Cardoso devolveu a presidência da Reunião para

o Deputado Fábio Felix. Para o item nº 03, referente ao Projeto de Lei nº 580/2023, de autoria da

Deputada Paula Belmonte, que “Estabelece diretrizes para criação do programa de

fortalecimento da saúde mental e do enfrentamento à violência psicológica entre

mulheres (Wollying) no âmbito do Distrito Federal”, a relatoria coube ao Deputado Ricardo

Vale, que apresentou parecer favorável à aprovação. Em votação, o projeto obteve 3 votos favoráveis e 2

ausências. Para o item nº 04, referente ao Projeto de Lei 74/2023, de autoria da Deputada Jaqueline

Silva, que “Altera a Lei nº 6.619, de 10 de junho de 2020, que ‘Determina a instalação

de sistema de monitoramento em asilos, casas de repouso ou clínicas de repouso que

abriguem idosos, e em creches públicas ou privadas no Distrito Federal’ e dá outras

providências”, a relatoria coube ao Deputado João Cardoso, que apresentou parecer favorável à

aprovação. Em votação, o projeto obteve 3 votos favoráveis e 2 ausências. Para os itens 5 a 8 a

relatoria ad hoc coube ao Deputado João Cardoso. Sobre o item nº 05, referente ao Projeto de Lei nº

551/2023, de autoria do Deputado Fábio Felix, que “Dispõe sobre a garantia de prioridade de

tramitação dos procedimentos investigatórios que visem à apuração e responsabilização

de crimes dolosos e culposos que tenham como vítimas crianças e adolescentes, no

âmbito do Distrito Federal”, o relatório foi produzido pelo Deputado Rogério Morro da Cruz, que

apresentou parecer favorável à aprovação. O parecer foi aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.

Para o item de nº 06, referente ao Projeto de Lei nº 693/2023, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa,

que “Institui a Complementação de Renda para Mães Atípicas ou Responsável Legal

Atípico, no âmbito do Distrito Federal”, a relatoria coube ao Deputado Rogério Morro da Cruz,

que apresentou parecer favorável à aprovação do referido projeto de lei. Em votação, o parecer foi

aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Para o item nº 07, referente ao Projeto de Lei nº

2.191/2021, de autoria do deputado Martins Machado, que “Dispõe sobre as diretrizes para o

incentivo ao acesso e para o empreendedorismo voltados à Tecnologia Assistiva (TA) às

pessoas idosas, e dá outras providências”, a relatoria coube ao Deputado Rogério Morro da

Cruz, que apresentou parecer favorável à aprovação do referido projeto de lei. Em votação, o parecer foi

aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Para o item nº 08, referente ao Projeto de Lei nº

3.013/2022, de autoria do deputado Martins Machado, que “Institui o Programa de Incentivo à

Economia Solidária voltado para mulheres e dá outras providências”, a relatoria coube ao

Deputado Rogério Morro da Cruz, que apresentou parecer favorável à aprovação do referido projeto de

lei. Em votação, o parecer foi aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Para o item nº 09,

referente ao Projeto de Lei nº 2.744/2022, de autoria do deputado João Cardoso, que “Dispõe sobre a

obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos na área externa dos locais de

aplicação de provas de concursos públicos no âmbito do Distrito Federal”, na ausência

do relator, o Deputado Rogério Morro da Cruz, foi solicitado ao deputado Ricardo Vale que procedesse à

leitura do parecer sobre a matéria. Em votação, o parecer foi aprovado com 3 votos favoráveis e 2

ausências. Para o item nº 10, referente ao Projeto de Lei nº 1.847/2021, de autoria do deputado João

Cardoso, que “Fixa prestações alternativas à aplicação, em dias de guarda religiosa, de

exames vestibulares e seriados em instituições de ensino, bem como de processos

seletivos para admissão em programas de residência, no âmbito do Distrito

Federal”, na ausência do relator, o Deputado Rogério Morro da Cruz, foi solicitado ao deputado Ricardo

Vale que procedesse à leitura do parecer sobre a matéria. Em votação, o parecer foi aprovado com 3

votos favoráveis e 2 ausências. Para o item nº 11, referente ao Projeto de Lei nº 431/2023, de autoria da

deputada Jaqueline Silva, que “Institui a Política Distrital de apoio e incentivo à mulher

no esporte e dá outras providências”, na ausência do relator, o Deputado Rogério Morro da Cruz,

foi solicitado ao deputado Ricardo Vale que procedesse à leitura do parecer sobre a matéria. Em votação,

o parecer foi aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Em seguida, o Presidente retornou para os

itens nºs 1 e 2 da pauta, referentes aos projetos de autoria da Deputada Doutora Jane e da Deputada

Dayse Amarílio. Para o item nº 01, referente ao Projeto de Lei nº 141/2023, de autoria da deputada

Doutora Jane, que “Determina a divulgação do serviço LIGUE 180 – Central de Atendimento

à Mulher e torna obrigatória a adoção de medidas afirmativas, educativas e

preventivas ao abuso sexual e violência contra a mulher nas dependências das salas de

exibição de cinemas do Distrito Federal”, na ausência da relatora, a Deputada Jaqueline Silva,

foi solicitado ao deputado Ricardo Vale a relatoria ad hoc e que o mesmo que procedesse à leitura do

parecer sobre a matéria. Em votação, o parecer foi aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Para

o item nº 02, referente ao Projeto de Lei nº nº 576/2023, de autoria da Deputada Dayse Amarilio,

que “Institui a Semana Distrital de Prevenção e Combate ao Feminicídio”, na ausência da

relatora, a Deputada Jaqueline Silva, foi solicitado ao deputado Ricardo Vale a relatoria ad hoc e que o

mesmo que procedesse à leitura do parecer sobre a matéria. Em votação, o parecer foi aprovado com 3

votos favoráveis e 2 ausências. Na sequência, o Deputado Fábio Felix passou a presidência da Reunião

para o Deputado Ricardo Vale, tendo em vista que o próximo item da pauta seria de sua autoria. Para o

item nº 12, referente ao Projeto de Lei nº nº 2.081/2021, de autoria do Deputado Fábio Félix,

que “estabelece medidas de combate à discriminação de trabalhadores de aplicativos em

bares, lanchonetes, mercados, shopping centers e demais estabelecimentos comerciais,

e dá outras providências”, a relatoria coube ao Deputado João Cardoso, que apresentou parecer

favorável à aprovação. Em votação, o projeto obteve 3 votos favoráveis e 2 ausências. Na sequência, o

Deputado Ricardo Vale devolveu a presidência da Reunião para o Deputado Fábio Felix para a votação do

último item da pauta. Para o item nº 14, referente à Indicação nº 4.292/2024, de autoria da deputada

Doutora Jane, que "Sugere à Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito

Federal a intensificação das ações e campanhas de combate ao uso de substâncias

ilícitas durante o período carnavalesco, com ênfase no enfrentamento à Violência

Sexual contra mulheres, crianças e adolescentes", a proposição foi retirada de pauta

considerado a perda de objeto da mesma tendo em vista a impossibilidade de aprovação da indicação a

tempo das festividades carnavalescas. O Deputado Fábio Felix, na sua função de Presidente da Comissão,

solicitou às assessorias dos parlamentares atenção ao calendário da comissão, destacando sua

importância. Informou que o calendário foi disponibilizado para todas as assessorias e que irá conversar

com os demais parlamentares visando sua priorização. Por fim, agradeceu as presenças do Deputado

Ricardo Vale e do Deputado João Cardoso. Nada mais havendo a tratar, declarou encerrada a sessão da

Comissão de Direitos Humanos, às 15h06min. Eu, Gabriel Santos Elias, Secretário da Comissão, lavro a

presente ata que, após lida e aprovada, será enviada para publicação.

Brasília, 04 de junho de 2024.

GABRIEL SANTOS ELIAS

Secretário da Comissão

Documento assinado eletronicamente por GABRIEL SANTOS ELIAS - Matr. 22107, Secretário(a) de

Comissão, em 05/06/2024, às 12:33, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

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