Expedientes Lidos em Plenário 327/2024
DCL n° 063, de 01 de abril de 2024 - Suplemento
Ver DCL completoExpedientes Lidos em Plenário
Governo do Distrito Federal
Gabinete do Governador
Consultoria Jurídica
Mensagem Nº 093/2024 ̶ GAG/CJ Brasília, 26 de março de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
WELLINGTON LUIZ
Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do art. 74 combinado com o art. 100,
inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e conforme dispõe o art. 206, §2º, do Regimento
Interno dessa Excelsa Casa, sancionei o Projeto de Lei nº 974/2024, que Reestrutura a Carreira da
Polícia Penal do Distrito Federal, o qual se converteu na Lei nº 7.481, de 26 de março de 2024, que
será publicada no Diário Oficial do Distrito Federal.
Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência protestos de elevada es(cid:60)ma e
respeito.
Atenciosamente,
IBANEIS ROCHA
Governador
Documento assinado eletronicamente por IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR - Matr.1689140-6,
Governador(a) do Distrito Federal, em 26/03/2024, às 12:36, conforme art. 6º do Decreto n°
36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180,
quinta-feira, 17 de setembro de 2015.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
verificador= 136772626 código CRC= C1852468.
"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"
Praça do Buriti, Palácio do Buriti, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF
Mensagem 093 (136772626) SEI 04026-00005290/2024-16 / pg. 1
Telefone(s): 6139611698
Sítio - www.df.gov.br
04026-00005290/2024-16 Doc. SEI/GDF 136772626
Mensagem 093 (136772626) SEI 04026-00005290/2024-16 / pg. 2
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
LEI Nº 7.481, DE 26 DE MARÇO DE 2024
(Autoria: Poder Executivo)
Reestrutura a Carreira da Polícia Penal
do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDER, AFALÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A remuneração da Carreira da Polícia Penal, de que trata a Lei nº 3.669, de 13 de setembro de
2005, alterada por legislações posteriores, fica transformada em subsídio, fixado em parcela única,
vedado o acréscimo de qualquer gra(cid:63)ficação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou
outra espécie remuneratória, na forma do art. 144, § 9º, c/c art. 39, § 4º, da Cons(cid:63)tuição Federal de
1988.
Art. 2º Estão compreendidas no subsídio de que trata o art. 1º e não são devidas as seguintes
parcelas remuneratórias:
I – vencimento básico;
II – Gra(cid:63)ficação por Habilitação em A(cid:63)vidades Penitenciárias – GHAP, criada pela Lei nº 5.182, de 20
de setembro de 2013;
III – adicional noturno;
IV – adicional de periculosidade;
V – adicional de insalubridade;
VI – adicional de tempo de serviço.
Art. 3º O subsídio dos integrantes da carreira de que trata esta Lei não exclui o direito à percepção,
nos termos da legislação e da regulamentação específica, das seguintes espécies:
I – gratificação natalícia;
II – adicional de férias;
III – abono de permanência, de que tratam o art. 40, § 19, da Cons(cid:63)tuição Federal, o art. 2º, § 5º, e o
art. 3º, § 1º, da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003;
IV – auxílio-alimentação;
V – auxílio-creche;
VI – plano de saúde;
VII – auxílio-fardamento; e
VIII – Serviço Voluntário Gratificado – SVG
§ 1º O disposto no caput aplica-se à retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e
assessoramento e às demais parcelas indenizatórias previstas em lei.
Lei GAG/CJ 136763902 SEI 04026-00005290/2024-16 / pg. 3
§ 2º Os valores do subsídio dos integrantes da carreira de que trata o caput estão fixados no Anexo
Único desta Lei.
Art. 4º A aplicação do disposto nesta Lei não pode implicar redução de remuneração, de proventos
e/ou de pensões aos servidores ativos, aposentados e pensionistas da Carreira da Polícia Penal.
§ 1º Na hipótese de redução de remuneração, de provento ou de pensão, em decorrência da aplicação
do disposto nesta Lei, eventual diferença deve ser paga a (cid:79)tulo de parcela complementar de subsídio,
de natureza provisória, que será grada(cid:63)vamente absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo,
mediante progressão ou promoção funcional, reorganização ou reestruturação da carreira ou do
subsídio, bem como da concessão de reajuste.
§ 2º A parcela complementar de subsídio referida no § 1º está sujeita exclusivamente à atualização
decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos distritais.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de março de 2024.
135º da República e 64º de Brasília
IBANEIS ROCHA
ANEXO ÚNICO
Lei GAG/CJ 136763902 SEI 04026-00005290/2024-16 / pg. 4
Documento assinado eletronicamente por IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR - Matr.1689140-6,
Governador(a) do Distrito Federal, em 26/03/2024, às 12:36, conforme art. 6º do Decreto n°
36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180,
quinta-feira, 17 de setembro de 2015.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
verificador= 136763902 código CRC= C7F325CB.
"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"
Praça do Buriti, Palácio do Buriti, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF
6139611698
04026-00005290/2024-16 Doc. SEI/GDF 136763902
Lei GAG/CJ 136763902 SEI 04026-00005290/2024-16 / pg. 5
06/03/2024, 17:57 SEI/CLDF - 1569750 - Mensagem
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
PRESIDÊNCIA
Secretaria Legislativa
MENSAGEM Nº 144/2024-GP
Brasília, 06 de março de 2024.
Senhor Governador,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para os fins do disposto no art. 74, caput,
da Lei Orgânica do Distrito Federal, o texto do Projeto de Lei n° 974, de 2024, de autoria
do Poder Executivo, que ”reestrutura a Carreira da Polícia Penal do Distrito Federal”,
aprovado por esta Casa.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e consideração.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
A Sua Excelência o Senhor
IBANEIS ROCHA
Governador do Distrito Federal
Palácio do Buriti
Brasília – DF
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142,
Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 06/03/2024, às 17:00, conforme Art. 22, do
Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214,
de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1569750 Código CRC: FBB3B342.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8275
www.cl.df.gov.br - seleg@cl.df.gov.br
00001-00007915/2024-01 1569750v2
https://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=1841682&infra_siste… 1/1
Mensagem Nº 144/2024-GP (135237688) SEI 04026-00005290/2024-16 / pg. 6
06/03/2024, 17:57 SEI/CLDF - 1569753 - Autógrafo
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
PRESIDÊNCIA
Secretaria Legislativa
(Autoria: Poder Executivo)
Reestrutura a Carreira da Polícia Penal
do Distrito Federal.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º A remuneração da Carreira da Polícia Penal, de que trata a Lei nº 3.669, de 13 de
setembro de 2005, alterada por legislações posteriores, fica transformada em subsídio, fixado em
parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de
representação ou outra espécie remuneratória, na forma do art. 144, § 9º, c/c art. 39, § 4º, da
Constituição Federal de 1988.
Art. 2º Estão compreendidas no subsídio de que trata o art. 1º e não são devidas as
seguintes parcelas remuneratórias:
I – vencimento básico;
II – Gratificação por Habilitação em Atividades Penitenciárias – GHAP, criada pela Lei nº
5.182, de 20 de setembro de 2013;
III – adicional noturno;
IV – adicional de periculosidade;
V – adicional de insalubridade;
VI – adicional de tempo de serviço.
Art. 3º O subsídio dos integrantes da carreira de que trata esta Lei não exclui o direito à
percepção, nos termos da legislação e da regulamentação específica, das seguintes espécies:
I – gratificação natalícia;
II – adicional de férias;
III – abono de permanência, de que tratam o art. 40, § 19, da Constituição Federal, o art.
2º, § 5º, e o art. 3º, § 1º, da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003;
IV – auxílio-alimentação;
V – auxílio-creche;
VI – plano de saúde;
VII – auxílio-fardamento; e
VIII – Serviço Voluntário Gratificado – SVG.
§ 1º O disposto no caput aplica-se à retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e
assessoramento e às demais parcelas indenizatórias previstas em lei.
§ 2º Os valores do subsídio dos integrantes da carreira de que trata o caput estão fixados no
Anexo Único desta Lei.
Art. 4º A aplicação do disposto nesta Lei não pode implicar redução de remuneração, de
proventos e/ou de pensões aos servidores ativos, aposentados e pensionistas da Carreira da Polícia
Penal.
§ 1º Na hipótese de redução de remuneração, de provento ou de pensão, em decorrência da
aplicação do disposto nesta Lei, eventual diferença deve ser paga a título de parcela complementar
https://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=1841685&infra_siste… 1/3
Projeto de Lei n° 974/2024 (135237813) SEI 04026-00005290/2024-16 / pg. 7
06/03/2024, 17:57 SEI/CLDF - 1569753 - Autógrafo
de subsídio, de natureza provisória, que será gradativamente absorvida por ocasião do
desenvolvimento no cargo, mediante progressão ou promoção funcional, reorganização ou
reestruturação da carreira ou do subsídio, bem como da concessão de reajuste.
§ 2º A parcela complementar de subsídio referida no § 1º está sujeita exclusivamente à
atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos distritais.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6 de março de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
ANEXO ÚNICO
CARGO CLASSE PADRÃO REF SAL SUBSÍDIO
V TPS5 18.417,51
IV TPS4 16.421,52
ESPECIAL III TPS3 15.639,55
II TPS2 14.894,81
I TPS1 14.185,53
V TP15 13.510,03
IV TP14 13.245,13
PRIMEIRA III TP13 12.985,42
II TP12 12.730,80
I TP11 12.481,18
POLÍCIA PENAL
V TP25 11.886,84
IV TP24 11.653,76
SEGUNDA III TP23 11.425,26
II TP22 11.201,23
I TP21 10.981,60
V TP35 9.913,60
IV TP34 9.803,95
TERCEIRA III TP33 9.694,30
II TP32 9.584,65
I TP31 9.428,40
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142,
Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 06/03/2024, às 17:00, conforme Art. 22, do
Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214,
de 14 de outubro de 2019.
https://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=1841685&infra_siste… 2/3
Projeto de Lei n° 974/2024 (135237813) SEI 04026-00005290/2024-16 / pg. 8
06/03/2024, 17:57 SEI/CLDF - 1569753 - Autógrafo
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1569753 Código CRC: 546040FB.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8275
www.cl.df.gov.br - seleg@cl.df.gov.br
00001-00007915/2024-01 1569753v2
https://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=1841685&infra_siste… 3/3
Projeto de Lei n° 974/2024 (135237813) SEI 04026-00005290/2024-16 / pg. 9
Governo do Distrito Federal
Gabinete do Governador
Consultoria Jurídica
Mensagem Nº 094/2024 ̶ GAG/CJ Brasília, 26 de março de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
WELLINGTON LUIZ
Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do art. 74 combinado com o art. 100,
inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e conforme dispõe o art. 206, §2º, do Regimento
Interno dessa Excelsa Casa, sancionei o Projeto de Lei nº 973/2024, que Autoriza o Poder Execu(cid:36)vo
a prestar contragaran(cid:36)a à garan(cid:36)a oferecida pela União, para a operação de crédito externo a
ser contratada pela Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – Caesb junto ao
Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, com a garan(cid:36)a da União, e dá outras
providências, o qual se converteu na Lei nº 7.482, de 26 de março de 2024, que será publicada no
Diário Oficial do Distrito Federal.
Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência protestos de elevada es(cid:59)ma e
respeito.
Atenciosamente,
IBANEIS ROCHA
Governador
Documento assinado eletronicamente por IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR - Matr.1689140-6,
Governador(a) do Distrito Federal, em 26/03/2024, às 16:16, conforme art. 6º do Decreto n°
36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180,
quinta-feira, 17 de setembro de 2015.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
verificador= 136889201 código CRC= CC8EC10F.
"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"
Praça do Buriti, Palácio do Buriti, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF
Telefone(s): 6139611698
Mensagem 094 (136889201) SEI 00092-00001026/2023-98 / pg. 1
Sítio - www.df.gov.br
00092-00001026/2023-98 Doc. SEI/GDF 136889201
Mensagem 094 (136889201) SEI 00092-00001026/2023-98 / pg. 2
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
LEI Nº 7.482, DE 26 DE MARÇO DE 2024
(Autoria: Poder Executivo)
Autoriza o Poder Execu(cid:38)vo a prestar
contragaran(cid:38)a à garan(cid:38)a oferecida pela
União, para a operação de crédito
externo a ser contratada pela
Companhia de Saneamento Ambiental
do Distrito Federal – Caesb junto ao
Banco Interamericano de
Desenvolvimento – BID, com a garan(cid:38)a
da União, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDER, AFALÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I – prestar contragaran(cid:44)a à garan(cid:44)a oferecida pela União, para a operação de crédito externo a ser
contratada pela Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – Caesb, junto ao Banco
Interamericano de Desenvolvimento – BID, no valor de até US$ 100.000.000,00;
II – vincular, como contragaran(cid:44)a à garan(cid:44)a da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em
caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as cotas de repar(cid:44)ção das receitas tributárias,
previstas nos arts. 157, 158 e 159, complementadas pelas receitas próprias de impostos estabelecidas
nos arts. 155 e 156 da Cons(cid:44)tuição Federal, nos termos do art. 167, § 4º, bem como outras garan(cid:44)as
em direito admitidas.
Art. 2º Para a concessão das garan(cid:44)as previstas nesta lei, o Governo do Distrito Federal, por
intermédio da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal – SEEC, deve firmar contrato de
contragaran(cid:44)a com a Caesb, nos termos do art. 18, I, da Resolução nº 43/2001 do Senado Federal e do
art. 40, § 1º, da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito externo objeto do financiamento são
destinados a financiar parcialmente a execução do Programa de Saneamento Ambiental da Caesb 2.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de março de 2024.
135º da República e 64º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Lei GAG/CJ 136889974 SEI 00092-00001026/2023-98 / pg. 3
Documento assinado eletronicamente por IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR - Matr.1689140-6,
Governador(a) do Distrito Federal, em 26/03/2024, às 16:16, conforme art. 6º do Decreto n°
36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180,
quinta-feira, 17 de setembro de 2015.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
verificador= 136889974 código CRC= 095C5E96.
"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"
Praça do Buriti, Palácio do Buriti, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF
6139611698
00092-00001026/2023-98 Doc. SEI/GDF 136889974
Lei GAG/CJ 136889974 SEI 00092-00001026/2023-98 / pg. 4
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
PRESIDÊNCIA
Secretaria Legislativa
MENSAGEM Nº 148/2024-GP
Brasília, 13 de março de 2024.
Senhor Governador,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para os fins do disposto no art. 74, caput,
da Lei Orgânica do Distrito Federal, o texto do Projeto de Lei n° 973, de 2024, de autoria
do Poder Executivo, que ”autoriza o Poder Executivo a prestar contragarantia à garantia
oferecida pela União, para a operação de crédito externo a ser contratada pela
Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – Caesb junto ao Banco
Interamericano de Desenvolvimento – BID, com a garantia da União, e dá outras
providências”, aprovado por esta Casa.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e consideração.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
A Sua Excelência o Senhor
IBANEIS ROCHA
Governador do Distrito Federal
Palácio do Buriti
Brasília – DF
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142,
Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 13/03/2024, às 15:45, conforme Art. 22, do
Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214,
de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1580031 Código CRC: 743C2107.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8275
www.cl.df.gov.br - seleg@cl.df.gov.br
00001-00009350/2024-99 1580031v2
Mensagem Nº 148/2024-GP (135835910) SEI 00092-00001026/2023-98 / pg. 5
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
PRESIDÊNCIA
Secretaria Legislativa
(Autoria: Poder Executivo)
Autoriza o Poder Executivo a prestar
contragarantia à garantia oferecida pela
União, para a operação de crédito
externo a ser contratada pela
Companhia de Saneamento Ambiental
do Distrito Federal – Caesb junto ao
Banco Interamericano de
Desenvolvimento – BID, com a garantia
da União, e dá outras providências.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I – prestar contragarantia à garantia oferecida pela União, para a operação de crédito
externo a ser contratada pela Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – Caesb,
junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, no valor de até US$ 100.000.000,00;
II – vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata
esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as cotas de repartição das
receitas tributárias, previstas nos arts. 157, 158 e 159, complementadas pelas receitas próprias de
impostos estabelecidas nos arts. 155 e 156 da Constituição Federal, nos termos do art. 167, § 4º,
bem como outras garantias em direito admitidas.
Art. 2º Para a concessão das garantias previstas nesta lei, o Governo do Distrito Federal, por
intermédio da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal – SEEC, deve firmar contrato de
contragarantia com a Caesb, nos termos do art. 18, I, da Resolução n° 43/2001 do Senado Federal e
do art. 40, § 1°, da Lei Complementar federal n° 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito externo objeto do financiamento
são destinados a financiar parcialmente a execução do Programa de Saneamento Ambiental da Caesb
2.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de março de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142,
Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 13/03/2024, às 15:45, conforme Art. 22, do
Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214,
de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1580032 Código CRC: 91788D2C.
Projeto de Lei nº 973/24 (135836133) SEI 00092-00001026/2023-98 / pg. 6
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8275
www.cl.df.gov.br - seleg@cl.df.gov.br
00001-00009350/2024-99 1580032v2
Projeto de Lei nº 973/24 (135836133) SEI 00092-00001026/2023-98 / pg. 7
Governo do Distrito Federal
Gabinete do Governador
Consultoria Jurídica
Mensagem Nº 095/2024 ̶ GAG/CJ Brasília, 26 de março de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
WELLINGTON LUIZ
Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,
Dirijo-me a Vossa Excelência e aos demais Deputados Distritais para comunicar que,
nos termos do art. 74, § 1º, da Lei Orgânica do Distrito Federal, vetei, parcialmente, o Projeto de Lei
nº 960/2024, que Altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que "dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências", o qual se converteu
na Lei nº 7.483, de 26 de março de 2024, que será publicada no Diário Oficial do Distrito Federal.
MOTIVOS DE VETO
O projeto de lei em tela realiza alterações na Lei nº 7.313/2023, que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 – LDO/2024.
Ao analisar a proposição aprovada pela Câmara Legisla(cid:63)va do Distrito Federal, após a
emenda parlamentar adi(cid:63)va, verifica-se que o Projeto de Lei passou a alterar o Anexo IV – Despesas
de Pessoal Autorizadas a Sofrerem Acréscimos (Anexo Único do PL,) para autorizar a realização e a
nomeação em concurso público, para Analista e Técnico em A(cid:63)vidades de Trânsito, pelo
Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF.
Percebe-se, então, que a emenda parlamentar que altera o Anexo IV da LDO,
consubstanciada no Anexo Único do PL, não se enquadra como emenda per(cid:63)nente, mas, sim, como
matéria estranha à proposição inicial, já que busca viabilizar, desde já no âmbito da LDO, autorização
para realização e nomeação em concurso público – o que em nada se relaciona com intuito de
dispensar as empresas estatais dependentes de fazer constar no Anexo IV (“Despesas de Pessoal
Autorizadas a Sofrerem Acréscimos”) as autorizações referentes a Acordos Coletivos.
É de se ressaltar que a alteração visando à autorização para incremento de despesa de
pessoal possui regras próprias, com disposi(cid:63)vos específicos de regulação na Lei de Responsabilidade
Fiscal, além de tratar a matéria de inicia(cid:63)va priva(cid:63)va do Poder Execu(cid:63)vo – já que versa sobre
servidores públicos (art. 71, § 1º, II, LODF) –, o que configura um manifesto constrangimento à
Administração Pública, ao arrepio de seu típico juízo de conveniência e oportunidade.
Mensagem 095 (136888912) SEI 04033-00002746/2024-25 / pg. 1
Dessa forma, tendo em vista que a emenda parlamentar ao Projeto de Lei originário
termina por distanciar a proposta final daquela inicialmente apresentada, que trata de matéria de
inicia(cid:63)va priva(cid:63)va do Chefe do Execu(cid:63)vo, o Anexo Único do Projeto de Lei nº 960/2024 é formalmente
incons(cid:63)tucional, por afronta ao art. 71, § 1º, II e V, e § 3º, da LODF, razão pela qual o veto é a medida
que se impõe.
Vale registrar, por fim, que há informação de que o Parlamentar autor da emenda já
apresentou o seu intento, de igual teor, no PL nº 983/2024.
Diante dos argumentos apresentados, comunico que opus veto parcial ao Projeto de
Lei nº 960, de 2024, especificamente quanto ao seu Anexo Único, em oportuno solicito aos Membros
dessa Casa Legislativa a sua manutenção.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e aos demais Deputados Distritais as
expressões do meu apreço e consideração.
Atenciosamente,
IBANEIS ROCHA
Governador
Documento assinado eletronicamente por IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR - Matr.1689140-6,
Governador(a) do Distrito Federal, em 26/03/2024, às 16:16, conforme art. 6º do Decreto n°
36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180,
quinta-feira, 17 de setembro de 2015.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
verificador= 136888912 código CRC= 1B0A8A41.
"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"
Praça do Buriti, Palácio do Buriti, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF
Telefone(s): 6139611698
Sítio - www.df.gov.br
04033-00002746/2024-25 Doc. SEI/GDF 136888912
Mensagem 095 (136888912) SEI 04033-00002746/2024-25 / pg. 2
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
LEI Nº 7.483, DE 26 DE MARÇO DE 2024
(Autoria: Poder Executivo)
Altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de
2023, que "dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o exercício financeiro
de 2024 e dá outras providências".
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDER, AFALÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que "dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o
exercício financeiro de 2024 e dá outras providências", passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 45. ...
...
§ 10. As empresas estatais dependentes ficam dispensadas de fazer constar no Anexo
IV desta Lei as autorizações referentes a Acordos Coletivos." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília, 26 de março de 2024.
135º da República e 64º de Brasília
IBANEIS ROCHA
* O Anexo Único desta Lei encontra-se no doc. SEI nº 136551884.
Documento assinado eletronicamente por IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR - Matr.1689140-6,
Governador(a) do Distrito Federal, em 26/03/2024, às 16:16, conforme art. 6º do Decreto n°
36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180,
quinta-feira, 17 de setembro de 2015.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
verificador= 136890266 código CRC= A22FFCED.
"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"
Praça do Buriti, Palácio do Buriti, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF
Lei GAG/CJ 136890266 SEI 04033-00002746/2024-25 / pg. 3
6139611698
04033-00002746/2024-25 Doc. SEI/GDF 136890266
Lei GAG/CJ 136890266 SEI 04033-00002746/2024-25 / pg. 4
Anexo único, que altera o Anexo IV da Lei n° 7.313, de 27 de julho de 2023
ANEXO IV
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024
DESPESAS DE PESSOAL AUTORIZADAS A SOFREREM ACRÉSCIMOS
(LDO, art. 45)
AUTORIZAÇÕES ESPECÍFICAS DE QUE TRATA O ART. 45, § 9º DA LDO PARA 2024, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 169, § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
A realização das medidas constantes deste Anexo fica condicionada à observância dos limites para cada um dos poderes, na forma do art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, apurados no exercício de 2024 e seguintes, bem como à disponibilidade orçamentária e financeira.
VALOR DAS DESPESAS TOTAIS AUTORIZADAS A SOFREREM
DISCRIMINAÇÃO CRIAÇÃO PROVIMENTO ATO DE AUTORIZAÇÃO E/OU EDITAL OU PROCESSO DE SOLICITAÇÃO ACRÉSCIMOS, NO PERÍODO (1)
QUANT. QUANT.
CARGOS EFETIVOS CARGOS EFETIVOS 2024 2025 2026
CARGOS CARGOS
I. CRIAÇÃO E/OU PROVIMENTO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES, BEM COMO ADMISSÃO OU CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, A QUALQUER TÍTULO, EXCETO REPOSIÇÕES
2.20 - Departamento de Trânsito - DETRAN
2.20.3 - (VETADO)
2.20.6 - (VETADO)
Relatório
Anexo
Único
PL
nº
960/2024
após
o
Veto
(136551884)
SEI
04033-00002746/2024-25
/
pg.
5
08/03/24, 18:54 SEI/CLDF - 1572713 - Mensagem
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
PRESIDÊNCIA
Secretaria Legislativa
MENSAGEM Nº 147/2024-GP
Brasília, 08 de março de 2024.
Senhor Governador,
Com os mais respeitosos cumprimentos, dirijo-me a Vossa Excelência, nos termos do art.
207, caput, do Regimento Interno desta Casa, para substituir a Mensagem nº 84/2024-GP, de
29/02/2024, referente ao Projeto de Lei n° 960, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que
”altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que "'dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências'".
Cumpre-me esclarecer que o equívoco decorreu de incorreção no texto da Redação Final,
conforme atestado pela Comissão de Economia e Finanças - CEOF.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e consideração.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
A Sua Excelência o Senhor
IBANEIS ROCHA
Governador do Distrito Federal
Palácio do Buriti
Brasília – DF
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142,
Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 08/03/2024, às 17:01, conforme Art. 22, do
Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214,
de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1572713 Código CRC: 9482CCB5.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8275
www.cl.df.gov.br - seleg@cl.df.gov.br
https://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=1845118&infra_siste… 1/2
Mensagem Nº 147/2024-GP (135731068) SEI 04033-00002746/2024-25 / pg. 6
08/03/24, 18:54 SEI/CLDF - 1572713 - Mensagem
00001-00008356/2024-49 1572713v5
https://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=1845118&infra_siste… 2/2
Mensagem Nº 147/2024-GP (135731068) SEI 04033-00002746/2024-25 / pg. 7
08/03/24, 18:55 SEI/CLDF - 1572735 - Autógrafo
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
PRESIDÊNCIA
Secretaria Legislativa
(Autoria: Poder Executivo)
Altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de
2023, que "dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o exercício
financeiro de 2024 e dá outras
providências".
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º A Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que "dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências", passa a vigorar com a
seguinte alteração:
"Art. 45. ...
...
§ 10. As empresas estatais dependentes ficam dispensadas de fazer constar no
Anexo IV desta Lei as autorizações referentes a Acordos Coletivos." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília, 8 de março de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142,
Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 08/03/2024, às 17:01, conforme Art. 22, do
Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214,
de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1572735 Código CRC: 7CBA6CD1.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8275
www.cl.df.gov.br - seleg@cl.df.gov.br
00001-00008356/2024-49 1572735v5
https://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=1845148&infra_siste… 1/1
Projeto de Lei nº 960/2024 (135731245) SEI 04033-00002746/2024-25 / pg. 8
Anexo único, que altera o Anexo IV da Lei n° 7.313, de 27 de julho de 2023
ANEXO IV
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024
DESPESAS DE PESSOAL AUTORIZADAS A SOFREREM ACRÉSCIMOS (LDO, art. 45)
AUTORIZAÇÕES ESPECÍFICAS DE QUE TRATA O ART. 45 DA LDO PARA 2024, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 169, § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
A realização das medidas constantes deste Anexo fica condicionada à observância dos limites para cada um dos poderes, na forma do art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, apurados no exercício de 2024 e seguintes, bem como à disponibilidade orçamentária e
VALOR DAS DESPESAS TOTAIS AUTORIZADAS
CRIAÇÃO PROVIMENTO
ATO DE AUTORIZAÇÃO E/OU EDITAL OU A SOFRERESM ACRÉSCIMOS, NO PERÍODO (1)
DISCRIMINAÇÃO
PROCESSO DE SOLICITAÇÃO
QUANT. QUANT.
CARGOS EFETIVOS CARGOS EFETIVOS 2024 2025 2026
CARGOS CARGOS
II. ALTERAÇÃO DE ESTRUTURA DE CARREIRAS E AUMENTO DE REMUNERAÇÃO
2.20 - Departamento de Trânsito - DETRAN 123 20.508.275,17 20.950.360,34 21.136.929,85
2.20.3 - Autorização para Realização e Nomeação em Analista em Atividades de Conforme informações constantes no Processo SEI nº
34 1 2.239.293,10 1 2.528.444,43 1 2.650.480,01
Concurso Público Trânsito 00055-00016162/2024-28.
2.20.6 - Autorização para Realização e Nomeação em Técnico em Atividades de Conforme informações constantes no Processo SEI nº
89 8 .268.982,07 8 .421.915,91 8 .486.449,84
Concurso Público Trânsito 00055-00016162/2024-28.
Projeto de Lei nº 960/2024 ANEXO ÚNICO (135731399) SEI 04033-00002746/2024-25 / pg. 9
Governo do Distrito Federal
Gabinete do Governador
Consultoria Jurídica
Mensagem Nº 97/2024 ̶ GAG/CJ Brasília, 27 de março de 2024..
Ao Excelenssimo Senhor
Wellington Luiz
Presidente da Câmara Legislava do Distrito Federal
Excelenssimo Senhor Presidente da Câmara Legislava do Distrito Federal,
Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para encaminhar a Prestação de Contas
Anual do Governador do Distrito Federal, relava ao exercício de 2023, em consonância com o disposto
no inciso XVII do argo 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal.
Nesse sendo, informo que em atendimento às determinações estabelecidas nos incisos I a
XIX do argo 1º da Instrução Normava nº 01/2016 - TCDF, acompanham a presente Prestação de Contas
Anual do Governador do exercício de 2023, os seguintes documentos:
- Balanço Geral;
- Anexo I - Relatórios do Sistema Integrado de Administração Financeira e Contábil (
SIAC/SIGGO);
- Anexo II - Demonstravo de Custos Governamentais;
- Anexo III - Conciliação Bancária - Volumes: I e II;
- Anexo IV - Relatório de Gestão, parte I e II;
- Anexo V - Indicadores de Desempenho por Programa de Governo;
- Anexo VI - Relatórios da Controladoria-Geral do Distrito Federal - Volumes: I a V;
- Anexo VII - Dados e Indicadores Educacionais; e
- Anexo VIII - Informações Complementares relavas à Instrução Normava nº 01/2016 -
TCDF.
Os referidos documentos constam no presente processo e serão disponibilizados para
amplo acesso aos membros dessa Casa de Leis, no endereço
eletrônico: hps://www.seplad.df.gov.br/prestacao-de-contas-anual-do-governador/ .
Na oportunidade, reitero a Vossa Excelência protestos de eleva esma e disnta
consideração.
Atenciosamente,
IBANEIS ROCHA
Governador do Distrito Federal
Documento assinado eletronicamente por IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR - Matr.1689140-6,
Governador(a) do Distrito Federal, em 27/03/2024, às 13:16, conforme art. 6º do Decreto n°
36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180,
quinta-feira, 17 de setembro de 2015.
A autencidade do documento pode ser conferida no site:
hp://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
verificador= 136997366 código CRC= BA7696AE.
"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"
Praça do Buri, Palácio do Buri, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrava - CEP 70075-900 - DF
Telefone(s): 6139611698
Sío - www.df.gov.br
04044-00000356/2024-55 Doc. SEI/GDF 136997366
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Ricardo Vale - Gab 13
PROJETO DE LEI Nº DE 2024
(Do Deputado Ricardo Vale - PT)
Obriga a execução de músicas do ro
ck brasiliense na programação das
rádios do Distrito Federal e dá
outras providências.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º As rádios locais e as rádios retransmissoras, com estúdio ou sinal de emissão
sediados no Distrito Federal, devem reservar pelo menos 20% de sua grade musical para o ro
ck brasiliense.
§ 1º Compreende-se como rock brasiliense o conjunto de músicas disponíveis em
qualquer espécie de mídia que sejam produzidas por músicos brasilienses ou radicados no
Distrito Federal.
§ 2º O horário de execução da reserva da programação é das 8 horas à meia-noite.
§ 3º Cabe às rádios fazer o cadastro dos músicos interessados e das músicas por
eles indicadas.
§ 4º Ficam excetuadas da obrigatoriedade de que trata esta Lei as rádios destinadas
a tocar apenas músicas de cunho religioso.
Art. 2º A fiscalização das normas desta Lei é da competência do Poder Público do
Distrito Federal, na forma do regulamento.
Parágrafo único. Cabe ao músico interessado ou sua entidade de classe representar
ao Poder Público para que instaure o processo de fiscalização.
Art. 3º Comprovado em processo administrativo o descumprimento desta Lei, a rádio
deve ser notificada para fazer as adequações necessárias à sua programação no prazo de 10
dias.
Art. 4º Não cumpridos os termos da notificação, a rádio deve ser multada em R$
2.000,00, aplicável em dobro no caso de reincidência.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICAÇÃO
O Distrito Federal é hoje a cidade brasileira onde se tem a maior quantidade de
bandas de rock proporcionalmente à população.
No entanto, apesar de o público gostar de rock e valorizar a produção local, não há
uma preocupação das rádios em reservar parte da sua programação para tocar músicas do ro
ck produzido na Capital.
PL 1030/2024 - Projeto de Lei - 1030/2024 - Deputado Ricardo Vale - (115993) pg.1
As rádios são instrumentos imprescindíveis para a divulgação dos artistas, mas os
artistas locais voltados para o rock estão sem esses espaços, pois praticamente não se toca o
rock brasiliense nas respectivas programações.
Muitas duplas sertanejas tornaram-se nacionalmente conhecidas, porque as rádios
locais passaram a tocar suas músicas, o que demonstra a importância a ser dada ao
segmento musical mais importante de nossa unidade da federação.
Já existem alguma inciativas legislativas que reconhecem a importância do rock para
o Distrito Federal.
A Lei nº 5.615, de 26 de fevereiro de 2016, declarou o rock brasiliense como
patrimônio imaterial do Distrito Federal. E a Lei nº 7.386, de 5 de janeiro de 2024,
homenageando a data de nascimento de Renato Russo, incluiu o dia 27 de março no
Calendário de Eventos do Distrito Federal como o dia do rock .
Por se tratar de um importante segmento de nossa cultura e identidade local, creio
necessário dar mais importância para os músicos que têm no rock sua atividade cultural.
A Constituição Federal, em seu art. 221, prevê, como princípio para a programação
das emissoras de rádio e televisão, a regionalização da produção cultural, artística e
jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei.
A Lei Orgânica do Distrito Federal, por sua vez, garante a todos o pleno exercício dos
direitos culturais e o acesso às fontes da cultura, devendo apoiar e incentivar a valorização e
difusão das manifestações culturais, bem como a proteção do patrimônio artístico, cultural e
histórico do Distrito Federal.
É, pois, necessário dar mais um passo em busca da valorização do rock de nossa
Capital. E, para isso, podemos nos socorrer da autorização constitucional prevista no art. 30,
I, que dá competência aos Municípios e ao Distrito Federal (art. 32, § 1º) competência para
legislar sobre matéria de interesse local.
Por todas essas razões, permito-me pedir o apoio aos ilustres Deputados Distritais
para a aprovação do presente Projeto de Lei.
Sala das Sessões, 27 de março de 2024.
RICARDO VALE
Deputado Distrital – PT
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 13 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488132
www.cl.df.gov.br - dep.ricardovale@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. Nº 00132, Deputado(a)
Distrital, em 27/03/2024, às 10:53:52 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,
de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de
2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 115993 , Código CRC: 8cd4eef7
PL 1030/2024 - Projeto de Lei - 1030/2024 - Deputado Ricardo Vale - (115993) pg.2
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete da Deputada Doutora Jane - Gab 23
PROJETO DE LEI Nº DE 2024
(Da Sr.ª Deputada Doutora Jane)
Institui o “Dia dos Rolimistas”, o
qual passa a integrar o calendário
oficial de eventos do Distrito Federal.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º Fica instituído o "Dia dos Rolimistas" a ser comemorado anualmente no dia 01
de maio, no âmbito do Distrito Federal.
Art. 2º O "Dia dos Rolimistas" tem como objetivo:
I - Reconhecer e valorizar a atividade cultural de carrinho de rolimã como uma prática
de lazer e de promoção da cultura popular, especialmente na região do Paranoá;
II - Incentivar a realização de eventos, competições e atividades educativas
relacionadas ao carrinho de rolimã, promovendo a integração comunitária e o uso consciente
dos espaços públicos;
III - Fomentar a prática do esporte como meio de desenvolvimento social, cultural e de
saúde, valorizando as iniciativas que buscam resgatar e preservar essa tradição.
Art. 3º A data fica incluída no calendário oficial do Distrito Federal.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
O Projeto de Lei que institui o " Dia dos Rolimistas " a ser comemorado anualmente
no dia 01 de maio no Distrito Federal, busca não apenas o reconhecimento de uma prática
cultural que se insere profundamente na memória afetiva de várias gerações de brasilienses,
mas também promover a revitalização dessa tradição como um meio de lazer saudável,
acessível e integrador.
O carrinho de rolimã , uma engenhosa e simples construção de madeira e rolimãs,
transcende sua aparência rudimentar ao se estabelecer como um símbolo de criatividade,
liberdade e união entre os jovens e as comunidades. Em especial no Paranoá , essa
atividade se destaca não apenas como passatempo, mas como elemento de coesão social,
ensejando encontros, competições e, sobretudo, a transmissão de saberes entre gerações.
Ao propormos a instituição do "Dia dos Rolimistas", temos como objetivo fomentar a
organização de eventos que valorizem essa prática, seja por meio de competições, oficinas
de construção e manutenção de carrinhos, ou mesmo palestras que resgatem sua história e
PL 1031/2024 - Projeto de Lei - 1031/2024 - Deputada Doutora Jane - (116014) pg.1
importância cultural. Com isso, pretendemos não só resguardar uma parcela significativa
do patrimônio cultural imaterial do Distrito Federal mas também estimular a ocupação
consciente e criativa dos espaços públicos, promovendo o bem-estar social e a qualidade
de vida de nossa população.
Além disso, o estímulo a práticas esportivas e de lazer que o "Dia dos Rolimistas"
propõe está alinhado com políticas públicas de saúde, educação e segurança, ao encorajar
atividades que conciliam diversão, exercício físico e aprendizado prático . É uma
oportunidade para reforçar entre os jovens e a comunidade em geral valores de respeito
mútuo, trabalho em equipe e conscientização sobre a segurança no trânsito e nos
espaços de lazer.
Este Projeto de Lei representa, portanto, mais do que a celebração de uma
tradição; é um compromisso com a valorização da cultura local, com a educação para a
cidadania e com a promoção da saúde e do bem-estar da população do Distrito Federal.
Convido, assim, meus pares a apoiarem essa iniciativa, reconhecendo a importância de
celebrarmos e preservarmos o riquíssimo patrimônio cultural que o "Dia dos Rolimistas"
simboliza.
Sala das Sessões, em …
DEPUTADA DOUTORA JANE
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Documento assinado eletronicamente por JANE KLEBIA DO NASCIMENTO SILVA REIS - Matr. Nº
00165, Deputado(a) Distrital, em 27/03/2024, às 13:54:47 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,
de 27 de novembo de 2020.
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CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Pastor Daniel de Castro - Gab 07
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº DE 2024
(Do Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro)
Inclui e altera dispositivos da
Resolução nº 167, de 2000, que
“institui o novo Regimento Interno
da Câmara Legislativa do Distrito
Federal e dá outras providências”,
consolidada pela Resolução n° 218,
de 2005 e dá outras providências.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL resolve:
Art. 1º Fica incluído no art. 58 do Regimento Interno aprovado pela Resolução n°
167, de 16 de novembro de 2000, o seguinte inciso:
"XIV – Comissão Permanente do Direito das Famílias".
Art. 2º Fica acrescentado o art. 69-G, correspondente à Subseção XVI, com a
seguinte redação:
Subseção XVI
Da Comissão Permanente do Direito das Famílias
Art. 69-G Compete à Comissão Permanente do Direito das Famílias:
I – opinar e emitir parecer sobre o mérito das seguintes matérias:
a) relacionadas aos direitos das famílias em geral, incluindo proteção da criança e do
adolescente, direitos parentais, e políticas públicas para o fortalecimento familiar;
b) referentes à educação familiar, abordando questões como educação parental,
prevenção de conflitos familiares e promoção do desenvolvimento integral de crianças e
adolescentes;
c) assistência social em geral, inclusive a proteção à maternidade, à infância, à
adolescência e à família;
d) direito de família e do menor;
e) matérias relativas à família, ao nascituro, à criança e ao adolescente
f) matérias de assistência social e segurança alimentar voltadas especificamente para
famílias em situação de vulnerabilidade;
II – promover ações educativas e de conscientização sobre os direitos das famílias e
o fortalecimento dos vínculos familiares, visando combater a desagregação familiar e
promover relações saudáveis;
III – promover debates, seminários, conferências e outros eventos relacionados à
temática dos direitos das famílias, com a participação da sociedade civil organizada,
especialistas, gestores públicos e demais interessados;
PR 35/2024 - Projeto de Resolução - 35/2024 - Deputado Pastor Daniel de Castro, Deputado Jpogã.1o Cardoso Professor Auditor, Deputado Pepa, Deputado Eduardo Pedrosa, Deputado Iolando, Deputada Paula Belmonte, Deputado Joaquim Roriz Neto, Deputado Martins Machado, Deputado Wellington Luiz - (115787)
IV – fiscalizar e acompanhar a implementação de políticas públicas voltadas para a
proteção à maternidade, à infância, à adolescência e à família;
V – colaborar com organismos nacionais e internacionais que atuam na defesa dos
direitos das famílias, buscando troca de experiências e cooperação técnica;
VI – receber denúncias e representações de violações dos direitos das famílias,
encaminhando-as aos órgãos competentes e acompanhando sua tramitação e resolução;
VII – produzir e divulgar relatórios periódicos sobre a situação dos direitos das
famílias no Distrito Federal, destacando avanços, desafios e recomendações para políticas
públicas.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTICAÇÃO
A presente proposição visa à criação da Comissão Permanente de Direito das
Famílias na Câmara Legislativa do Distrito Federal, uma medida fundamental para fortalecer a
promoção dos direitos das famílias e o fortalecimento dos vínculos familiares em nossa
sociedade.
A abrangência e a diversidade das atribuições desta Comissão refletem a
complexidade e a importância das questões familiares em nossa sociedade.
Ao opinar e emitir parecer sobre uma ampla gama de matérias relacionadas aos
direitos das famílias, desde a proteção da criança e do adolescente até políticas públicas para
o fortalecimento familiar, a Comissão visa garantir que os interesses e necessidades das
famílias sejam devidamente considerados no processo legislativo e na formulação de políticas
públicas.
Além disso, ao promover ações educativas e de conscientização, a Comissão busca
combater a desagregação familiar e promover relações saudáveis, contribuindo para a
construção de uma sociedade mais coesa e solidária.
A realização de debates, seminários, conferências e outros eventos relacionados aos
direitos das famílias permite ampliar o diálogo com a sociedade civil organizada, especialistas
e gestores públicos, enriquecendo o processo de formulação de políticas e fortalecendo a
participação democrática.
A fiscalização e o acompanhamento da implementação de políticas públicas voltadas
para a proteção à maternidade, à infância, à adolescência e à família são fundamentais para
garantir que tais políticas sejam eficazes e atendam às reais necessidades das famílias.
A colaboração com organismos nacionais e internacionais amplia o alcance e o
impacto das ações da Comissão, permitindo troca de experiências e cooperação técnica para
aprimorar a proteção dos direitos das famílias.
A recepção, encaminhamento e acompanhamento de denúncias e representações de
violações dos direitos das famílias demonstra o compromisso da Comissão em assegurar que
tais violações sejam devidamente enfrentadas e resolvidas, garantindo a proteção e o bem-
estar das famílias afetadas.
Por fim, a produção e divulgação de relatórios periódicos sobre a situação dos direitos
das famílias no Distrito Federal são essenciais para monitorar o progresso, identificar desafios
e fornecer recomendações para aprimorar as políticas públicas e fortalecer os direitos das
famílias.
PR 35/2024 - Projeto de Resolução - 35/2024 - Deputado Pastor Daniel de Castro, Deputado Jpogã.2o Cardoso Professor Auditor, Deputado Pepa, Deputado Eduardo Pedrosa, Deputado Iolando, Deputada Paula Belmonte, Deputado Joaquim Roriz Neto, Deputado Martins Machado, Deputado Wellington Luiz - (115787)
Dessa forma, a criação da Comissão Permanente de Direito das Famílias representa
um passo significativo na promoção da justiça, da equidade e do bem-estar das famílias no
Distrito Federal, contribuindo para a construção de uma sociedade mais inclusiva, solidária e
democrática.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 7 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488072
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Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. Nº 00160, Deputado(a)
Distrital, em 25/03/2024, às 16:59:25 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,
de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de
2020.
Documento assinado eletronicamente por JOAO ALVES CARDOSO - Matr. Nº 00150, Deputado(a)
Distrital, em 26/03/2024, às 13:23:38 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,
de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de
2020.
Documento assinado eletronicamente por PEDRO PAULO DE OLIVEIRA - Matr. Nº 00170, Deputado
(a) Distrital, em 26/03/2024, às 14:22:31 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº
02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de
2020.
Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145, Deputado
(a) Distrital, em 26/03/2024, às 14:22:43 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº
02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de
2020.
Documento assinado eletronicamente por IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA - Matr. Nº 00149, Deputado
(a) Distrital, em 26/03/2024, às 14:25:51 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº
02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de
2020.
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº 00169,
Deputado(a) Distrital, em 26/03/2024, às 14:51:20 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira
Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27
de novembo de 2020.
Documento assinado eletronicamente por JOAQUIM DOMINGOS RORIZ NETO - Matr. Nº 00167,
Deputado(a) Distrital, em 26/03/2024, às 15:18:38 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira
Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27
de novembo de 2020.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. Nº 00155, Deputado
(a) Distrital, em 26/03/2024, às 16:57:19 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº
02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de
2020.
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. Nº 00142,
Deputado(a) Distrital, em 26/03/2024, às 18:19:11 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira
Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27
de novembo de 2020.
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PR 35/2024 - Projeto de Resolução - 35/2024 - Deputado Pastor Daniel de Castro, Deputado Jpogã.3o Cardoso Professor Auditor, Deputado Pepa, Deputado Eduardo Pedrosa, Deputado Iolando, Deputada Paula Belmonte, Deputado Joaquim Roriz Neto, Deputado Martins Machado, Deputado Wellington Luiz - (115787)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Max Maciel - Gab 02
MOÇÃO Nº DE 2024
(Do Sr. Deputado Max Maciel)
Parabeniza e homenageia as
pessoas que especifica, pela
significativa contribuição para a
história, para a cultura e para o
desenvolvimento de Ceilândia.
Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares
parabenizar e homenagear as pessoas especificadas a seguir, pela significativa contribuição
para a história, para a cultura e para o desenvolvimento de Ceilândia .
Segue a lista de pessoas a serem agraciadas:
1. Emancipa Ceilândia
2. Laura Davison Mangilli Toni - Vice Diretora FCE
3. Major Andrade - Comandante do 10°BPM
4. Major Renato - Comandante 8°BPM
5. Manoel Valdenor da Silva
6. Produtor Cultural Carlos Roberto Júlio Ferreira (Camarão)
7. Produtor Cultural Roberto Júlio Ferreira (Betinho)
8. Tenente Coronel Almeida - Comandante 4°CPR
9. UnB - Faculdade da Ceilândia
JUSTIFICAÇÃO
A presente proposição tem por objetivo homenagear as pessoas acima relacionadas,
em reconhecimento à determinação, criatividade, coragem e resiliência com que cultivaram
seus planos e sonhos, transformando uma terra árida do Cerrado em uma cidade vibrante e
acolhedora como a Ceilândia.
Para nós, é de suma importância prestar votos de louvor tanto aos moradores
pioneiros quanto aos seus descendentes, que trouxeram consigo não apenas a mão de obra
que foi explorada na construção da capital do Brasil, mas também sua rica herança cultural
que enaltece a identidade desta cidade.
Ceilândia, declarada a Capital da Cultura Nordestina no DF e considerada berço do
hip hop no DF, evidencia essa fusão de influências e da preservação das raízes culturais dos
primeiros moradores, que seguem vivas, mescladas com as novas realidades e influências
urbanas, que dão a Ceilândia uma identidade única e pulsante.
MO 702/2024 - Moção - 702/2024 - Deputado Max Maciel - (115991) pg.1
Neste sentido, é com imensa honra e satisfação que propomos a entrega de moção
de louvor, em sessão solene pelos 53 anos de Ceilândia, como tributo merecido à história de
seus habitantes, marcada por desafios e conquistas ao longo desse tempo.
Portanto, solicitamos especial atenção dos nobres pares no intuito de aprovarmos a
presente essa moção.
Sala das Sessões, em
DEPUTADO MAX MACIEL
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 2 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133482022
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Documento assinado eletronicamente por MAX MACIEL CAVALCANTI - Matr. Nº 00168, Deputado(a)
Distrital, em 27/03/2024, às 10:47:31 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,
de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de
2020.
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MO 702/2024 - Moção - 702/2024 - Deputado Max Maciel - (115991) pg.2
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Pastor Daniel de Castro - Gab 07
MOÇÃO Nº DE 2023
Do Senhor: Deputado Pastor Daniel de Castro.
Parabeniza e manifesta votos de
louvor às pessoas que especifica,
pelos relevantes serviços prestados
para o Empreendedorismo
Feminino do Distrito Federal.
Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares
Moção de Louvor às pessoas que se específica, pelos relevantes serviços prestados para o
Empreendedorismo Feminino do Distrito Federal.
RELAÇÃO DE HOMENAGEADOS
AMANDA DANTAS
SARAH ALEXANDRA DOS REIS VALADARES
EDNA NUNES BATISTA
LAURENICE ANDRADE CAMPOS MEDEIROS
STEFANE DE ALMEIDA
MARIA FERNANDA SIMPLÍCIO RODRIGUES
YARA MARISTELA PRADO LOBO
VANESSA SANTOS
SIOMARA DAMASCENO
CIRLENE MARTINS
KARLA AGUIAR
KATIA LIMP (NÃO TEM ACENTO NO A)
KÊNIA RODRIGUES
MO 703/2024 - Moção - 703/2024 - Deputado Pastor Daniel de Castro - (115272) pg.1
LUCIANA GUIMARÃES
JUSTIFICAÇÃO
A presente moção legislativa tem como objetivo abordar uma questão de
extrema relevância para nossa comunidade, em especial para as mulheres trabalhadoras no
setor de materiais de construção. Com base em dados recentes e análises aprofundadas,
identificamos a necessidade premente de reconhecer e celebrar a contribuição dessas
mulheres para o desenvolvimento econômico e social de nossa região.
O evento "Mulheres do Matcon", que teve início em março de 2023, representa
uma iniciativa louvável voltada para a valorização e empoderamento das mulheres que atuam
nesse setor crucial para nossa economia. Através de palestras, debates e momentos de
interação, o evento proporciona não apenas a troca de conhecimento técnico, mas também o
fortalecimento de redes de apoio e a promoção da igualdade de gênero no ambiente
profissional.
Mediante tal justificativa rogamos aos nobres pares, o apoio para a aprovação das
referidas moções de louvor.
Sala das Sessões, em …
PASTOR DANIEL DE CASTRO
Deputado Distrital
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Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. Nº 00160, Deputado(a)
Distrital, em 22/03/2024, às 10:28:45 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,
de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de
2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 115272 , Código CRC: fd10d6f3
MO 703/2024 - Moção - 703/2024 - Deputado Pastor Daniel de Castro - (115272) pg.2