CLDF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na EQNM 07/09, na Ceilândia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na EQNM 07/09, na Ceilândia.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria no sistema de mobilidade urbana na Região Administrativa da Ceilândia, em especial na EQNM 07/09, com operação tapa-buraco, para garantir a segurança no trânsito de veículos e pedestres.

Segundo relatado por moradores, as ruas da cidade precisam de atenção da administração pública, pois apresentam buracos devido ao uso e ao desgaste do tempo, em especial na EQNM 07/09, onde as vias necessitam de reparo asfáltico.

Importante falar dos benefícios da manutenção regular das vias públicas com operações tapa-buracos, que podem proporcionar à população a renovação da infraestrutura e, assim, garantir a segurança no trânsito, com boa fluidez, agilidade nos deslocamentos e também amenizar os transtornos devidos à quebra de veículos e peças.

Dessa forma, sugiro operação tapa-buraco na EQNM 07/09, na Ceilândia, com a finalidade de aprimorar o fluxo do trânsito na cidade, garantir a segurança necessária e a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social instaladas no Conjunto A da QS 425, em Samambaia.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social instaladas no Conjunto A da QS 425, em Samambaia.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender pessoas em situação de vulnerabilidade social, que se encontram instaladas no Conjunto A da QS 425, na Região Administrativa de Samambaia.

Segundo relatado por moradores, na localidade ora citada há pessoas em situação de rua, que se encontram em circunstâncias de pobreza extrema, sem as condições mínimas de subsistência, necessitando de assistência, de acolhimento e de oferta de alternativas dignas de abrigo e acesso a serviços sociais, que possam auxiliá-las na superação de sua condição de vulnerabilidade.

Importante falar na necessidade de políticas públicas para garantir os direitos da população em situação de rua, garantindo-lhes o acolhimento necessário, a reinserção social e o acesso à educação, à saúde e ao trabalho.

Dessa forma, sugiro que se promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social instaladas no Conjunto A da QS 425, em Samambaia, reforçando o compromisso com ações humanitárias e integradas, para garantir dignidade e respeito a essa parcela da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

À Comissão de Assuntos Fundiários - CAF

Nos termos do art. 166, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, que dispõe que relator compete solicitar ao autor a apresentação de demonstrativo, informação, documento ou estudo exigidos pelo ordenamento jurídico, devolvo os autos PL 1.409/2024 à comissão, para que encaminhe os autos do processo ao autor da proposição, para fins de cumprimento do disposto no art. 5º na Lei nº 4.052/2007.

Segue, em anexo, nota técnica da Consultoria Legislativa - CONLEGIS desta Casa.

Convém destacar que foram anexadas aos autos notas taquigráficas de audiência pública do PL 759/2019, realizada em 24/10/2022, portanto, antes da apresentação do PL 1.409/2024.

Brasília, 25 de maio de 2026.

Deputado JOAQUIM RORIZ NETO

Relator

PARECER Nº , DE 2026 - csa 

Da Comissão de Saúde sobre o Projeto de Lei Nº 1883/2025, que “Assegura a disponibilidade de Comunicação Aumentativa e Alternativa - CAA em órgãos e espaços públicos e abertos ao público, visando à promoção da acessibilidade da pessoa com necessidades complexas de comunicação, no âmbito do Distrito Federal.”

AUTOR(A): Deputado Eduardo Pedrosa

RELATOR(A): Deputado Pastor Daniel de Castro

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Saúde o Projeto de Lei nº 1883/2025, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que assegura a disponibilização de recursos de Comunicação Aumentativa e Alternativa – CAA em órgãos e espaços públicos e abertos ao público no Distrito Federal.

A proposição estabelece que o atendimento ao público deverá contemplar símbolos, pranchas impressas ou digitais e recursos de tecnologia assistiva voltados à acessibilidade comunicacional de pessoas com necessidades complexas de comunicação. Define os conceitos de CAA e do público beneficiário, prevê a possibilidade de instalação de placas com pictogramas em espaços públicos, autoriza ações de capacitação de servidores e dispõe sobre a entrada em vigor da norma.

Na justificação, o autor destaca que a Comunicação Aumentativa e Alternativa é instrumento essencial para garantir o direito à expressão e à participação social de pessoas com dificuldades significativas de comunicação oral, incluindo indivíduos com transtornos do espectro autista, paralisia cerebral, síndromes raras e outras condições neurológicas.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

A matéria submetida à análise desta Comissão de Saúde possui relação direta com a promoção da inclusão, da acessibilidade comunicacional e da garantia de direitos de pessoas com deficiência ou com necessidades complexas de comunicação.

A comunicação é elemento central da interação humana e constitui pressuposto para o acesso aos serviços públicos, inclusive os serviços de saúde. A ausência de instrumentos adequados de comunicação pode comprometer o atendimento, dificultar a compreensão de orientações médicas, limitar a autonomia do paciente e gerar barreiras indevidas ao exercício da cidadania.

A Comunicação Aumentativa e Alternativa é amplamente reconhecida como tecnologia assistiva voltada à promoção da inclusão social. Seu uso possibilita que pessoas com limitações na fala expressem necessidades, compreendam informações e participem de decisões que lhes dizem respeito. Em ambientes públicos, especialmente na rede de saúde, a existência de recursos acessíveis pode representar diferença significativa na qualidade do atendimento prestado.

Do ponto de vista sanitário, a acessibilidade comunicacional contribui para maior segurança no cuidado, redução de falhas de entendimento, melhor adesão a tratamentos e fortalecimento da relação entre usuário e serviço público. A medida também se alinha às diretrizes da Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência, que preconiza atendimento humanizado e inclusivo.

A previsão de capacitação de servidores e a possibilidade de instalação de placas com pictogramas demonstram preocupação com a efetividade da norma, indo além da mera previsão formal. Trata-se de iniciativa que promove linguagem simples, compreensão facilitada e respeito à diversidade comunicacional.

Sob o prisma do mérito, a proposta contribui para a consolidação de uma política pública inclusiva, reforçando o princípio da equidade e ampliando o acesso aos serviços públicos para parcela da população historicamente invisibilizada.

III - CONCLUSÃO

Diante dessas considerações, no âmbito desta Comissão de Saúde, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 1883/2025.

Sala das Comissões.

(Autoria: Deputado(a) <Digite o nome do parlamentar>)

Requer a realização de sessão solene “Enfermagem Multiverso: a Saúde está em todo lugar”, a ser realizada no dia 1º de junho de 2026, às 19h, no Auditório desta Casa de Leis..

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 142 desta Casa de Leis, a realização de sessão solene “Enfermagem Multiverso: a Saúde está em todo lugar”, a ser realizada no dia 1º de junho de 2026, às 19h, no Plenário desta Casa de Leis.

JUSTIFICAÇÃO

A realização da presente sessão solene, com o tema “Enfermagem Multiverso: a Saúde está em todo lugar”, visa homenagear e valorizar os profissionais da enfermagem, cuja atuação é fundamental para a promoção da saúde, a humanização do cuidado e a transformação da realidade de milhares de pessoas em nosso país.

O conceito de "Multiverso" representa, nesta homenagem, a multiplicidade de atuações, contextos e desafios enfrentados diariamente por enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem — profissionais que atuam em hospitais, unidades básicas, comunidades, escolas, instituições de longa permanência e em tantas outras frentes, impactando diretamente a vida das pessoas, especialmente em situações de vulnerabilidade.

Reconhecer a importância da enfermagem é reconhecer o direito à saúde, à dignidade e ao cuidado. Por isso, esta sessão pretende também ser um espaço de reflexão sobre as condições de trabalho, valorização profissional e a construção de políticas públicas que fortaleçam o papel da enfermagem no Distrito Federal e em todo o Brasil.

Dessa forma, solicitamos o apoio dos(as) nobres parlamentares para a aprovação deste requerimento e para a realização da sessão solene proposta.

Sala das Sessões, …

Deputada DAYSE AMARILIO

PSB

PARECER Nº , DE 2026 - CSA

Da COMISSÃO DE SAÚDE sobre o Projeto de Lei Nº 1199/2024, que “Dispõe sobre a veiculação de programas educativos e treinamento de salvamento de vítimas de engasgo ou asfixia por alimento ou bebida no Distrito Federal.”

AUTOR: Deputado Wellington Luiz

RELATORA: Deputada Dayse Amarilio

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Saúde o Projeto de Lei nº 1.199/2024, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que estabelece medidas voltadas à prevenção e resposta a casos de engasgo ou asfixia por alimento ou bebida no Distrito Federal.

A proposição determina, em seus arts. 1º e 2º, em síntese, a obrigatoriedade de divulgação de técnicas de salvamento em bares, restaurantes e estabelecimentos similares, com a fixação de material ilustrativo em locais visíveis aos trabalhadores.

Prevê ainda, em seu art. 3º, que o Poder Público promova a capacitação de pessoas para atuação em situações de engasgo, estabelecendo que, em estabelecimentos com mais de 10 funcionários, ao menos 10% da equipe seja treinada, devendo haver, durante o funcionamento, ao menos um colaborador capacitado.

Dispõe também que o programa educativo será elaborado e disponibilizado pelo Poder Público, inclusive com padronização das informações e ilustrações (art. 4º), entrando a lei em vigor na data de sua publicação.

Na justificativa, o autor destaca que o engasgo é causa relevante de mortes evitáveis no Brasil, podendo ser mitigado por meio da difusão de técnicas simples, como a manobra de Heimlich, aliada à capacitação da população.

Quanto à tramitação, a matéria foi inicialmente distribuída à Comissão de Educação, Saúde e Cultura e à Comissão de Assuntos Sociais, além da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças e da Comissão de Constituição e Justiça , sendo posteriormente encaminhada à Comissão de Saúde em razão do desmembramento das competências regimentais .

O Projeto foi encaminhado, para análise de mérito à Comissão de Saúde – CSA e à Comissão de Assuntos Sociais – CAS; e, para análise de mérito e admissibilidade, à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF e à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ.

É o relatório.

II - VOTO DA RELATORA

Nos termos do art. 77, incisos I, II e VI, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete a esta Comissão de Saúde a análise do mérito da proposição.

A proposta enfrenta um problema concreto e recorrente: o elevado número de ocorrências de engasgo, muitas vezes com desfechos fatais, especialmente em ambientes coletivos como restaurantes e estabelecimentos comerciais. Trata-se de situação de emergência que exige resposta imediata e, sobretudo, conhecimento prévio da população para evitar agravamentos.

Dados do Ministério da Saúde indicam que milhares de óbitos anuais no país estão associados a episódios de engasgo, muitos dos quais poderiam ser evitados com intervenções simples e rápidas. Nesse contexto, a disseminação de técnicas básicas de salvamento e a capacitação mínima de equipes em estabelecimentos com circulação intensa de pessoas representam medida de saúde pública de baixo custo e alto impacto.

A proposição se alinha às diretrizes do Sistema Único de Saúde, especialmente no eixo da promoção da saúde e prevenção de agravos, ao incentivar ações educativas e ampliar a capacidade de resposta da sociedade diante de situações de urgência. 

Por fim, o impacto social é direto: a medida contribui para salvar vidas, reduzir complicações decorrentes de asfixia e promover maior segurança em espaços de convivência coletiva, fortalecendo uma cultura de prevenção e cuidado.

III - CONCLUSÃO

Ante o exposto, no âmbito desta Comissão, voto pela aprovação, no mérito, do Projeto de Lei nº 1.199, de 2024.

Sala das Comissões.

Considerando o disposto no art. 44, inciso II, alínea “g”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF;

Considerando o Ato da Presidência nº 418, de 2025, que delega à Secretaria Legislativa a competência para proceder à distribuição e à revisão de despachos de proposições, nos termos do art. 2º, inciso III;

Considerando a Nota Técnica - CCJ (333650);

RETIFICO o Despacho nº 2 – SELEG (289576), a fim de incluir a Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) na análise de admissibilidade do Projeto de Lei nº 1.602, de 2025, nos termos do art. 65, inciso I, do RICLDF, tendo em vista a possível criação de despesa decorrente da proposição, circunstância que demanda manifestação daquela Comissão quanto à adequação orçamentária e financeira da matéria.

Encaminhe-se ao SACP para as providências cabíveis.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

De Ordem do Presidente, este Requerimento fica anexo ao PL 1.602, de 2025. Solicitação atendida. Processo concluído. 

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

PARECER Nº               , DE 2026 - CSA

Da COMISSÃO DE SAÚDE sobre o Projeto de Lei Nº 1756/2025, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do Sistema Único de Saúde (SUS) no Distrito Federal de disponibilizar, de forma gratuita, a vacina de alta dose contra a influenza e o vírus sincicial respiratório (VSR) para todas as pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.”

AUTOR: Deputado Robério Negreiros

RELATOR: Deputado MARTINS MACHADO

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei nº 1756, de 2025, de autoria do Deputado Robério Negreiros dispõe sobre a disponibilização gratuita, no Sistema Público de Saúde do Distrito Federal, da vacina de alta dose contra influenza e da vacina contra o vírus sincicial respiratório (VSR) para pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. A proposição também estabelece a realização de campanhas anuais sobre a importância da vacinação e da gratuidade das vacinas.    

Na justificação, é destacada a vulnerabilidade a complicações que pessoas com 60 anos ou mais podem apresentar em decorrência do contato com o influenza e o VSR, com evolução para quadros como o de pneumonia grave e de óbito. O componente epidemiológico também é apontado no sentido de maior circulação desses vírus em períodos sazonais, reforçando a necessidade de estratégias de prevenção que contenham uma maior circulação e do direito fundamental à saúde garantido pela Constituição Federal.  

A proposição tramita sob o regime ordinário na Câmara Legislativa do Distrito Federal, submetida a apreciação por  mérito na Comissão de Saúde (CSA) e por admissibilidade na Comissão de  Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) e na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). 

Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas na CSA.

É o Relatório.

II - VOTO DO RELATOR

O envelhecimento da população e a progressiva inversão da pirâmide etária têm sido amplamente discutidos em diversas áreas, incluindo a economia, o trabalho e, de forma particularmente relevante, a saúde pública. 

Dentro da realidade da comissão em que estamos discutindo a proposição, não podemos deixar de considerar o impacto que o envelhecimento gera especialmente aos sistemas de saúde, não somente a Saúde Pública mas também a Saúde Suplementar, uma vez que ambos se complementam na garantia de acesso da população à saúde. Adicionado a um cenário de aumento da longevidade da população como consequente resultado da melhoria na qualidade de vida.

A proposta do parlamentar prevê a disponibilização gratuita, no Sistema Público de Saúde do Distrito Federal, de duas tecnologias de imunização: uma voltada à proteção contra o vírus influenza (causador da gripe) e outra destinada à prevenção de infecções pelo vírus sincicial respiratório (VSR). 

Ao se discutir a incorporação de novas tecnologias em saúde no âmbito do sistema público, é fundamental considerar o componente orçamentário, tendo em vista que os recursos disponíveis são limitados e precisam atender a um conjunto amplo de demandas, que inclui ações de prevenção, tratamento, hospitalizações e demais serviços assistenciais. 

Nesse contexto, políticas de prevenção apresentam potencial relevante para reduzir custos assistenciais decorrentes de hospitalizações e complicações associadas a infecçoes respiratórias. 

Segundo dados do portal do Ministério da Saúde sobre Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG)[1], a realidade do Distrito Federal em 2025 foi de ter 467 casos de SRAG por influenza em pessoas com mais de 54 anos, ao passo em que 41 quadros evoluíram para óbito. Pelo vírus sincicial respiratório, foram 42 casos, com evolução à óbito em 5 deles. São 467 casos em um cenário de 433 leitos de UTI da própria rede de saúde do DF, somados a 233 leitos da rede particular[2]. 

Segundo o Boletim InfoGripe da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz)[3], foram notificados 220.556 casos de SRAG no Brasil ao final de 2025, dos quais 115.072 apresentaram identificação laboratorial de vírus respiratórios, sendo 23,1% de Influenza A, 1,2% de Influenza B e 4,8% de VSR. 

A Sociedade Brasileira de Imunizações (SBIm) recomenda que pessoas a partir dos 60 anos – em especial imunossuprimidas[4] – sejam vacinadas com a vacina de alta dose contra a influenza, uma formulação da vacina contra a gripe com quatro vezes mais antígenos do que o presente nas vacinas de dose padrão. A composição favorece a resposta do sistema imune de pessoas idosas. 

Quanto ao imunizante contra o VSR, o acesso à proteção está restrito à rede privada. Dados apontam que a eficácia da proteção é de até 82,6% na prevenção de infecções pulmonares das vias aéreas inferiores por VSR em pessoas com 60 anos ou mais[5], com ganho associado à redução de demência de 29% nos 18 meses seguintes à aplicação, de acordo estudo conduzido por pesquisadores da Universidade de Oxford[6].  

III - CONCLUSÃO

Diante do exposto, reconhecendo a pertinência da proposta, o ganho de proteção por meio da vacinação e a manutenção da vida, voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 1756, de 2025. 

Sala das Comissões.

DEPUTADO MARTINS MACHADO

RELATOR

[1]https://www.gov.br/saude/pt-br/composicao/svsa/cnie/srag

[2] https://www.agenciabrasilia.df.gov.br/w/em-sete-anos-numero-de-leitos-de-uti-sobe-73-no-df-e-reforca-atendimento-a-pacientes-em-estado-grave

[3]https://agenciagov.ebc.com.br/noticias/202512/infogripe-cresce-numero-de-hospitalizacoes-por-influenza-a-no-norte-e-nordeste

[4]https://sbim.org.br/images/NT-SBIm-vacinas-influenza-2025-250318.pdf_2025-03-18.pdf

[5] https://br.gsk.com/pt-br/midia/sala-de-imprensa/ampliacao-da-protecao-contra-o-vsr-anvisa-aprova-o-uso-da-vacina-arexvy-da-gsk/

[6] https://www.apm.org.br/vacina-contra-o-vsr-disponivel-no-brasil-e-ligada-a-risco-29-menos-de-demencia/

PARECER Nº           , DE 2026 - CSA

Da COMISSÃO DE SAÚDE sobre o Projeto de Lei Nº 1766/2025, que “Reconhece a Síndrome de Tourette como deficiência, para fins de aplicação das políticas públicas distritais de inclusão e proteção das pessoas com deficiência.”

AUTOR: Deputado Iolando

RELATOR: Deputado Martins Machado

 I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão o Projeto de Lei nº 1766 de 2025, de autoria do Deputado Iolando Almeida.

Este projeto de lei distrital reconhece oficialmente a Síndrome de Tourette como deficiência para todos os fins legais no Distrito Federal, garantindo às pessoas com essa condição o acesso pleno aos direitos e benefícios previstos na legislação local vigente. O Poder Executivo fica autorizado a regulamentar a lei no que for necessário, no prazo de 90 dias contados da publicação.

Até a assinatura deste Parecer, o projeto não recebeu emendas.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

A Síndrome de Tourette (ST) é um transtorno neurológico crônico caracterizado por tiques motores e vocais involuntários, afetando cerca de 1% das crianças e persistindo na vida adulta em 20-30% dos casos, segundo a Associação Brasileira de Tourette e dados da OMS. Este projeto de lei, ao reconhecê-la como deficiência para fins legais no DF (Art. 1º), alinha o Distrito Federal à Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), garantindo direitos como cotas em concursos, acessibilidade e benefícios previdenciários. Na saúde, isso combate o subdiagnóstico e o estigma, permitindo intervenções precoces que melhoram o prognóstico e reduzem comorbidades como TDAH e ansiedade, comuns em 70-80% dos portadores.

O reconhecimento assegura acesso prioritário a serviços do SUS-DF, como terapias comportamentais (TCC), medicamentos (ex.: antipsicóticos) e reabilitação multidisciplinar. Estudos da Academia Americana de Neurologia mostram que intervenções integradas reduzem a gravidade dos tiques em até 50%, elevando a qualidade de vida e diminuindo internações por crises associadas a estresse. No DF, com alta prevalência urbana de transtornos neurodesenvolvimentais, isso otimiza recursos da Secretaria de Saúde, promovendo atendimento especializado em UPAs e CAPS, e prevenindo exclusão social que agrava sintomas.

Pessoas com ST enfrentam barreiras educacionais e laborais devido a preconceitos, levando a isolamento e depressão em taxas 3 vezes maiores que a população geral. Ao equipará-la a deficiências, o PL garante adaptações razoáveis em escolas (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) e trabalho (Lei nº 8.213/1991), fomentando inclusão. Do viés sanitário, isso reduz ônus ao sistema de saúde: inclusão precoce diminui custos com tratamentos de comorbidades psiquiátricas, que representam 40% das despesas em transtornos neuropsiquiátricos no Brasil, conforme Ministério da Saúde (2025).

Seu mérito reside na atualização legislativa distrital, reconhecendo evidências científicas modernas – a ST é classificada como deficiência neurológica pela Classificação Internacional de Doenças (CID-11) –, e fortalecendo a rede de atendimento do DF. Isso posiciona Brasília como pioneira em neuroinclusão, salvando vidas ao mitigar impactos crônicos na saúde mental e física.

III - CONCLUSÃO

Diante dos argumentos apresentados, e pelo fato de que o projeto é meritório, o voto é pela aprovação do projeto de lei 1766/2025.

Sala das Comissões, …

Deputado Martins Machado

Relator

(Autoria: Deputado Robério Negreiros)

Institui, no âmbito do Distrito Federal, a Semana Distrital de Amparo, Inclusão e Conscientização sobre a Síndrome de Prader-Willi, estabelece o Dia Distrital da Síndrome de Prader-Willi e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Distrito Federal, a Semana Distrital de Amparo, Inclusão e Conscientização sobre a Síndrome de Prader-Willi, a ser realizada, anualmente, na semana do dia 15 de maio.

Parágrafo único. Fica instituído o dia 15 de maio como o Dia Distrital de Conscientização sobre a Síndrome de Prader-Willi.

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se Síndrome de Prader-Willi a condição genética rara, de origem congênita, causada por alterações no cromossomo 15, sem cura, caracterizada, entre outros aspectos, por:

I – hipotonia muscular e dificuldades no desenvolvimento motor na infância;

II – alterações hormonais e metabólicas;

III – sensação crônica de fome e dificuldade no controle alimentar;

IV – deficiência intelectual em graus variados, dificuldades de aprendizagem e atraso no desenvolvimento;

V – alterações comportamentais, emocionais e sociais que demandam acompanhamento multidisciplinar contínuo.

Parágrafo único. A Síndrome de Prader-Willi exige atenção integral à saúde, acolhimento social, acompanhamento educacional especializado e ações permanentes de conscientização para redução do preconceito e promoção da inclusão.

Art. 3º A Semana Distrital de Amparo, Inclusão e Conscientização sobre a Síndrome de Prader-Willi tem como objetivos:

I – ampliar a conscientização da sociedade acerca da síndrome e suas especificidades;

II – promover o combate ao preconceito, à discriminação e à exclusão social das pessoas com a síndrome e de suas famílias;

III – estimular a inclusão educacional e social;

IV – disseminar informações sobre diagnóstico precoce, tratamento e acompanhamento multidisciplinar;

V – incentivar políticas públicas voltadas à promoção da qualidade de vida das pessoas com a Síndrome de Prader-Willi;

VI – fortalecer a rede de apoio às famílias e cuidadores.

Art. 4º Durante a Semana Distrital de Amparo, Inclusão e Conscientização sobre a Síndrome de Prader-Willi, o Poder Público deverá promover ações como:

I – palestras, seminários, campanhas educativas e rodas de conversa;

II – eventos de conscientização e inclusão social;

III – divulgação de materiais educativos e informativos;

IV – iluminação de prédios públicos com cores alusivas à campanha;

V – atividades culturais, esportivas e pedagógicas inclusivas;

VI – capacitação de profissionais das áreas de saúde, educação e assistência social;

VII – incentivo à realização de estudos e pesquisas sobre a síndrome.

Art. 5º As instituições de ensino públicas e privadas do Distrito Federal poderão desenvolver, durante a Semana Distrital de Amparo, Inclusão e Conscientização sobre a Síndrome de Prader-Willi, ações educativas e pedagógicas voltadas à conscientização, inclusão e combate ao preconceito, especialmente:

I – promoção de debates, palestras e atividades interdisciplinares sobre inclusão, respeito às diferenças e direitos das pessoas com deficiência;

II – realização de campanhas de conscientização dirigidas à comunidade escolar;

III – desenvolvimento de atividades pedagógicas que incentivem a empatia, o acolhimento e a convivência respeitosa;

IV – divulgação de informações sobre a Síndrome de Prader-Willi e suas características;

V – incentivo à participação das famílias, profissionais especializados e entidades representativas nas atividades escolares;

VI – estímulo à formação continuada de profissionais da educação sobre inclusão e atendimento educacional especializado;

VII – promoção de práticas voltadas à prevenção do bullying, da discriminação e de qualquer forma de violência ou exclusão.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Lei tem por objetivo instituir, no âmbito do Distrito Federal, a Semana Distrital de Amparo, Inclusão e Conscientização sobre a Síndrome de Prader-Willi, bem como estabelecer o dia 15 de maio como o Dia Distrital de Conscientização sobre a Síndrome de Prader-Willi.

A Síndrome de Prader-Willi é uma condição genética rara e complexa, que afeta diversas áreas do desenvolvimento humano, exigindo acompanhamento contínuo e multidisciplinar. Entre suas principais características estão a hipotonia muscular, dificuldades no desenvolvimento motor e cognitivo, alterações hormonais e metabólicas, além da hiperfagia, caracterizada pela sensação constante de fome, o que demanda rigoroso acompanhamento médico e nutricional.

Além dos desafios clínicos, pessoas com a síndrome e suas famílias convivem diariamente com o preconceito, a desinformação e as dificuldades de inclusão social e educacional. Muitas vezes, a ausência de conhecimento acerca da condição resulta em isolamento, discriminação e barreiras ao pleno exercício da cidadania.

Diversos países e organizações internacionais desenvolvem ações permanentes de conscientização, inclusão, pesquisa científica e apoio às famílias relacionadas à Síndrome de Prader-Willi (SPW). Essas iniciativas envolvem campanhas globais, redes de apoio, capacitação profissional, defesa de direitos e incentivo ao diagnóstico precoce.

A principal organização mundial dedicada ao tema é a International Prader-Willi Syndrome Organisation.

A entidade reúne associações de diversos países e atua em:

• defesa internacional dos direitos das pessoas com SPW;
• disseminação de informações médicas e científicas;
• apoio a famílias;
• capacitação de profissionais;
• incentivo à inclusão escolar e social;
• cooperação internacional em pesquisas.
• Também promove congressos mundiais e encontros científicos periódicos.

Diversos países possuem associações específicas voltadas à síndrome, como:

• Prader-Willi Syndrome Association USA;
• Prader-Willi Syndrome Association UK;
• Fundación Prader-Willi.

Essas entidades oferecem:

• orientação jurídica e social;
• apoio psicológico;
• materiais educativos;
• grupos de acolhimento;
• programas de autonomia;
• apoio ao diagnóstico e tratamento.
• Em diversos países, universidades e centros de pesquisa desenvolvem estudos sobre:
• terapias hormonais;
• controle da hiperfagia;
• qualidade de vida;
• comportamento e saúde mental;
• genética;
• novas medicações.

Há forte cooperação internacional entre pesquisadores da Europa, Estados Unidos, Canadá e Austrália.

Nesse contexto, a criação da Semana Distrital de Amparo, Inclusão e Conscientização sobre a Síndrome de Prader-Willi representa importante instrumento de sensibilização social, promoção da inclusão e fortalecimento das políticas públicas voltadas às pessoas com doenças raras.

O projeto também busca incentivar ações educativas nas instituições de ensino públicas e privadas, promovendo reflexões sobre respeito às diferenças, empatia, combate ao bullying e construção de ambientes escolares mais inclusivos e acolhedores.

A definição do dia 15 de maio como marco distrital de conscientização reforça a importância da mobilização social permanente em defesa dos direitos das pessoas com a Síndrome de Prader-Willi.

O presente projeto foi desenvolvido a partir de iniciativas semelhantes como a do município de Curitiba que já possuiu legislação, a Lei 16.335/2024 e o  Projeto de lei 00353/2025, que tramita na Câmara Municipal de São Paulo

Diante da relevância social da matéria, solicitamos o apoio dos nobres pares para aprovação deste projeto de lei, que representa conquista civilizatória importante para as pessoas com Síndrome de Prader_Willi e suas famílias no Distrito Federal.

Sala das Sessões, 25 de maio de 2026.

Deputado ROBÉRIO NEGREIROS

(Do Sr. Deputado Daniel Donizet)

Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 1.179/2024.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com fundamento nos arts. 63 e 162, § 1º, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, requeiro a Vossa Excelência a exclusão da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT da distribuição do Projeto de Lei nº 1.179/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “dispõe sobre o perdão das dívidas relativas à Taxa de Funcionamento de Estabelecimento (TFE) cobrada de empresas que encerraram suas atividades, e sobre a suspensão automática da cobrança desta taxa em caso de fechamento da empresa no âmbito do Distrito Federal”.

JUSTIFICAÇÃO

O PL nº 1.179/2024 foi distribuído para análise e parecer de mérito da CDESCTMAT.

Entretanto, constata-se que a matéria de que trata esse projeto, direito tributário, não ser da alçada desta comisão.

De acordo com as disposições do RICLDF atual, o exame de mérito da matéria cabe à CEOF (RICLDF, art. 65), não se enquadrando nas competências de análise da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo.

Sala das sessões, em …

DEPUTADO DANIEL DONIZET

Presidente da CDESCTMAT

((Do Sr. Deputado Daniel Donizet)

Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 767/2023.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com fundamento nos arts. 63 e 162, § 1º, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, requeiro a Vossa Excelência a exclusão da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT e a inclusão da Comissão de Assuntos Sociais – CAS na distribuição do Projeto de Lei nº 767/2023, de autoria dos Deputados Pastor Daniel de Castro e Thiago Manzoni, que “dispõe sobre a autorização de trabalho aos domingos e feriados no âmbito do Distrito Federal”.

JUSTIFICAÇÃO

O PL nº 767/2023 foi distribuído para análise e parecer de mérito da CDESCTMAT.

Entretanto, constata-se que a matéria de que trata esse projeto, ao autorizar o trabalho aos domingos, é eminentemente de natureza social.

De acordo com as disposições do RICLDF atual, o exame de mérito da matéria cabe à Comissão de Assuntos Sociais – CAS (RICLDF, art. 66, inciso II), não se enquadrando nas competências de análise da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo.

Sala das sessões, em …

DEPUTADO DANIEL DONIZET

Presidente da CDESCTMAT

Ao SACP, para redistribuição, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CDDM (RICL, art. 76, I, II, III,V), e CS (RICL, art. 71, I, II) e CAS (RICL, 66, IV) e em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, art. 65, I)  e CCJ (RICL, art. 64, I).

____________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

FOLHA DE VOTAÇÃO - CSA

2ª Reunião Ordinária realizada em 26/05/2026.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CSA

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2ª Reunião Ordinária realizada em 26/05/2026.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CSA

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2ª Reunião Ordinária realizada em 26/05/2026.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CSA

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2ª Reunião Ordinária realizada em 26/05/2026.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CSA

(Do Sr. Deputado Daniel Donizet)

Requer a redistribuição do Projeto de Lei Complementar nº 66/2025.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 63, § 1º, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF, requeiro a Vossa Excelência a redistribuição do Projeto de Lei Complementar – PLC nº 66/2025, retirando-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT e incluindo-se a Comissão de Educação e Cultura – CEC, bem como seu encaminhamento à CEC.

JUSTIFICAÇÃO

O PLC nº 66/2025 foi distribuído para análise e parecer da CDESCTMAT com fundamento nos art. 72, incisos IX e X, do RICLDF. Entretanto, constata-se que a matéria tratada prevê um benefício de regularização de dívida não tributária especificamente voltada a servidores públicos que tenham recebido indevidamente a Gratificação de Atividade de Dedicação Exclusiva em Tempo Integral no Magistério – TIDEM. Tais servidores, vinculados à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, estão obrigados, em razão de decisão do Tribunal de Contas do Distrito Federal – TCDF, a ressarcirem esses valores.

Com efeito, observa-se que o dispositivo do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF indicado para fundamentar a supracitada distribuição relaciona matéria alheia aos debates da proposição, in verbis:

Art. 72. Compete à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das seguintes matérias:

...

IX – energia, telecomunicações e informática;

X – cerrado, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e dos animais e controle da poluição;

Diante disso, entende-se que o projeto em referência deve ser distribuído para exame e manifestação quanto ao mérito de seu conteúdo para a Comissão de Educação e Cultura – CEC, a qual, entre outras atribuições, cabe a análise do mérito de proposições que tratem das matérias relacionadas aos servidores de órgãos e entidades vinculadas à educação. Confira-se: 

Art. 70. Compete à Comissão de Educação e Cultura analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das seguintes matérias:

...

V – organização e funcionamento de órgão e entidade de educação e cultura, inclusive as matérias relacionadas aos respectivos servidores;

Do exposto, sugere-se, à luz do RICLDF e dos princípios que regem o processo legislativo, sua distribuição à CEC, além da CEOF e CCJ, que já constavam na distribuição inicial, retirando-se, no entanto, a CDESCTMAT.

Nesse diapasão, e considerando-se a determinação do art. 63, § 1º, do RICLDF, requeiro a redistribuição do PLC, para que passe a tramitar nas comissões competentes para se manifestarem sobre a respectiva matéria: CEC, CEOF e CCJ.

Sala das Sessões, em …

DEPUTADO DANIEL DONIZET

Presidente da CDESCTMAT

À CDDM, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF, observando-se o Despacho-SELEG(334069).

Brasília, 26 de maio de 2026.

luciana nunes moreira

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

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Deputada Dayse Amarilio

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Deputada Dayse Amarilio

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