CLDF

emenda orçamentária

(Do(a) Wellington Luiz)

Ao PL nº 2330 / 2026

 JUSTIFICAÇÃO

Ajuste de emenda do Dep. Wellington Luiz

Wellington Luiz

emenda orçamentária

(Do(a) Daniel Donizet)

Ao PL nº 2330 / 2026

 JUSTIFICAÇÃO

ATENDER DEMANDA DA COMUNIDADE.

Daniel Donizet

emenda orçamentária

(Do(a) Dayse Amarilio)

Ao PL nº 2330 / 2026

 JUSTIFICAÇÃO

Alterar prioridades do mandato.

Dayse Amarilio

emenda orçamentária

(Do(a) Jorge Vianna)

Ao PL nº 2330 / 2026

 JUSTIFICAÇÃO

Objetiva realocar emenda de minha autoria alocada na LOA/2026.

Jorge Vianna

emenda orçamentária

(Do(a) Roosevelt Vilela)

Ao PL nº 2330 / 2026

 JUSTIFICAÇÃO

PROPORCIONAR MAIOR CONFORTO À POPULAÇÃO POR MEIO DA MANUTENÇÃO DE FEIRAS EM TODO O DISTRITO FEDERAL.

Roosevelt Vilela

emenda orçamentária

(Do(a) Wellington Luiz)

Ao PL nº 2330 / 2026

 JUSTIFICAÇÃO

Ajuste de emenda do Dep. Wellington Luiz

Wellington Luiz

emenda orçamentária

(Do(a) Dayse Amarilio)

Ao PL nº 2330 / 2026

 JUSTIFICAÇÃO

Alterar prioridades do mandato.

Dayse Amarilio

emenda Nº ____ (tipo)

(Autoria: Deputado EDUARDO PEDROSA)

Ao Projeto de Lei Nº 2330/2026, que Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 69.277.912,00, e dá outras providências.

Suprima-se o art. 4º da presente proposição.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição visa manter a redação original do artigo 4º da forma como foi aprovado por esta Casa de Leis, mediante acordo entre os parlamentares, quando da votação do projeto de lei orçamentária do DF para o presente exercício 

Deputado eduardo pedrosa

emenda orçamentária

(Do(a) Eduardo Pedrosa)

Ao PL nº 2330 / 2026

 JUSTIFICAÇÃO

Atender demanda do Gabinete.

Eduardo Pedrosa

PROJETO DE LEI nº 2.363 DE 2026

REDAÇÃO FINAL

Altera a Lei nº 7.845, de 10 de março de 2026, que “dispõe sobre as medidas a serem adotadas pelo Distrito Federal, na condição de acionista controlador, para o restabelecimento e fortalecimento das condições econômico-financeiras do Banco de Brasília S.A. – BRB, e dá outras providências”, ratifica os termos do acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Cível Originária nº 3755, autoriza o Poder Executivo do Distrito Federal a celebrar operação de crédito com o Fundo Garantidor de Créditos – FGC e prestar contragarantias e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º A Lei nº 7.845, de 10 de março de 2026, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º (...) 

Art. 2º-A. Para a garantia do pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito de que trata o art. 2º, III, o Poder Executivo fica autorizado a contratar fiança junto a instituições financeiras públicas ou privadas inclusive em estrutura de sindicato, bem como outras garantias admitidas em direito. 

Art. 2º-B. O Poder Executivo fica autorizado a ceder a modo pro solvendo ou a ceder fiduciariamente, bem como vincular, como contragarantia às garantias de que trata o art. 2º-A, em caráter irrevogável e irretratável, os recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e do Fundo de Participação dos Municípios, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los, bem como constituir outras contragarantias admitidas em direito. 

Parágrafo único. Fica autorizado, exclusivamente para os fins da operação de crédito objeto do art. 2º, III, que a contragarantia de que trata o caput deste artigo seja prestada também às instituições financeiras privadas garantidoras.

Art. 2º-C. O Banco de Brasília S.A. deve ressarcir o Distrito Federal dos valores aportados por força das operações de que trata esta Lei, inclusive dos respectivos encargos financeiros, mediante a distribuição de dividendos, o pagamento de juros sobre o capital próprio ou outro instrumento societário cabível. 

§ 1º O ressarcimento deve observar a capacidade financeira da companhia e os limites da legislação societária, e dar prioridade à destinação dos resultados à recomposição dos valores aportados até a sua quitação. 

§ 2º O Poder Executivo deve encaminhar à Câmara Legislativa, a cada exercício, demonstrativo dos valores aportados, dos valores já ressarcidos e do saldo a recompor. 

Art. 2º-D. O Distrito Federal deve preservar no mínimo 52% das ações com direito a voto do Banco de Brasília S.A. 

§ 1º Fica vedada a alienação de ações que reduza a participação do Distrito Federal abaixo do limite previsto no caput, ressalvadas as garantias constituídas no âmbito do acordo homologado na Ação Cível Originária – ACO nº 3755.

§ 2º A alienação de ações depende de avaliação prévia, de autorização legislativa específica e do ressarcimento ao Distrito Federal, na forma do art. 2º-C. 

Art. 2º-E. O Poder Executivo deve apresentar à Câmara Legislativa, antes da contratação das operações de crédito de que trata esta Lei, as condições financeiras pretendidas, entre elas a taxa de juros, o prazo, a carência e o cronograma de pagamento. 

Parágrafo único. As condições efetivamente contratadas devem ser comunicadas à Câmara Legislativa no prazo de 30 dias contados da assinatura do contrato. 

Art. 2º-F. O aporte de capital no Banco de Brasília S.A. deve observar a Lei federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e assegurar o direito de preferência dos acionistas minoritários e a avaliação que reflita o valor econômico da companhia. 

Parágrafo único. Ficam vedados o uso da companhia para fins alheios ao seu objeto e a diluição indevida dos acionistas minoritários. 

Art. 2º-G. O Poder Executivo deve encaminhar à Câmara Legislativa, a cada semestre, relatório sobre a execução das operações de que trata esta Lei, com informações sobre a contratação, os desembolsos, o custo, as garantias executadas e o andamento do ressarcimento previsto no art. 2º-C.

Parágrafo único. Os relatórios são publicados no sítio eletrônico oficial, ressalvadas as informações protegidas por sigilo legal."

Art. 2º Ficam ratificados, para todos os fins de direito, os termos do acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Cível Originária – ACO nº 3755, firmado entre a União Federal, o Distrito Federal, o Banco Central do Brasil e o Banco de Brasília, que prevê a contratação de operação de crédito com o Fundo Garantidor de Créditos – FGC, destinada ao Distrito Federal exclusivamente para realização de aporte de capital no Banco de Brasília S.A. – BRB, observadas as condições estabelecidas no referido ajuste e nos instrumentos dele decorrentes. 

§ 1º A ratificação das medidas contidas na Cláusula 3ª do acordo homologado no âmbito da ACO nº 3755 não afasta a aplicação das ressalvas expressamente previstas no art. 167-A, IV, da Constituição Federal, inclusive quanto às admissões, contratações e reposições nele admitidas, bem como à realização de concurso público exclusivamente para as reposições de vacâncias previstas no referido dispositivo constitucional, observado o disposto no inciso V do mesmo artigo.

§ 2º Fica excetuado das vedações constantes na Cláusula 3.1 do acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Cível Originária – ACO nº 3.755 o disposto no art. 167-A, I, da Constituição Federal, atinente a recomposição da remuneração de membros de poder ou de órgão, de servidores e empregados públicos e de militares.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 9 de junho de 2026.

renata fernandes teixeira

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

Tramitação concluída. Processo concluído. Arquivado

Brasília, 10 de junho de 2026.

euza costa 

Chefe do SACP

Tramitação concluída.

Brasília, 10 de junho de 2026.

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 10 de junho de 2026.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 10 de junho de 2026.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

Tramitação concluída.

Brasília, 10 de junho de 2026.

Anexa Mensagem nº 88/2026 – GAG/CJ, que solicita a retirada de tramitação do PL nº 2.361/2026. 

De ordem do Sr. Presidente, ao SACP, para conhecimento e conclusão do processo.

Brasília, 10 de junho de 2026.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo 

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 10 de junho de 2026.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 10 de junho de 2026.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 10 de junho de 2026.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

Tramitação concluída.

Brasília, 10 de junho de 2026.

Tramitação concluída. Processo concluído. Arquivado

Brasília, 10 de junho de 2026.

euza costa 

Chefe do SACP 

Processo concluído. Arquivado.

Brasília, 10 de junho de 2026.

euza costa 

Chefe do SACP