CLDF

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

emenda Nº ADITIVA

(Autoria: Liderança de Governo)

Ao Projeto de Lei Nº 2235/2026, que Altera a Lei nº 6.261, de 29 de janeiro de 2019, que “institui o serviço voluntário no âmbito da administração direta do Distrito Federal vinculado à Policia Civil do Distrito Federal e dá outras providências”, e dá outras providências.

O Art. 1º do Projeto de Lei passa a vigorar com a inclusão do § 2º ao Art. 2º da Lei nº 6.261, de 2019, com a seguinte redação:

"Art. 1º ...................................................................................................

'Art. 2º ...................................................................................................

................................................................................................................

§ 1º A indenização devida ao policial civil pelo serviço voluntário é equivalente a R$ 760,00, por 8 horas de turno ou escala de trabalho.

§ 2º O serviço voluntário de que trata este artigo poderá ser estendido, na forma de regulamentação do Delegado-Geral de Polícia Civil, aos policiais militares ativos do Distrito Federal lotados na Casa Militar da Governadoria e na Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, desde que para o exercício de atividades de apoio ao serviço policial civil em seus períodos de folga.'

Art. 4º ...................................................................................................'"

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa promover a integração e a cooperação entre as forças de segurança do Distrito Federal. Ao permitir que policiais militares lotados em órgãos estratégicos, como a Casa Militar e a Secretaria de Segurança Pública, participem do serviço voluntário na PCDF, otimiza-se o emprego do efetivo especializado em prol da segurança pública e da eficiência administrativa.

Esta medida garante que servidores que já atuam em áreas de coordenação e segurança institucional possam contribuir voluntariamente, em seus períodos de folga, para o fortalecimento das atividades da Polícia Civil, respeitando os limites orçamentários já previstos na proposta original.

Deputado hermeto

Líder de Governo MDB/DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará,  em análise de mérito, na CEC (RICL, art. 70, I), e CAS (RICL, art. art. 66, XII) e, em análise de admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 65, II, “a”) e CCJ (RICL, art. 64, I).

______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

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MARIA FERNANDA GIRALDES

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MARIA FERNANDA GIRALDES

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MARIA FERNANDA GIRALDES

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MARIA FERNANDA GIRALDES

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MARIA FERNANDA GIRALDES

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MARIA FERNANDA GIRALDES

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MARIA FERNANDA GIRALDES

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MARIA FERNANDA GIRALDES

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MARIA FERNANDA GIRALDES

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MARIA FERNANDA GIRALDES

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MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

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MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

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MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

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MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

 Ao SACP

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MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Susta os efeitos do Edital de Chamamento para Venda Direta nº 03/2026 – SHVP Trecho 2 URB 26/19 – Residenciais, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal de 27 de março de 2026.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Ficam sustados os efeitos do Edital de Chamamento para Venda Direta nº 03/2026 – SHVP Trecho 2 URB 26/19 – Residenciais, publicado pela Companhia Imobiliária de Brasília – Terracap no Diário Oficial do Distrito Federal de 27 de março de 2026. 

Art. 2º A sustação de que trata este Decreto Legislativo abrange todos os atos administrativos dele decorrentes, especialmente a exigência de apresentação de propostas de compra ou concessão nos termos, prazos e condições fixados no referido edital. 

Art. 3º A sustação de que trata este Decreto Legislativo abrange todos os atos administrativos dele decorrentes, especialmente a exigência de apresentação de propostas de compra ou concessão nos termos, prazos e condições fixados no referido edital. 

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por finalidade sustar os efeitos do Edital de Chamamento para Venda Direta nº 03/2026 – SHVP Trecho 2 URB 26/19 – Residenciais 1º Chamamento, publicado pela Companhia Imobiliária de Brasília – Terracap no Diário Oficial do Distrito Federal de 27 de março de 2026.

O edital em questão disciplina etapa relevante do processo de regularização fundiária de imóveis residenciais localizados no Setor Habitacional Vicente Pires, Trecho 2, área ocupada há muitos anos por famílias que aguardam a obtenção da escritura definitiva de seus imóveis e a consequente consolidação de sua segurança jurídica.

Embora a regularização fundiária urbana seja medida necessária, legítima e socialmente desejável, as condições concretamente impostas pelo edital acabam por frustrar o próprio objetivo que deveriam realizar. Ao estabelecer cifras elevadas para a aquisição dos imóveis e para o parcelamento dos respectivos valores, o chamamento cria obstáculo material ao real acesso à escritura por parte das famílias que efetivamente ocupam os lotes.

No caso concreto, as condições fixadas no Edital nº 03/2026 tendem a produzir efeito inverso ao pretendido: em vez de viabilizar a titulação, podem excluir justamente aqueles que, por anos, suportaram a insegurança jurídica da ocupação e aguardaram a atuação do Poder Público para regularizar definitivamente seus imóveis. A fixação de valores incompatíveis com a realidade econômica dos moradores transforma a venda direta em mecanismo formalmente disponível, mas materialmente inacessível.

Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres Pares para a aprovação deste Projeto de Decreto Legislativo.

Sala das Sessões, em  

Deputado jorge vianna

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 9 de junho de 2026.

luciana nunes moreira

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

EMENDA MODIFICATIVA nº , de 2026

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Ao Projeto de Lei nº 2.363/2026, que “altera a Lei nº 7.845, de 10 de março de 2026, que ‘dispõe sobre as medidas a serem adotadas pelo Distrito Federal, na condição de acionista controlador, para o restabelecimento e fortalecimento das condições econômico-financeiras do Banco de Brasília S.A. – BRB’, ratifica os termos do acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Cível Originária nº 3755, autoriza o Poder Executivo do Distrito Federal a celebrar operação de crédito com o Fundo Garantidor de Créditos - FGC, prestar contragarantias e dá outras providências”.

Dê-se a seguinte redação ao art. 2º do Projeto de Lei nº 2.363/2026:

Art. 2º Ficam ratificados, para todos os fins de direito, exceto a cláusula terceira “compromissos de ajuste fiscal pelo DF” , os termos do acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Cível Originária - ACO nº 3755, firmado entre a União Federal, o Distrito Federal, o Banco Central do Brasil e o Banco de Brasília, que prevê a contratação de operação de crédito com o Fundo Garantidor de Créditos - FGC, destinada ao Distrito Federal exclusivamente para realização de aporte de capital no Banco de Brasília S.A. - BRB, observadas as condições estabelecidas no referido ajuste e nos instrumentos dele decorrentes.

 JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de emenda modificativa do art. 2º do Projeto de Lei nº 2.363/2026, que, entre outras medidas, “ratifica os termos do acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Cível Originária nº 3755, autoriza o Poder Executivo do Distrito Federal a celebrar operação de crédito com o Fundo Garantidor de Créditos - FGC, prestar contragarantias e dá outras providências”.

Nos termos da cláusula terceira do referido acordo, o Distrito Federal, como contrapartida ao empréstimo tomado, compromete-se a adotar uma série de medidas de ajuste fiscal, como adoção de todas as vedações previstas nos incisos I a X do art. 167-A da Constituição Federal, até a quitação integral da operação de crédito contratada ou até que o Ente atinja Capacidade de Pagamento - Capag “A+”, segundo metodologia da Secretaria do Tesouro Nacional - STN, o que ocorrer primeiro.

Cumpre destacar que o art. 167-A da Constituição Federal impõe uma série de medidas de ajuste fiscal que afetam diretamente as políticas públicas e os servidores. Programas sociais de saúde, educação e assistência, assim como projetos de infraestruturas e de segurança sofrerão redução, limitação de expansão, cortes de investimento ou interrupção. Além disso, novas contratações, concursos públicos, reajustes salariais e benefícios a servidores ficarão vedados.

Nos termos do acordo, não se conhece com precisão quais políticas públicas, programas ou carreiras serão impactados pelas medidas de ajuste fiscal, o que gera elevado risco de comprometimento de serviços essenciais e dos direitos de servidores. Por isso, é necessária cautela, devendo-se excetuar da homologação do acordo sua cláusula terceira, de modo a preservar a previsibilidade, os direitos dos servidores, bem como a manutenção de políticas públicas fundamentais a toda a população.

Não se pode desconsiderar que os servidores e a população em geral, que serão diretamente prejudicados pelas medidas de ajuste fiscal, não tiveram qualquer responsabilidade pela necessidade de socorro ao BRB após negociações com o Banco Master, situação essa causada por determinados agentes públicos e privados que devem ser responsabilizados. Tal situação reforça a necessidade de absoluta cautela na homologação das medidas previstas, evitando-se o cometimento de mais injustiças contra as verdadeiras vítimas das operações bancárias.

Ante o exposto, conclamo os Nobres Deputados a aprovarem a presente emenda modificativa, em defesa dos servidores e da manutenção dos serviços públicos do Distrito Federal.

Sala de Sessões, em...

Deputado FÁBIO FELIX

emenda Nº ____ (supressiva)

(Autoria: Bancada do Partido dos Trabalhadores - PT)

Ao Projeto de Lei nº 2363/2026, que altera a Lei nº 7.845, de 10 de março de 2026, que "dispõe sobre as medidas a serem adotadas pelo Distrito Federal, na condição de acionista controlador, para o restabelecimento e fortalecimento das condições econômico-financeiras do Banco de Brasília S.A. - BRB, e dá outras providências".

Suprimam-se, no Projeto de Lei em epígrafe, os textos propostos para a Lei nº 7.845/2026 pelo art. 1º para o art. 2º-A e para o parágrafo único do art. 2º-B.

JUSTIFICAÇÃO

Os textos a serem suprimidos possuem as seguintes redações:

Art. 2º-A. Para a garantia do pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito de que trata o inciso III do art. 2º desta Lei, o Poder Executivo fica autorizado a contratar fiança junto a instituições financeiras, públicas ou privadas, inclusive em estrutura de sindicato, bem como outras garantias admitidas em direito. 

Art. 2º-B. ...

Parágrafo único. Fica autorizado, exclusivamente para os fins da operação de crédito objeto do inciso III do art. 2º desta Lei, que a contragarantia de que trata o caput deste artigo seja prestada também às instituições financeiras privadas garantidoras.” (NR)

É um problema sério do Projeto essa autorização para o GDF contratar fiança junto a instituições financeiras, com o intuito de garantir o empréstimo de R$ 6,6 bilhões com o FGC.

Como contragarantia a essa garantia sem sentido, o Projeto empenha as transferências da União para o DF do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Para 2026, a Lei Orçamentária do DF prevê receber R$ 1.426.947.148,00 pelo FPE e R$ 497.790.833,00 pelo FPM (Total: R$ 1.924.737.981,00).

Só que essa fiança bancária não tem razão nenhuma para existir e, por isso, contraria o princípio do interesse público, da economicidade e da legalidade.

Ela serve apenas para onerar ainda mais as frágeis finanças do Distrito Federal e aumentar a riqueza dos bancos, que cobram taxa de 2% a 7% ao ano para prestar essa fiança.

Se o Distrito Federal não pagar o empréstimo ao FGC, executa-se a fiança dada pelos bancos. E aí os bancos, em ação regressiva, executam a contragarantia dada pelo DF: o dinheiro da União a que o DF tem direito.

O risco para os bancos é zero. Para que, então, essa fiança, que pode custar de R$ 132 milhões a R$ 462 milhões para o DF? 

A resposta é simples. O Conselho de Administração do FGC tem 7 membros, todos designados pela Confederação Nacional das Instituições Financeiras – CNF. 

Logo, o FGC vai proteger o apetite dos bancos de ter lucros astronômicos, aproveitando-se das fragilidades de quem precisa de empréstimo para sobreviver.

É mais uma operação descabida, que serve apenas para afundar ainda mais o DF nesse buraco sem fim que o Senhor Ibaneis Rocha o meteu.

O Governo Celina quer tirar o dinheiro da população para dar aos banqueiros; quer deixar os servidores sem reajuste algum; quer que os concursados fiquem sem nomeação; e, com isso, quer acabar com as possibilidades de o DF melhorar a vida da população.

Por todos esses motivos, não podemos ratificar essa Cláusula Terceira, porque ela é um verdadeiro ato de desrespeito à população.

Por isso, pedimos apoio à aprovação desta emenda.

Sala das Sessões, 09 dejunho de 2026.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE

Líder 

emenda Nº ____ (Aditiva)

(Autoria: Bancada do Partido dos Trabalhadores - PT)

Ao Projeto de Lei nº 2363/2026, que altera a Lei nº 7.845, de 10 de março de 2026, que "dispõe sobre as medidas a serem adotadas pelo Distrito Federal, na condição de acionista controlador, para o restabelecimento e fortalecimento das condições econômico-financeiras do Banco de Brasília S.A. - BRB, e dá outras providências".

Inclua-se no art. 2º do Projeto de Lei o seguinte parágrafo:

Art. 2º ...

Parágrafo único. Fica excluída da ratificação prevista neste artigo a Cláusula 3ª dos termos do acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Cível Originária - ACO nº 3755, a que se refere o referido artigo.

JUSTIFICAÇÃO

O Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, homologou um Acordo firmado entre o Distrito Federal e a União, a fim de que o DF possa contrair empréstimo de R$ 6,6 bilhões para cobrir o rombo do Banco de Brasília, deixado pelo Governo Ibaneis, nas suas relações espúrias com o Banco Master.

O Acordo foi motivado por uma Ação Judicial protocolada no próprio STF (ACO 2755) pelo Governo Celina para tentar obrigar a União a reclassificar a nota da Capacidade de Pagamento (CAPAG) do Distrito Federal.

A nota “C”, atribuída pela União às contas do DF, impossibilita “o prosseguimento da análise de operação de crédito com garantia da União” para socorrer o BRB. Trata-se de uma vedação prevista na Constituição Federal (art. 167-A, § 6º, I).

Essa nota do DF decorre do fato de ele descumprir a chamada poupança corrente, prevista no art. 167-A da Constituição Federal (Emenda Constitucional nº 109/2022), pois as despesas correntes do Distrito Federal vêm, sistematicamente, superando os 95% das receitas correntes.

A União, ao classificar o DF na nota C para capacidade de pagamento, vem apenas cumprindo o que preveem as normas federais sobre a matéria, tal como tem alertado o Tribunal de Contas do Distrito Federal ao longo de todo o ano de 2025.

Para evitar uma Decisão judicial, que poderia se arrastar por bastante tempo, foi firmado acordo perante o STF, no qual a União manteve sua posição de não dar garantia ao Distrito Federal, mas possibilitou que o DF fizesse a operação de crédito com seus próprios recursos e assim poder tentar salvar o BRB das falcatruas em que foi metido durante o Governo Ibaneis/Celina.

Para essa operação de crédito de R$ 6,5 bilhões, o Distrito Federal se comprometeu a usar como garantia os recursos que recebe da União pelo Fundo de Participação dos Estados (FPE) e pelo Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Para 2026, a Lei Orçamentária do DF prevê receber R$ 1.426.947.148,00 pelo FPE e R$ 497.790.833,00 pelo FPM (Total: R$ 1.924.737.981,00).

Além disso, o Distrito Federal comprometeu-se, conforme item 3.1 do Acordo, a fazer um rigoroso ajuste fiscal, adotando na íntegra todas as regras do art. 167-A, inseridas na Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021 (Governo Bolsonaro), segundo as quais ficam proibidas:

I - concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros de Poder ou de órgão, de servidores e empregados públicos e de militares, exceto dos derivados de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior ao início da aplicação das medidas de que trata este artigo; 

II - criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;     

III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;         

IV - admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas:         

a) as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa;           

b) as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios;     

c) as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 desta Constituição; e   

d) as reposições de temporários para prestação de serviço militar e de alunos de órgãos de formação de militares;       

V - realização de concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no inciso IV deste caput;   

VI - criação ou majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor de membros de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública e de servidores e empregados públicos e de militares, ou ainda de seus dependentes, exceto quando derivados de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior ao início da aplicação das medidas de que trata este artigo;         

VII - criação de despesa obrigatória;   

VIII - adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação, observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 7º desta Constituição;   

IX - criação ou expansão de programas e linhas de financiamento, bem como remissão, renegociação ou refinanciamento de dívidas que impliquem ampliação das despesas com subsídios e subvenções;   

X - concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária.         

Por outras palavras, os servidores públicos do Distrito Federal não terão reajustes salariais por vários anos; os concursados não serão nomeados; não haverá novos concursos...

Do lado da população, não haverá novas políticas públicas, e as atuais vão ser congeladas. Também não serão concedidos novos incentivos fiscais; etc.

Por conta das operações fraudulentas entre o BRB e o Banco Master durante o Governo Ibaneis/Celina, toda a população do Distrito Federal, em especial o servidor público, sofrerá as consequências desse roubo bilionário.

Além de pagar a conta com seus impostos, a população verá ser reduzida drasticamente a qualidade dos serviços públicos prestados à sociedade e prejuízos severos para sua economia.

Essa é a herança lamentável que Ibaneis deixou para o Distrito Federal não pode ser ratificada por esta Casa.

Por isso, é preciso excluir do Projeto de Lei a ratificação de toda a Cláusula 3ª (Compromissos de ajuste fiscal pelo DF), que está escrita assim:

Cláusula 3ª - compromissos de ajuste fiscal pelo DF

Como contrapartida aos termos do presente acordo, o DF compromete-se, a partir da celebração do presente acordo, a adotar as seguintes medidas de ajuste fiscal com vistas à condução do ente a uma trajetória de equilíbrio fiscal: 

3.1 Compromisso de adotar todas as vedações previstas nos incisos I a X do art. 167-A da Constituição, e especialmente o seguinte: 

3.1.1 O DF encaminhará parecer do Tribunal de Contas do Distrito Federal acerca do acompanhamento do compromisso, na periodicidade prevista no § 4º artigo 167-A da Constituição Federal ao Supremo Tribunal Federal, nos autos da presente ACO, com cópia para a Secretaria do Tesouro Nacional;

3.1.2 O DF comunicará à Secretaria do Tesouro Nacional - STN, juntando cópia da comunicação nos autos da presente ACO, na eventualidade de terem sido tomadas quaisquer medidas que, em descumprimento do previsto neste acordo, impliquem violação ou risco de violação de quaisquer das vedações previstas nos incisos I a X do art. 167-? da Constituição. Tais medidas ficam sujeitas a controle e apreciação judicial no âmbito da Ação Cível Originária, que será o único veículo processual destinado a analisar as questões deduzidas neste processo.

3.2 As vedações de que trata esta Cláusula continuarão a ser aplicadas até a quitação integral da operação de crédito contratada com base neste acordo ou até que o ente atinja Capag "A+", segundo metodologia da STN, o que ocorrer primeiro. 

3.3 No caso da comunicação prevista na Cláusula 3.1.2, aspartes estão cientes de que o Ministro Relator da ACO 3755 poderá intimar o Ministério Público Federal para que, no âmbito de sua competência, adote as providências cabíveis no sentido de responsabilização do agente público que praticou, por ação ou omissão, qualquer ato que possa implicar risco descumprimento das vedações de que trata esta Cláusula e demais compromissos assumidos pelo DF neste acordo.

Por todos esses motivos, não podemos ratificar essa cláusula terceira, porque ela é um verdadeiro ato de desrespeito da nossa população.

Por isso, pedimos apoio à aprovação desta emenda.

Sala das Sessões, 09 de junho de 2026.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE

Líder