CLDF

Processo concluído. Arquivado.

Brasília, 15 de junho de 2026.

euza aparecida pereir da costa

Chefe do SACP 

 Em atenção ao Despacho 11 – SACP, esclareça-se que o Projeto de Lei nº 1.771/2025 não se encontra mais em tramitação, tendo sido aprovado pela Câmara Legislativa, submetido à sanção, objeto de veto total posteriormente rejeitado pelo Plenário e, ao final, promulgado como lei. Nesse contexto, encontra-se exaurida a fase procedimental em que poderia ocorrer a manifestação da Comissão de Assuntos Sociais – CAS, razão pela qual não há, neste estágio, providência adicional a ser praticada pela SELEG para restituir a proposição à comissão.  

Não obstante, observa-se no presente contexto que a ausência da manifestação não ocasiona prejuízo concreto a ser saneado. A matéria foi aprovada pelo Plenário em dois turnos de votação, com o voto favorável dos XX deputados presentes, sem registro de votos contrários, conforme se verifica nas respectivas folhas de votação. Posteriormente, a Casa procedeu a nova apreciação da matéria, ocasião em que o veto total foi rejeitado em votação nominal. Ressalte-se que a deliberação plenária não substitui a análise feita pelas comissões temáticas.  Todavia, observando o rito disposto no art. 190 do Regimento Interno, aplicável ao contexto da apreciação da proposição, eventual parecer contrário da CAS não implicaria rejeição da proposição, mas apenas submeteria a matéria à deliberação final do Plenário, órgão que, em sucessivas oportunidades, manifestou-se pela aprovação do projeto e, posteriormente, pela rejeição do veto total. Somando-se à análise, pode-se verificar ainda, pelos registros de votação constantes dos autos, a presença dos membros da comissão pendente nas sessões em que ocorreram tanto a aprovação do projeto quanto a rejeição do veto.  

Diante do exposto, restitua-se o processo ao SACP, para ciência e conclusão do processo, consignando-se a inexistência de providência remanescente a ser adotada pela SELEG quanto à tramitação legislativa do Projeto de Lei nº 1.771/2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

emenda Nº ____ (SUBSTITUTIVO)

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Ao Projeto de Lei Nº 2.010/2025, que altera o Código de Edificações do Distrito Federal e cria a Certidão de Diretrizes Urbanísticas Preliminares (CDUP), que visa à regularização e ordenamento do território, e dá outras providências.

Dê-se ao Projeto de Lei nº 2.010, de 2025, a seguinte redação:

PROJETO DE LEI Nº 2.010, DE 2025

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Altera a Lei nº 6.138, de 26 de abril de 2018, que institui o Código de Obras e Edificações do Distrito Federal – COE, para criar a Declaração de Diretrizes Urbanísticas Preliminares – DDUP, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei nº 6.138, de 26 de abril de 2018, que institui o Código de Obras e Edificações do Distrito Federal – COE, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 153-A, 153-B, 153-C e 153-D:

Art. 153-A. Fica criada a Declaração de Diretrizes Urbanísticas Preliminares – DDUP, documento de natureza orientativa, emitido pelas Administrações Regionais, destinado a informar ao ocupante de imóvel situado em núcleo urbano informal passível de regularização as diretrizes urbanísticas preliminares aplicáveis à área, enquanto não aprovado ou registrado o respectivo projeto de regularização fundiária urbana – Reurb.

§ 1º A DDUP tem por finalidades:

I – orientar o ocupante quanto às diretrizes urbanísticas preliminares previstas para a área, com base no Plano Diretor de Ordenamento Territorial – PDOT;

II – subsidiar a fiscalização urbanística pelas Administrações Regionais e pelo órgão de fiscalização de atividades urbanas, prevenindo construções que inviabilizem a futura regularização; e

III – contribuir para o ordenamento do território, desestimulando o crescimento desordenado dos núcleos urbanos informais.

§ 2º A DDUP não constitui alvará de construção, licença de obras, atestado de habilitação, título de propriedade nem garantia de regularização e não confere direito adquirido a qualquer parâmetro nela indicado, que pode ser alterado por ocasião da aprovação do projeto de regularização fundiária urbana.

Art. 153-B. A DDUP deve conter, no mínimo:

I – a indicação de que a área se encontra classificada no PDOT como núcleo urbano informal passível de regularização;

II – o gabarito de altura máximo preliminar, expresso em número de pavimentos e indicado como teto não autorizativo, quando já fixado em diretrizes urbanísticas expedidas para a área pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação – SEDUH;

III – os recuos mínimos preliminares frontal, lateral e de fundo, quando já fixados nas diretrizes urbanísticas referidas no inciso II;

IV – a indicação dos usos vedados ou de alto impacto, quando aplicável; e

V – a advertência expressa e destacada de que o documento possui caráter meramente orientativo e preliminar, nos termos do art. 153-A, § 2º, e de que a execução de obra nova, ampliação ou reforma com base na DDUP é de exclusiva responsabilidade do ocupante e pode ensejar a exclusão dos benefícios da regularização fundiária e a aplicação das sanções previstas neste Código.

Parágrafo único. Não havendo diretrizes urbanísticas já expedidas para a área, a DDUP informa a classificação de que trata o inciso I e a advertência de que trata o inciso V, consignando a inexistência de gabarito e de recuos preliminares definidos.

Art. 153-C. Compete às Administrações Regionais:

I – receber o requerimento do ocupante e emitir a DDUP, com base nas diretrizes urbanísticas preliminares mantidas em sistema centralizado pela SEDUH;

II – disponibilizar publicamente a DDUP emitida e registrá-la nos sistemas de informação do Poder Executivo; e

III – subsidiar a fiscalização das edificações, sem prejuízo das competências do órgão de fiscalização de atividades urbanas previstas neste Código.

Parágrafo único. A emissão da DDUP não transfere às Administrações Regionais a responsabilidade técnica e jurídica pela aprovação do projeto de regularização fundiária urbana, que permanece com os órgãos competentes nos termos da legislação específica.

Art. 153-D. A DDUP não se confunde com a certidão de parâmetros urbanísticos de que trata o art. 20, aplicável às áreas em que as normas de uso e ocupação já tenham sido definidas.

Art. 2º O Poder Executivo deve regulamentar esta Lei no prazo de 120 dias, contado da data de sua publicação.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente substitutivo é apresentado por esta relatoria, no âmbito da Comissão de Assuntos Fundiários, em razão do parecer que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.010, de 2025, na forma ora proposta.

A proposição original reveste-se de finalidade meritória, qual seja, orientar o ocupante de núcleos urbanos informais, subsidiar a fiscalização e desestimular o crescimento desordenado do território. Todavia, comporta aperfeiçoamentos de redação e de técnica legislativa, na forma da Lei Complementar nº 13, de 1996, e do Ato da Mesa Diretora nº 104, de 2023. O substitutivo preserva integralmente essa finalidade e promove os seguintes ajustes.

Em primeiro lugar, renomeia-se o instrumento para Declaração de Diretrizes Urbanísticas Preliminares – DDUP, em vez de “certidão”, adequando a nomenclatura à sua natureza orientativa e preliminar e evitando a confusão com a certidão de parâmetros urbanísticos prevista no art. 20 do Código de Obras e Edificações, aplicável a áreas cujas normas já tenham sido definidas.

Em segundo lugar, indica-se expressamente a inserção dos novos dispositivos no Código de Obras e Edificações do Distrito Federal (Lei nº 6.138, de 2018), como arts. 153-A a 153-D, na sequência do art. 153, que disciplina a regularização edilícia de edificações em áreas sem norma de uso e ocupação à época da construção. A escolha desse ponto de inserção decorre da coerência sistemática: a DDUP é instrumento auxiliar da fase de regularização e tem por finalidade orientar o ocupante de núcleo urbano informal enquanto não concluído o respectivo projeto, motivo pelo qual se aloja com mais propriedade junto às disposições sobre regularização do que junto ao licenciamento ordinário de obras. Sana-se, assim, a indefinição da proposição original quanto ao ponto de alteração da norma e elimina-se a oscilação terminológica entre “certidão” e “parecer”.

Em terceiro lugar, explicita-se a base informacional da declaração e ajusta-se o seu conteúdo mínimo. A DDUP não veicula parâmetro urbanístico definitivo da área, o qual resulta do próprio projeto de regularização e ainda não existe enquanto este não se conclui. Nada obstante, reúne as informações urbanísticas já consolidadas e oficiais: a classificação da área no Plano Diretor de Ordenamento Territorial – PDOT como núcleo urbano informal passível de regularização e as diretrizes urbanísticas porventura já expedidas pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação – SEDUH para a localidade. Por coerência com essa premissa, a indicação do gabarito e dos recuos (art. 153-B, II e III) fica condicionada à prévia existência de diretrizes urbanísticas expedidas, para que o documento não obrigue a informar o que ainda não foi definido; onde tais diretrizes inexistam, a declaração limita-se a registrar a classificação da área e a advertência de provisoriedade (art. 153-B, parágrafo único).

Em quarto lugar, consigna-se de forma destacada o caráter não autorizativo do documento e a vinculação de novas construções ao risco de exclusão dos benefícios da regularização, de modo a prevenir que a declaração seja interpretada como aval para o adensamento das ocupações, assegurando que o instrumento sirva, efetivamente, ao ordenamento do território, e não ao seu efeito inverso.

Por fim, preserva-se a competência das Administrações Regionais para a emissão do documento e para o apoio à fiscalização, sem transferir-lhes a responsabilidade técnica e jurídica pela aprovação do projeto de regularização fundiária, que permanece com os órgãos competentes.

Por todo o exposto, submetemos o presente substitutivo à apreciação dos nobres pares e contamos com apoio para sua aprovação.

Sala das Comissões, em ...

JOAQUIM RORIZ NETO

Relator

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Requer a realização de Sessão Solene no dia 17 de junho de 2026, às 19h, no Auditório, para o lançamento do livro “Nossa Casa, Nossas Histórias. 

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 130 do Regimento Interno desta Casa, realização de Sessão Solene no dia 17 de junho de 2026, às 19h, no Auditório, para o lançamento do livro “Nossa Casa, Nossas Histórias. 

JUSTIFICAÇÃO

A presente Sessão Solene tem por finalidade celebrar o lançamento do livro “Nossa Casa, Nossas Histórias”, uma obra de grande relevância para a preservação da memória institucional da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

O livro reúne relatos de servidores aposentados que dedicaram parte significativa de suas vidas à construção e ao fortalecimento desta Casa Legislativa, compartilhando experiências, desafios, conquistas e momentos marcantes vivenciados desde a fundação da CLDF até os dias atuais. Por meio dessas narrativas, a obra registra não apenas fatos históricos, mas também a dimensão humana daqueles que contribuíram para consolidar a Câmara Legislativa como uma instituição fundamental para a democracia e para a representação da população do Distrito Federal.

Ao dar voz aos servidores que participaram diretamente da trajetória da CLDF, o livro valoriza o patrimônio imaterial da instituição, resgata memórias que poderiam se perder com o tempo e fortalece o sentimento de pertencimento entre servidores, parlamentares e cidadãos. Trata-se de um importante legado para as futuras gerações, permitindo que conheçam a história da Casa sob a perspectiva daqueles que ajudaram a construí-la diariamente, muitas vezes nos bastidores, com dedicação, comprometimento e espírito público.

A realização desta Sessão Solene representa, portanto, um justo reconhecimento aos autores, organizadores e, especialmente, aos servidores aposentados que compartilharam suas histórias, contribuindo para a preservação da memória institucional e para o fortalecimento da identidade da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Diante da relevância histórica, cultural e institucional da obra “Nossa Casa, Nossas Histórias”, submetemos o presente requerimento à apreciação dos nobres pares, certos de sua importância para a valorização da memória, da história e das pessoas que ajudaram a construir esta Casa do Povo.

Sala das Sessões, …

Deputado pastor daniel de castro

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

17/06/2026 - 19h - Auditório
 

Transmissão pela TV Câmara Distrital

Brasília, 15 de junho de 2026.

 JÚLIA CONSENTINO SOUZA

Consultora Técnico-Legislativa

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Requer a realização de Sessão Solene para entrega de Moção de Louvor à Polícia Rodoviária Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 130 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, requeiro a realização de Sessão Solene para entrega de Moção de Louvor à Polícia Rodoviária Federal – PRF, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à sociedade brasileira e à população do Distrito Federal.

A sessão deverá ser realizada no dia 17 de junho de 2026 (quarta-feira), às 9 horas, na Sala de Comissão da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Sessão Solene tem por finalidade prestar homenagem à Polícia Rodoviária Federal, instituição de reconhecida relevância para a segurança pública nacional, cuja atuação se destaca na fiscalização das rodovias federais, na prevenção e repressão à criminalidade, na preservação de vidas e na promoção da segurança viária.

Ao longo de sua trajetória, a PRF tem desempenhado papel fundamental no enfrentamento ao tráfico de drogas, armas e pessoas, no combate a crimes diversos e na realização de ações educativas voltadas à conscientização dos usuários das vias federais, contribuindo significativamente para a redução de acidentes e para a proteção da população.

Diante da importância dos serviços prestados por seus servidores e servidoras, mostra-se justa e oportuna a realização desta homenagem, por meio da entrega de Moção de Louvor, em reconhecimento ao compromisso, dedicação e excelência demonstrados pela instituição.

Sala das Sessões, em 

JAQUELINE SILVA
Deputada Distrital

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

17/06/2026 - 9h - Sala de Comissões
 

Transmissão pela TV Câmara Distrital

Brasília, 15 de junho de 2026.

 JÚLIA CONSENTINO SOUZA

Consultora Técnico-Legislativa

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, por ocasião da sessão da Sessão Solene “Multiverso Guaraense: Sessão Solene em Homenagem aos 57 anos do Guará”, a ser realizada no dia 28 de maio de 2026, às 19h, no CEP Saúde do Guará.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

1.  Elvira Holanda de Oliveira Matos

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa da Deputada Dayse Amarilio, manifesta seu reconhecimento e homenagem em razão da relevante contribuição prestada ao Guará e à valorização da identidade cultural, social e comunitária da região administrativa, por ocasião das comemorações dos 57 anos do Guará e da realização da Sessão Solene “Multiverso Guaraense”.

Esta homenagem simboliza o reconhecimento institucional à dedicação, ao compromisso e à atuação que fortalecem o desenvolvimento local, a convivência comunitária e a construção de uma sociedade mais participativa, plural e solidária.

Receba os cumprimentos e o agradecimento desta Casa Legislativa pela significativa contribuição à história e ao fortalecimento do Guará e do Distrito Federal.

Sala das Sessões, …

Deputada Dayse amarilio

PSB-DF

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, por ocasião da sessão da Sessão Solene “Enfermagem multiverso: a Saúde está em todo lugar”, a ser realizada no dia 1º de junho de 2026, às 19h, no Auditório desta Casa de Leis.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

1.  Alexandra Gouveia de Oliveira Miranda Moura
2.  Marla Lorena Quartel Ferreira
3.  Andreza de Souza Clemente Rezende
4.  ?Alexandra Gouveia de Oliveira Miranda Moura
5.  ?Marina Moreira Antonucci de Carvalho
6.  ?Júlia Maria de Oliveira Duarte

JUSTIFICAÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa da Deputada Dayse Amarilio, manifesta seu reconhecimento e homenagem em razão da relevante contribuição prestada pelos profissionais da enfermagem, cuja atuação é fundamental para a promoção da saúde, a humanização do cuidado e a transformação da realidade de milhares de pessoas em nosso país. 

Sala das Sessões, … 

Deputada Dayse amarilio

PSB-DF

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, por ocasião da Sessão Solene em homenagem ao Edital Saúde nas Escolas, a ser realizada no dia 25 de maio de 2026, às 14h, no auditório desta Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

Débora Santana dos Santos 
 

1. Sandra Fernandes 
2. Luciana Mamedia de Souza Morais
3. Eridan Sales de Almeida

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa da Deputada DAYSE Amarilio, manifesta reconhecimento público e institucional aos profissionais, gestores, educadores e equipes de educação que tornam possível a implementação e o fortalecimento do Projeto Saúde nas Escolas, bem como às iniciativas que impactam positivamente a vida de milhares de estudantes da rede pública do Distrito Federal.

 Sala das Sessões, …

Deputada Dayse amarilio

PSB-DF

(Do Sr. Deputado Daniel Donizet)

Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 1.741/2025 ao Projeto de Lei n° 465/2023. 

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, 

Com base nos arts. 155 e 156 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF (Resolução n° 353/2024), requeiro a Vossa Excelência o apensamento do Projeto de Lei nº 1.741/2025, de autoria do Deputado Robério Negreiros, ao Projeto de Lei nº 465/2023, de autoria do Deputado Iolando, para fins de tramitação conjunta. 

JUSTIFICAÇÃO

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, 

Com base nos arts. 155 e 156 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF (Resolução n° 353/2024), requeiro a Vossa Excelência o apensamento do Projeto de Lei nº 1.741/2025, de autoria do Deputado Robério Negreiros, ao Projeto de Lei nº 465/2023, de autoria do Deputado Iolando, para fins de tramitação conjunta. 

Art. 155. A tramitação conjunta ocorre quando proposições da mesma espécie tratam de matéria análoga ou correlata e não incidem no óbice do art. 187, XI. § 1º A tramitação conjunta é determinada pelo Presidente da Câmara Legislativa, de ofício, antes da distribuição da matéria às comissões, ou a requerimento de Deputado Distrital ou comissão, até a conclusão da tramitação da matéria pelas comissões de mérito. § 2º Para os fins deste artigo, consideram-se análogas ou correlatas as proposições que, embora coincidentes em seus objetivos, apresentem 1 ou mais soluções que as distingam. § 3º O requerimento de que trata o § 1º deve ser deferido imediatamente quando subscrito por todos os autores das proposições para as quais se requer a tramitação conjunta, ou, nas demais hipóteses, decidido no prazo de 5 dias. Art. 156. Na tramitação conjunta, são obedecidas as seguintes normas: I – tem precedência na tramitação conjunta a proposição mais antiga sobre as mais recentes; II – as demais proposições são apensadas ao processo da proposição que deva ter precedência; III – deferida a tramitação conjunta, devem as proposições ser encaminhadas para todas as comissões de mérito para as quais as matérias tenham sido distribuídas; ...

A tramitação conjunta evita que assuntos análogos ou correlatos sejam repetidamente objeto de análise, em obediência aos princípios da economia processual, da racionalidade legislativa e do devido processo legislativo distrital. 

Por conseguinte, com base na Nota Técnica da Consultoria Legislativa e nos dispositivos regimentais apontados, bem como na necessidade de aperfeiçoamento do processo legislativo, apresenta-se o presente Requerimento para fins de tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 1.741/2025 com Projeto de Lei nº 465/2023, ao qual já está apensado o Projeto de Lei n° 776/2023.

 Sala das Sessões, em..

Deputado dANIEL DONIZET 

Presidente da CDESCTMAT

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova melhorias no urbanismo, com roçagem de mato e recolhimento de lixo verde, nas imediações das estações de metrô, Estação Guará e Estação Feira, no Guará.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova melhorias no urbanismo, com roçagem de mato e recolhimento de lixo verde, nas imediações das estações de metrô, Estação Guará e Estação Feira, no Guará.

JUSTIFICAÇÃO
 

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação referente às condições das áreas públicas da Região Administrativa do Guará, especialmente nas imediações das estações de metrô da cidade, Estação Guará e Estação Feira.

Segundo relatado por moradores, as localidades ora citadas requerem atenção da administração pública, pois necessitam de melhorias no urbanismo: há mato que carece de roçagem e limpeza pública com recolhimento de lixo verde.

Os benefícios de um adequado urbanismo das áreas públicas, principalmente em regiões residenciais, é de suma importância para garantir não só a melhoria da qualidade de vida urbana, mas também oferece benefícios significativos tanto para os moradores quanto para o meio ambiente. Além disso, contribui para a estética e para o desenvolvimento econômico da região. 

Dessa forma, sugiro melhorias no urbanismo das imediações das estações de metrô, Estação Guará e Estação Feira, no Guará, com roçagem de mato e recolhimento de lixo verde, a fim de garantir o conforto e resguardar a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco nas QRs 1.031 e 1.033, em Samambaia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco nas QRs 1.031 e 1.033, em Samambaia.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria no sistema de mobilidade urbana na Região Administrativa de Samambaia, em especial nas QRs 1.031 e 1.033, com operação tapa-buraco, para garantir a segurança no trânsito de veículos e pedestres.

Segundo relatado por moradores, as ruas da cidade precisam de atenção da administração pública, pois apresentam buracos devido ao uso e ao desgaste do tempo, em especial nas QRs 1.031 e 1.033, onde as vias necessitam de reparo asfáltico.

Importante falar dos benefícios da manutenção regular das vias públicas com operações tapa-buracos, que podem proporcionar à população a renovação da infraestrutura e, assim, garantir a segurança no trânsito, com boa fluidez, agilidade nos deslocamentos e também amenizar os transtornos devidos à quebra de veículos e peças.

Dessa forma, sugiro operação tapa-buraco nas QRs 1.031 e 1.033, em Samambaia, com a finalidade de aprimorar o fluxo do trânsito na cidade, garantir a segurança necessária e a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na Quadra 104, no Recanto das Emas.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na Quadra 104, no Recanto das Emas.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria no sistema de mobilidade urbana na Região Administrativa do Recanto das Emas, em especial na Quadra 104, com operação tapa-buraco, para garantir a segurança no trânsito de veículos e pedestres.

Segundo relatado por moradores, as ruas da cidade precisam de atenção da administração pública, pois apresentam buracos devido ao uso e ao desgaste do tempo, em especial na Quadra 104, onde as vias necessitam de reparo asfáltico.

Importante falar dos benefícios da manutenção regular das vias públicas com operações tapa-buracos, que podem proporcionar à população a renovação da infraestrutura e, assim, garantir a segurança no trânsito, com boa fluidez, agilidade nos deslocamentos e também amenizar os transtornos devidos à quebra de veículos e peças. 

Dessa forma, sugiro operação tapa-buraco na Quadra 104, no Recanto das Emas, com a finalidade de aprimorar o fluxo do trânsito na cidade, garantir a segurança necessária e a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que sejam realizados serviços de limpeza urbana, com poda de árvores e recolhimento de lixo verde, no Conjunto H da Quadra 03, em Sobradinho.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que sejam realizados serviços de limpeza urbana, com poda de árvores e recolhimento de lixo verde, no Conjunto H da Quadra 03, em Sobradinho.

JUSTIFICAÇÃO
 

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação referente ao urbanismo da Região Administrativa de Sobradinho, no Conjunto H da Quadra 03.

Segundo relatado por moradores, a região requer atenção da administração pública, pois necessita de melhorias no urbanismo: há árvores na localidade ora citada que necessitam do serviço de poda e posterior recolhimento de lixo verde.

Os benefícios de um adequado urbanismo das áreas públicas, principalmente em regiões residenciais, é de suma importância para garantir a melhoria da qualidade de vida, oferecendo benefícios significativos tanto para os moradores quanto para o meio ambiente. Além disso, contribui para a estética e para o desenvolvimento econômico da região. 

Dessa forma, sugiro que sejam realizados serviços de limpeza urbana, com poda de árvores e posterior recolhimento de lixo verde, no Conjunto H da Quadra 03, em Sobradinho, a fim de garantir o conforto e resguardar a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Rogério Morro da Cruz)

Dispõe sobre a reserva mínima de oferta de cervejas, chopes e vinhos artesanais produzidos no Distrito Federal em eventos realizados com recursos públicos e em estádios e arenas desportivas no âmbito do Distrito Federal. .

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Nos eventos realizados com recursos públicos, bem como em estádios e arenas desportivas no âmbito do Distrito Federal em que houver comercialização de bebidas alcoólicas, deverá ser assegurada a oferta mínima de 20% (vinte por cento) de cervejas, chopes e vinhos artesanais produzidos no Distrito Federal, em relação ao portfólio de bebidas alcoólicas disponibilizado ao público.

§ 1º Para os fins desta Lei, considera-se cerveja, chope ou vinho artesanal o produto elaborado por microempresa, empresa de pequeno porte, produtor independente ou empreendimento de produção artesanal, regularmente formalizado e instalado no Distrito Federal.

§ 2º Nos estádios e arenas desportivas, a comercialização dos produtos previstos no caput deverá observar as normas de segurança, as restrições de acondicionamento, os limites de teor alcoólico e as demais disposições estabelecidas na Lei nº 6.465, de 27 de dezembro de 2019.

§ 3º A reserva mínima prevista no caput aplica-se à oferta disponibilizada ao público, não implicando obrigação de venda efetiva em percentual mínimo, nem interferência na liberdade de escolha do consumidor.

Art. 2º O organizador do evento ou o responsável pela gestão do recinto desportivo deverá assegurar condições adequadas de exposição, sinalização e comercialização dos produtos artesanais produzidos no Distrito Federal, observados critérios objetivos, impessoais e transparentes de seleção dos fornecedores locais.

Parágrafo único. A disponibilização dos produtos de que trata esta Lei deverá ocorrer em pontos de venda, estandes, balcões ou espaços de comercialização de fácil identificação pelo público, sem prejuízo das normas de segurança, acessibilidade, vigilância sanitária e defesa do consumidor aplicáveis.

Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber.

 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei tem por finalidade incentivar a produção artesanal local de bebidas no Distrito Federal, mediante a garantia de espaço mínimo de oferta para cervejas, chopes e vinhos artesanais produzidos no DF em eventos realizados com recursos públicos e em estádios e arenas desportivas.

A medida busca fortalecer microempresas, empresas de pequeno porte e produtores independentes, contribuindo para a geração de emprego, renda, circulação econômica local, valorização da produção regional e estímulo à economia criativa. Trata-se de iniciativa voltada ao desenvolvimento econômico do Distrito Federal, sem impor ao consumidor qualquer obrigação de aquisição dos produtos locais.

A proposta estabelece que, quando houver comercialização de bebidas alcoólicas nos eventos alcançados pela norma, ao menos 20% do portfólio de bebidas alcoólicas ofertado ao público seja composto por cervejas, chopes e vinhos artesanais produzidos no Distrito Federal. A opção pela referência ao portfólio ofertado, e não ao volume efetivamente vendido, confere maior segurança jurídica e viabilidade operacional à medida, pois a venda final depende da livre escolha do consumidor.

A iniciativa encontra parâmetro em legislações adotadas por outras unidades da Federação. Em Santa Catarina, a Lei Estadual nº 18.050/2020 estabeleceu percentual mínimo de comercialização de cervejas artesanais locais em eventos realizados com recursos públicos, enquanto a Lei Estadual nº 17.477/2018 tratou da presença de cervejas artesanais em arenas desportivas. No Paraná, a Lei Estadual nº 19.128/2017 disciplinou a comercialização de cerveja e chope artesanais em recintos esportivos. Também há iniciativas municipais, como a Lei nº 5.580/2025, do Município de Foz do Iguaçu, voltada à valorização da produção local em eventos oficiais.

Cumpre esclarecer, ainda, a pertinência de tratamento autônomo da matéria em relação à Lei nº 6.465, de 27 de dezembro de 2019. A referida lei distrital possui finalidade principal relacionada à segurança, à organização do consumo e à proteção do consumidor em estádios, arenas e praças desportivas, disciplinando, entre outros pontos, o teor alcoólico permitido, o acondicionamento das bebidas, a vedação de determinados recipientes e a proteção de menores de idade.

A presente proposição, por sua vez, tem objeto distinto. Seu foco é o fomento econômico, a valorização da produção artesanal local e o apoio aos pequenos produtores do Distrito Federal. Além disso, seu alcance não se limita aos estádios e arenas desportivas, pois também abrange eventos realizados com recursos públicos, tais como feiras, exposições, eventos culturais, shows e outras atividades abertas ao público.

Desse modo, a proposta não conflita com a Lei nº 6.465/2019. Ao contrário, submete expressamente a comercialização em estádios e arenas desportivas às regras de segurança, aos limites de teor alcoólico e às demais exigências previstas naquela legislação. O projeto apenas acrescenta uma diretriz de fomento à produção local nos espaços em que a comercialização de bebidas alcoólicas já seja permitida.

Diante do exposto, a proposição mostra-se adequada, razoável e de interesse público, por estimular a economia local, ampliar a visibilidade dos produtores artesanais do Distrito Federal e promover maior circulação de renda no próprio território.

Assim, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.

Sala das Sessões, em 2026.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

(Autoria: Deputado Pepa)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER-DF), a pavimentação asfáltica da estrada que liga a região da Bica do DER à Estância Nova Planaltina, na Região Administrativa de Planaltina (RA VI).

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER-DF), a pavimentação asfáltica da estrada que liga a região da Bica do DER à Estância Nova Planaltina, na Região Administrativa de Planaltina (RA VI).

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por finalidade atender uma demanda dos moradores da região da Bica do DER e da Estância Nova Planaltina, que enfrentam diariamente dificuldades de deslocamento em razão das condições precárias da via que conecta as duas localidades.

A ausência de pavimentação compromete a trafegabilidade, especialmente durante o período chuvoso, quando a estrada apresenta lama, erosões e diversos pontos de difícil acesso. Já na estiagem, a poeira gerada pelo intenso fluxo de veículos afeta diretamente a saúde e o bem-estar da população residente nas proximidades. 

Além dos transtornos enfrentados pelos moradores, a falta de pavimentação prejudica o transporte escolar, o deslocamento de trabalhadores, o acesso de veículos de emergência e a circulação do transporte coletivo que atende a região. A estrada possui papel estratégico na conexão entre comunidades de Planaltina, sendo utilizada diariamente por centenas de famílias.

Por se tratar de justo pleito, que visa benefícios à sociedade, conto com o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em …

Deputado PEPA

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a construção de quebra-molas na QSD 08, nas imediações do Parque Ecológico Saburo Onoyama, em Taguatinga.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a construção de quebra-molas na QSD 08, nas imediações do Parque Ecológico Saburo Onoyama, em Taguatinga.

JUSTIFICAÇÃO

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação referente às condições de segurança no trânsito da Região Administrativa de Taguatinga, mais especificamente na QSD 08, nas imediações do Parque Ecológico Saburo Onoyama.

Segundo relatado por moradores, a localidade ora citada requer atenção da administração pública, pois, devido à falta de quebra-molas, os carros e as motos trafegam ali em alta velocidade, fazendo manobras perigosas e colocando em risco a segurança dos moradores e frequentadores.

Os quebra-molas são regulamentados pela Resolução nº 973/2022 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN. É inegável sua eficácia para a redução da velocidade dos veículos. Promovendo a construção desse equipamento de sinalização no trânsito, o poder público estará assegurando o aumento da segurança, e, consequentemente, da manutenção e da garantia da qualidade de vida dos moradores e frequentadores da região.

Dessa forma, sugiro a construção de quebra-molas na QSD 08, nas imediações do Parque Ecológico Saburo Onoyama, em Taguatinga.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal em ocasião da Sessão Solene em Homenagem ao Dia Mundial de Doação de Leite Humano.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Jorge Vianna, parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal em ocasião da Sessão Solene em Homenagem ao Dia Mundial de Doação de Leite Humano.

1. Adrana Brito Stryker
2. Adriana Fernandes Feitosa
3. Agisana Cruz da Silva Araújo
4. Alayne Loyane Barbosa da Silva
5. Alessandra Rodrigues Araújo
6. Aline Arruda de Moura
7. Aline Joyce Ribeiro de Araújo
8. Alynne Almeida Silva Magalhães
9. Amanda de Moraes Araujo
10. Amanda Fatel da Costa Dutra
11. Amanda Izidrio da Silva
12. Amanda Nathalya Moraes Dias
13. Amanda Reis Santos de Oliveira
14. Ana Alice da Silva Freire
15. Ana Carina Pereira da Silva
16. Ana Carolina Bispo de Silva
17. Ana Carolina de Jesus Alves Lustosa
18. Ana Clara Dias Santa Ana
19. Ana Flávia Lucas de Faria Kama
20. Ana Karol da Silva Nascimento Souza
21. Ana Maria da Costa Pinheiro
22. Ana Paula Cardoso da Silva
23. Ana Paula Santos da Silva
24. Andressa Chaves de Melo
25. Andressa Conceição Lopes Carvalho
26. Andressa Queiroz Silva
27. Andressa Reis Costa
28. Andressa Stephanie Dantas de Jesus
29. Andreza Rodrigues da Silva
30. Angel Cristiny da Silva Costa
31. Anna Theresa Sousa de Souza
32. Antonia Albertina Lima da Cruz
33. Antonia Eliane da Conceição Lima
34. Arlen Ribeiro Santos
35. Arlene Olivia Liandro Barbosa
36. Barbara Pereira Maciel
37. Beatriz Mendes Dos Santos
38. Belmira Lopes de Souza
39. Brenda da Silva Lima
40. Brenda Dalila de Brito Pereira
41. Bruna de Castro Moura
42. Camila Ferreira Moraes de Azevedo
43. Camila Isabel Nascimento Correa
44. Camilla Braz Jeveaux
45. Carmen Abigail Canacho Carrillo
46. Cibele da Silva Carvalho
47. Cicarelly Limeira Conceição
48. Clecia Silveira Santos
49. Cleiane Sousa Lima
50. Cristhianne Luenne de Oliveira Araujo
51. Cristiane da Silva Santos
52. Dailane Paula da Silva
53. Daniela Arara de França Araujo
54. Danielle Dos Santos da Silva
55. Débora Félix Braga Ferreira
56. Debora Nery Antunes da Costa
57. Denise Vieira Ramos
58. Diana Pereira de Jesus
59. Dieice Monteiro Dos Santos
60. Edilma Pereira da Silva
61. Edilza Rodrigues da Mata
62. Edlaine Souza Pereira Feitosa
63. Elaine Araujo Vianna
64. Elaine de Sousa Calazane
65. Elza Sebastiana Fátima da Silva
66. Emilly Nikole Correia Melo
67. Érica Joaricy da Silva
68. Érika Lorrany Vieira
69. Erika Pereira de Andrade
70. Evanete Ferreira da Silva
71. Evelin Cristina Santos Carvalho
72. Fernanda Araújo de Nóbrega
73. Fernanda de Paula Lobo Melo
74. Fernanda Karen Abrantes
75. Francinete de Castro Lopes
76. Gabriela Ribeiro Dos Santos
77. Gabriela Rodrigues Gomes
78. Gabriela Silva Oliveira Resende
79. Gianni Santos Sales
80. Gilson Torres de Carvalho
81. Giovanna Vaz Germano
82. Gisele Sodré de Sousa
83. Giselle Santos Cardoso
84. Graziela Cupertino de Oliveira
85. Graziele Vieira de Souza
86. Grazieli de Oliveira Lima
87. Heloisa Lima de Souza
88. Hemile Muniz Pereira
89. Idenice Rodrigues Carvalho
90. Indria Pereira da Paixão
91. Inês Rocha de Souza
92. Ingrid Gomes do Nascimento Pequeno
93. Ingrid Paula Borges Moreira Martins
94. Isabelle Domingos Dos Santos
95. Jane Cristina Heiderich Okamoto
96. Janine Amaral Moreira
97. Jaquelandia Pedro Nunes
98. Jaqueline Melo da Silva
99. Jaqueline Sampaio de Moraes Dantas
100. Jenifer Rocha de Sousa
101. Jessica Alves Galvão
102. Jessica Aparecida L. de Oliveira
103. Jessica de Jesus Alves
104. Jessica de Morais Neves
105. Jessica de Souza Alves
106. Jessica Florencio Dos Santos Peixoto
107. Jéssica Rodrigues Galeno
108. Joana Ferraz Andrade
109. Joanna Capstrano da Silva
110. Joice Maria de Oliveira Gomes
111. Jordana Felipe Mariano
112. Joselita Machado Mendes de Souza
113. Jozimara Seguins do Carmo
114. Julia Ayres da Mota Teodoro
115. Julia Cristina Pereira Lopes
116. Julia Cristina Serafim da Silva
117. Julia Rodrigues Nogueira
118. Júlia Santos de Oliveira
119. Juliana do Nascimento Sousa
120. Juliana Vieira de Oliveira
121. Julyanne Karla Rodrigues Duraes
122. Kailane Barbosa da Silva
123. Kamilla Deyse Barreto Soares
124. Karen Pollyana Araújo
125. Karla Vitória Cunha da Silva
126. Katia Fernanda Rodrigues Marques
127. Kayte Ellen Oliveira Montalvão
128. Kessia Santos Vieira
129. Laís Cristina de Souza Miranda
130. Laylla Bheatriz Alves Barbosa
131. Laynne Marques Araújo
132. Leila França Barros
133. Leticia Almeida de Alcantara
134. Letícia Nascimento de Oliveira
135. Lidia Brito Araujo
136. Luana Perpetua de Paiva Carneiro
137. Luana Rodrigues de Jesus
138. Lubna Dos Santos Fontoura de Carvalho
139. Lucia Cordeiro Hugueney
140. Lucia Cordeiro Huhuehey
141. Luciane de Oliveira Morgental
142. Luciazne de Oliveira Morgental
143. Lucilene Marques de Souza
144. Luiza Leal da Silva
145. Lusinete Ferreira
146. Mailsa Serra Ribeiro
147. Marcele Rigueira da Silva
148. Maressa Nascimento de Andrade
149. Maria Clara Figueiroa Dos Santos
150. Maria da Conceicao Nunes Gomes
151. Maria do Socorro Siqueira Espindola
152. Maria Eduarda Auguto Rezek Arcoverde
153. Maria Eduarda Moreira Borges
154. Maria Isabel Sousa Soares
155. Maria Jenice da Silva Ferreira
156. Maria Julia Rezende de Castro
157. Maria Letícia Bannwart Ribeiro Anbiel
158. Maria Luisa do Santos Vieira
159. Maria Rubiene Timóteo Nery
160. Maria Vitória Cardoso A. Dos Santos
161. Marielle Girardelo Timbola
162. Mariene de Castro Martins Veras
163. Maryelle Almeida de Souza
164. Mayara Santana da Silva
165. Mayra Neves de Sousa
166. Maysa Moreira Marinho
167. Micaele Godinho de Carvalho
168. Micaely Linhares Schimit
169. Michele de Jesus Leal
170. Michelle Pereira da Paixão
171. Michelle Pereira Paixão
172. Mirian Dariane Moraes de Lima
173. Mirian Dariane Moraes de Lima
174. Monaliza Batista Pereira Nery
175. Monique Hellen de Jesus Garcia
176. Nádia Álves de Oliveira
177. Nara Mariam Gonçalves da Silva
178. Natalia Batista Lima
179. Natalia Oliveira Mota
180. Natalia Rodrigues Freitas
181. Natally Muniz Pereira
182. Nathália Helena Santos Alves de Pinho
183. Nathalie de Abreu Cardoso Zambrano
184. Neucy Rosário Santos
185. Nicole Rodrigues Avelar
186. Paloma Raquel Lima Macedo
187. Pâmela David Lima da Costa
188. Pamela Garcia Lopo
189. Patricia do Socorro Carvalho da Silva
190. Patricia Maria Dos Santos
191. Patricia Milhomem Sa
192. Patrícia Milhomen Sá
193. Patricia Pires Queiroz Schimin
194. Patricia Pires Queiroz Schimin
195. Pollyana Lima Dos Santos
196. Priscila de Jesus Leal
197. Priscila Noronha de Meira
198. Prislene Borel de Sousa Dantas
199. Raafaela de Aguiar Barros
200. Raema Farias Lira
201. Rafaela Babinski Carvalho
202. Rafaela Beatriz Lopes Sousa
203. Railma Ribeiro Oliveira
204. Raiza da Silva Morais
205. Raquel Bernardo da Silva Soares
206. Rebeca Silva Bargoim
207. Regiane de Oliveira Monteiro
208. Renata Cerqueira Santos
209. Renata Santos Lemos
210. Rita Raianne Ribeiro de Souza
211. Rosana Almeida de Sousa Lima
212. Rosana Conceição Neres Pereira
213. Rosileine de Oliveira Silva
214. Rosimary Pereira da Silva
215. Rosinei Cardoso de Souza
216. Rutiele da Silva Braga
217. Sabrina Correia de Barros
218. Sabrina Leal Dos Santos
219. Samara Barros Nascimento
220. Sâmia Machado Ribeiro
221. Silvana Alves Pimenta
222. Starlle Laysla Álvares
223. Stephanea Marcelle Boaventura Soares
224. Stephanny Brito Andrade
225. Suyane de Macedo Barbosa
226. Tatiane Carneiro de Queiroz
227. Tayara Josane Aleixo Pinto
228. Taysa Rodrigues Barbosa
229. Thaís Alves da Costa Almeida
230. Thamylla Victoria Dos Santos Barbosa
231. Thayane de Albuquerque Anchieta
232. Thayane de Albuquerque Santana
233. Thayanne Aparecida Rezende de Sirqueira
234. Thaynara Ingrid da Silva de Souza
235. Ticielle Meireles Lima
236. Tiffany Ramos do Nascimento
237. Valéria Maria de Santana
238. Vandressa Pereira Amorim
239. Vanede Rodrigues Lopes
240. Vanessa Nascimento Loiola
241. Vanuza Cardoso Veras
242. Victória Dantas de Brito
243. Yani Rodrigues de Castro
244. Yasmim Carvalheri Lira
245. Yasmim Gomes Lins
246. Yasmin Viana Silva

Sala das Sessões, …

Deputado Jorge Vianna