CLDF

À CEC para análise da matéria e emissão de parecer conforme determina o Art. 167, I do Regimento Interno.

Brasília,  10 de junho de 2026.

daniel vital

Cargo 

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP

Senhora Chefe,

Encaminha-se Portaria-GMD nº 202/2026 para providências.

Brasília, 10 de junho de 2026.

MOACIR PISONI JÚNIOR

Analista Legislativo

emenda DE SEGUNDO TURNO Nº ____ (ADITIVA)

(Autoria: Deputado Roosevelt Vilela e outros)

Ao Projeto de Lei Nº 2363/2026, que Altera a Lei nº 7.845, de 10 de março de 2026, que “dispõe sobre as medidas a serem adotadas pelo Distrito Federal, na condição de acionista controlador, para o restabelecimento e fortalecimento das condições econômico-financeiras do Banco de Brasília S.A. – BRB”, ratifica os termos do acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Cível Originária nº 3755, autoriza o Poder Executivo do Distrito Federal a celebrar operação de crédito com o Fundo Garantidor de Créditos - FGC, prestar contragarantias e dá outras providências.

Acrescente-se o seguinte § [xx] ao art. 2º do Projeto de Lei nº 2.363, de 2026:

"§ [xx] Fica excetuado das vedações constantes na Cláusula 3.1 do acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Cível Originária (ACO) nº 3.755 o disposto no inciso I do caput do art. 167-A da Constituição Federal, atinente a recomposição da remuneração de membros de Poder ou de órgão, de servidores e empregados públicos e de militares."

 JUSTIFICAÇÃO

Os servidores públicos e os militares não podem ter suas remunerações congeladas e corroídas pela inflação durante o período de adimplemento da obrigação ora constituída pelo Governo do Distrito Federal (GDF) para garantir a continuidade dos serviços prestados pelo BRB à população do Distrito Federal. Por essa razão, faz-se necessária a inclusão da presente exceção.

 Sala das sessões, em

Deputado ROOSEVELT VILELA E OUTROS

À CSA para análise da matéria e emissão de parecer conforme determina o Art. 167, I do Regimento Interno.

Brasília,  10 de junho de 2026.

daniel vital

Cargo