CLDF

EMENDA ADITIVA nº , de 2026

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Ao Projeto de Lei nº 2.363/2026, que “altera a Lei nº 7.845, de 10 de março de 2026, que ‘dispõe sobre as medidas a serem adotadas pelo Distrito Federal, na condição de acionista controlador, para o restabelecimento e fortalecimento das condições econômico-financeiras do Banco de Brasília S.A. – BRB’, ratifica os termos do acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Cível Originária nº 3755, autoriza o Poder Executivo do Distrito Federal a celebrar operação de crédito com o Fundo Garantidor de Créditos - FGC, prestar contragarantias e dá outras providências”.

Adicione-se o seguinte parágrafo único ao art. 2º do Projeto de Lei nº 2.363/2026:

Art. 2º ………………………………………………………………………………………………………………… 

Parágrafo único. Para fins de cumprimento do acordo previsto no caput, relativamente à observância do art. 167-A, inciso IV, alínea b, e inciso V, da Constituição Federal, todas as vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, existentes na data de celebração do acordo ou que venham a ocorrer posteriormente, poderão ensejar a realização de concurso público, a admissão e a contratação de pessoal.

 JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de Emenda aditiva ao Projeto de Lei nº 2.363/2026, que, entre outras medidas, “ratifica os termos do acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Cível Originária nº 3755”.

De acordo com a cláusula terceira do acordo firmado entre a União e o Distrito Federal, no âmbito da ACO nº 3755 perante o Supremo Tribunal Federal, o ente distrital se compromete a adotar, como medida de ajuste fiscal, as vedações previstas nos incisos I a X do art. 167-A da Constituição, até a quitação integral da operação de crédito contratada ou até que o DF atinja Capacidade de Pagamento - Capag “A+”, segundo metodologia da Secretaria do Tesouro Nacional - STN, o que ocorrer primeiro.

Cumpre destacar que os incisos I a X do art. 167-A da Constituição incluem vedação à admissão ou à contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios. Também abrangem a vedação à realização de concurso público, exceto para as reposições das referidas vacâncias. Em outras palavras, as vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios são exceções à proibição de novos certames, admissão ou contratação de pessoal.

É essencial que a Administração não fique com carência de pessoal, o que pode interromper políticas e serviços públicos fundamentais a toda a população. Cumpre ressaltar que o Distrito Federal já padece de carência de pessoal efetivo: há 75.975 cargos vagos no Distrito Federal, de acordo com dados da própria Secretaria de Economia. 

Dessa forma, é de suma importância explicitar que as vacâncias aptas a ensejar a realização de concurso público, a admissão ou a contratação de pessoal serão não apenas aquelas existentes à época da celebração do acordo, mas também aquelas que venham a ocorrer posteriormente. Da forma como está redigido o Projeto de Lei sob análise, há o real receio de que apenas sejam consideradas as vacâncias existentes na data da celebração do acordo como aquelas aptas a permitir novos certames e provimentos, o que comprometerá todo o funcionamento da máquina pública.

Ante o exposto, conclamo os Nobres Deputados a aprovarem a presente Emenda aditiva, em prol da clareza textual e da manutenção de políticas e serviços públicos essenciais para toda a população do Distrito Federal.

Sala de Sessões, em...

Deputado FÁBIO FELIX

emenda DE SEGUNDO TURNO Nº ____ (ADITIVA)

(Autoria: Deputado Roosevelt Vilela e outros)

Ao Projeto de Lei Nº 2363/2026, que Altera a Lei nº 7.845, de 10 de março de 2026, que “dispõe sobre as medidas a serem adotadas pelo Distrito Federal, na condição de acionista controlador, para o restabelecimento e fortalecimento das condições econômico-financeiras do Banco de Brasília S.A. – BRB”, ratifica os termos do acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Cível Originária nº 3755, autoriza o Poder Executivo do Distrito Federal a celebrar operação de crédito com o Fundo Garantidor de Créditos - FGC, prestar contragarantias e dá outras providências.

Acrescente-se o seguinte § [xx] ao art. 2º do Projeto de Lei nº 2.363, de 2026:

"§ [xx] Fica excetuado das vedações constantes na Cláusula 3.1 do acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Cível Originária (ACO) nº 3.755 o disposto no inciso I do caput do art. 167-A da Constituição Federal, atinente a recomposição da remuneração de membros de Poder ou de órgão, de servidores e empregados públicos e de militares."

 JUSTIFICAÇÃO

Os servidores públicos e os militares não podem ter suas remunerações congeladas e corroídas pela inflação durante o período de adimplemento da obrigação ora constituída pelo Governo do Distrito Federal (GDF) para garantir a continuidade dos serviços prestados pelo BRB à população do Distrito Federal. Por essa razão, faz-se necessária a inclusão da presente exceção.

 Sala das sessões, em

Deputado ROOSEVELT VILELA E OUTROS

Por ordem do Presidente, este Requerimento fica anexo ao PL 1.970/2021.

Considerando o arquivamento da proposição objeto do requerimento, determinado pela Portaria GMD nº 332, de 30 de junho de 2023, conclui-se o presente processo pela perda superveniente do objeto.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

PARECER Nº 2, DE 2026 - CAS

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei Nº 357/2023, que “Dispõe sobre a obrigação de instalação de banheiros públicos nas estações da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - Metrô-DF.”

AUTOR: Deputado ROOSEVELT VILELA  

RELATOR: Deputado MAX MACIEL

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), o Projeto de Lei n.º 357/2023, que “Dispõe sobre a obrigação de instalação de banheiros públicos nas estações da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - Metrô-DF.”   

A proposição busca tornar obrigatória a instalação de banheiros públicos em todas as estações da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - Metrô-DF (art. 1º). O projeto assegura que os banheiros deverão ser adaptados para pessoas com deficiência e terão que estar em pleno funcionamento durante os horários de funcionamento do Metrô-DF (art. 2º). A penalidade pelo descumprimento da norma é uma multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por estação do Metrô-DF (art. 3º).   

A proposta foi encaminhada para análise de mérito na CTMU (RICL, art. 74, I, IV) - onde recebeu parecer pela aprovação - e na CAS (RICL, art. 66, XII). No âmbito desta Comissão, não foram apresentadas emendas durante o prazo regimental. É o relatório.   

II - VOTO DO RELATOR

Preliminarmente, cumpre destacar que compete à Comissão de Assuntos Sociais (CAS) analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre diversas matérias, dentre elas questões sobre serviços públicos em geral, salvo matéria específica de outra comissão (art. 66, XII, RICLDF). Dito isso, passo para a análise de mérito.   

De acordo com breve explicação encontrada no endereço eletrônico do Metrô/DF¹, a justificativa para a ausência de banheiros destinados aos usuários deve-se a questões de manutenção e segurança. Conforme o texto, esta é uma iniciativa adotada pela maioria dos sistemas metroviários, visando, inclusive, garantir que o usuário fique o mínimo de tempo possível nas estações. O informe traz, ainda, que os empregados das estações devem acompanhar os passageiros, para que estes façam uso do banheiro interno (de uso exclusivo dos funcionários). 

De acordo com artigo do editorial Bloomberg, o argumento da segurança, na verdade, omite questões financeiras.² Conforme o texto, na cidade de Chicago, banheiros foram colocados no sistema de transporte público até a década de 1950, mas pararam de incluí-los em 1958. Nos anos 1970, os banheiros que existiam passaram a ser fechados para o público. As 144 estações da cidade têm, em sua maioria, banheiros apenas para os funcionários.   

Segundo a mesma matéria, na cidade de São Francisco, 32 das 44 estações contam com banheiros públicos funcionando, mas várias estações, localizadas em áreas centrais, tiveram seus banheiros permanentemente fechados, por preocupações de segurança após o 11 de setembro. Já em Washington, os projetos originais do sistema de metrô sequer incluíam banheiros públicos, tendo em vista custos de construção, manutenção, e aspectos de segurança. De forma similar ao que ocorre no sistema distrital, os trabalhadores do metrô, salvo razões legítimas, devem conduzir os passageiros caso estes necessitem usar os banheiros exclusivos dos funcionários.   

Ainda conforme o texto, a cidade de Nova Iorque tinha mais de mil banheiros em funcionamento nas estações de metrô. Este número sofreu uma significativa queda, pois aproximadamente 60 dos 129 banheiros em funcionamento estavam trancados ou sendo usados como depósitos; os demais estavam em péssimas condições de higiene.       

No sistema de metrô de Buenos Aires, de acordo com artigo do jornal Clarín³ datado de dezembro de 2019, há 86 banheiros disponíveis entre as 5 linhas existentes (que totalizam 81 estações), mas a empresa operadora não conseguiu mensurar quantos estão em funcionamento. Conforme a notícia, a maioria dos banheiros encontrava-se fechada em virtude “atos de vandalismo”.   

Na capital argentina, também já houve diversos projetos de lei no sentido de criar a obrigação de instalar banheiros públicos no transporte subterrâneo. A iniciativa mais recente, de 2016, de autoria da parlamentar Inés Gorbea, era pautada nas possibilidades estruturais das estações, pois quando o sistema do metrô foi idealizado, não foi levada em consideração a necessidade de construir banheiros públicos.4 

Nota-se, portanto, que a iniciativa decorre de uma inquietação de diversas metrópoles mundiais, o que demonstra a relevância e o mérito do projeto. Há prós e contras, conforme demonstrado pelos exemplos das outras cidades, como as questões de segurança, orçamento e a própria gestão da limpeza e manutenção dos banheiros.   

No contexto do Distrito Federal, a iniciativa decorre de demandas da população, que sente falta da infraestrutura dos banheiros nas estações do Metrô. A situação impacta, especialmente, crianças, pessoas idosas e pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, que se sentem desassistidas e vulnerabilizadas diante da situação.   

Dessa forma, a iniciativa apresenta consonância com o disposto na Lei Orgânica deste ente federativo (LODF), que elenca, dentre seus objetivos prioritários, “promover, proteger e defender os direitos da criança, do adolescente e do jovem” (art. 3º, XII).   

A lei maior distrital consigna, também, que “É dever da família, da sociedade e do Poder Público garantir o amparo a pessoas idosas e sua participação na comunidade; defender sua dignidade, bem-estar e o direito à vida, bem como colocá-las a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.” (art. 270, caput). O art. 273, por seu turno, determina que cabe à família, à sociedade e ao Poder Público assegurar que as pessoas com deficiência sejam plenamente inseridas na vida econômica e social.   

Assim, ponderando os argumentos e os debates brevemente delineados neste parecer, concluímos que existe, sob o ponto de vista factual, necessidade da nova lei, que justifica a sua inserção no ordenamento jurídico distrital.     

III - CONCLUSÃO

O Projeto de Lei n.º 357/2023, que “Dispõe sobre a obrigação de instalação de banheiros públicos nas estações da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - Metrô-DF”, levanta importantes debates sobre a infraestrutura do transporte metroviário e conduz à análise de discussões travadas em diversos outros países. 

A proposição encontra respaldo na legislação vigente, estando alinhada, especialmente, aos seguintes princípios da LODF: moralidade, razoabilidade, motivação, eficiência e interesse público (art. 19, caput). A proposta garante, assim, adequação normativa e concretização da proteção das crianças, pessoas idosas e pessoas com deficiência, consignadas na lei maior deste ente federativo.   

Diante da relevância da matéria, da necessidade factual constatada e de sua compatibilidade com o ordenamento jurídico, o voto manifesta-se pela aprovação, no mérito, do Projeto de Lei n.º 357/2023. 

Sala das Comissões.

¹COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL. Banheiros. Disponível em: https://metro.df.gov.br/?page_id=41390. Acesso em 18/06/2025.   

²JAFFE, Eric. Bloomberg. Why Don't American Subway Stations Have Public Bathrooms? Disponível em: https://www.bloomberg.com/news/articles/2013-01-03/why-don-t-american-subway-stations-have-public-bathrooms?embedded-checkout=true. Acesso em 18/06/2025. 

³REDACCIÓN CLARÍN. Buenos Aires, la ciudad donde encontrar un baño público es casi imposible. Disponível em: https://www.clarin.com/ciudades/buenos-aires-ciudad-encontrar-bano-publico-imposible_0_c1SyWT87h.html. Acesso em 18/06/2025. 

4RIELES MULTIMEDIO. Quieren que haya baños en las principales estaciones de subte. Disponível em: https://www.rieles.com/front/quieren-que-haya-banos-en-las-principales-estaciones-de-subte/. Acesso em 18/06/2025. 

PARECER Nº 3, DE 2026 - CAS 

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei Nº 77/2023, que “Institui o Programa Adote uma Unidade Básica de Saúde - UBS no Distrito Federal.”

AUTORA: Deputada DAYSE AMARÍLIO  

RELATOR: Deputado MAX MACIEL

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), o Projeto de Lei n.º 77/2023, que “Institui o Programa Adote uma Unidade Básica de Saúde - UBS no Distrito Federal.”   

A proposição inova ao instituir mecanismos que visam incentivar “(...) a participação da sociedade civil organizada e de pessoas jurídicas na conservação, recuperação e manutenção das Unidades de Saúde do Distrito Federal, bem como no patrocínio e na realização de atividades voltadas à saúde pública.” A norma elenca as possibilidades de participação no programa instituído (art. 2º) e faculta ao poder público a celebração de termos de cooperação com as pessoas jurídicas legalmente constituídas e interessadas (art. 3º).   

O projeto tramitou na CCJ (RICL, art. 64, I), onde recebeu parecer pela admissibilidade, com a apresentação de um substitutivo. O novo texto inseriu a necessidade de concordância, por parte da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES/DF), para a doação de equipamentos e materiais pertinentes (art. 2º, inciso I). Acrescentou à redação, também, a necessidade de que as medidas da iniciativa estejam de acordo com projetos aprovados pelos órgãos competentes do Poder Executivo (art. 2º, III e IV). O substitutivo operou mudanças, ainda, nos artigos 3º e 4º, ao ampliar a possibilidade de celebrar termos de cooperação, substituindo pela expressão, mais ampla, “instrumento jurídico”.   

Em virtude das alterações promovidas no Regimento Interno da CLDF pela Resolução n.º 350 de 2024, a proposta foi encaminhada para análise de mérito na CSA (RICL, art. 77, I) e na CAS (RICL, art. 66, XII). No âmbito desta Comissão, não foram apresentadas emendas durante o prazo regimental. É o relatório.   

II - VOTO DO RELATOR

Preliminarmente, cumpre destacar que compete à Comissão de Assuntos Sociais (CAS) analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre diversas matérias, dentre elas questões sobre serviços públicos em geral, salvo matéria específica de outra comissão (art. art. 66, XII, RICLDF). Dito isso, passo para a análise de mérito.   

A iniciativa apresenta consonância com o disposto na Lei Orgânica deste ente federativo (LODF), que elenca, dentre seus objetivos prioritários, atender às demandas da sociedade na área da saúde (art. 3º, inciso VI). Some-se a isso que o mencionado direito possui caráter social, conforme disposto no art. 6º, caput, da Constituição da República.   

A proposta confere protagonismo aos referidos centros de saúde, que configuram “(...) a porta de entrada para os principais problemas de saúde da população (...)”. As equipes multiprofissionais são vocacionadas para um atendimento minucioso, voltado para uma população definida.¹ Deste modo, incentivar a participação social no processo de cuidado e manutenção das UBS constitui valiosa ferramenta para a plena integração da população com a atividade estatal, de modo a valorizar a coisa pública e propagar o senso de coletividade e pertencimento.   

 Sob o ponto de vista da necessidade factual da nova lei, é preciso mencionar que, conforme noticiado por portais de notícias, o “(...) Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) constatou que 85% de 27 unidades básicas de Saúde (UBS) fiscalizadas pela Corte na capital do país estão em péssimas condições.” Ainda segundo a notícia, o aspecto mais problemático foi o estrutural, pois foram identificadas infiltrações e paredes ou pisos danificados. Das unidades visitadas, “(...) apenas 14% foram consideradas boas no quesito estrutural.”² Ao final da auditoria, a Corte de Contas concluiu que, considerando os demais aspectos de atendimento, “das 165 unidades básicas de saúde (UBSs) existentes na capital do país, apenas 11 foram consideradas eficientes (...)”.³ 

No que concerne às alterações operadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), entendemos que estas foram pertinentes às finalidades da norma, ao conferir maior coerência aos incisos do art. 2º, com a necessidade de anuência da SES/DF e de observância aos projetos aprovados pelas Secretarias ou órgãos competentes respectivos. A ampliação das possibilidades das avenças a serem firmadas também foi benéfica, ao substituir a expressão “termos de cooperação” por “instrumento jurídico” - que pode abarcar termos de fomento, acordos de cooperação técnica, convênios, etc.   

Para além da argumentação apresentada neste parecer, é necessário registrar que a participação popular não configura salvo-conduto para que o poder público deixe de realizar as manutenções periódicas e os investimentos necessários nas Unidades Básicas de Saúde, sob a justificativa de já existir uma atuação dos particulares em prol dessas estruturas. Conforme já mencionado, a saúde é um direito social de caráter primal, constitucionalmente garantido; portanto, as prestações positivas estatais são essenciais e configuram um dever, não uma faculdade. 

III - CONCLUSÃO

O Projeto de Lei n.º 77/2023 trata da instituição do programa “Adote uma Unidade Básica de Saúde - UBS”, elencando formas de participação da sociedade civil em geral para a manutenção e cuidado estrutural destes locais, visando a valorização dos cuidados primários ofertados por tais centros.   

A proposição encontra respaldo na legislação vigente, estando alinhada, especialmente, aos seguintes princípios da LODF: moralidade, razoabilidade, motivação, participação popular, transparência, eficiência e interesse público (art. 19, caput). A proposta garante, assim, adequação normativa e concretização do direito social à saúde, bem como a efetivação dos objetivos prioritários deste ente federativo. 

Diante da relevância da matéria e de sua compatibilidade com o ordenamento jurídico e as diretrizes aplicáveis, o voto manifesta-se favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei n.º 77/2023, na forma do Substitutivo aprovado na Comissão de Constituição e Justiça. 

Sala das Comissões.

¹SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. Unidade Básica de Saúde. Disponível em: https://www.saude.df.gov.br/unidades-basicas/ Acesso em: 16/06/2025. 

²VASCONCELOS, Thalita. JORNAL METRÓPOLES. UBS: 85% das 27 fiscalizadas pelo TCDF estão em péssimas condições. Disponível em: https://www.metropoles.com/distrito-federal/ubss-85-das-27-fiscalizadas-pelo-tcdf-estao-em-pessimas-condicoes. Acesso em: 16/06/2025.   

³SCHWINGEL, Samara. JORNAL METRÓPOLES. Auditoria: apenas 11 das 165 UBSs do DF são consideradas eficientes. Disponível em: https://www.metropoles.com/distrito-federal/auditoria-apenas-11-das-165-ubss-do-df-sao-consideradas-eficientes. Acesso em: 16/06/2025.