CLDF

emenda Aditiva nº          /2026 - CEOF

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Ao Projeto de Lei nº 2.323/2026, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências”.

Insira-se ao Projeto de Lei em epígrafe no Capítulo III - Das Metas e Prioridades e das Metas Fiscais, Seção I - Metas e Prioridades, Art. 7º, o parágrafo 4º, com a seguinte redação:

§ 4º As metas e prioridades da Administração Pública Distrital devem ser formuladas em consonância com as diretrizes, metas e estratégias dos planos distritais orientadores das políticas públicas, a fim de viabilizar sua plena execução.

JUSTIFICAÇÃO

A presente disposição tem por finalidade fortalecer a integração entre os instrumentos de planejamento governamental e as políticas públicas setoriais do Distrito Federal, assegurando que as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias estejam alinhadas às diretrizes, metas e estratégias definidas nos planos distritais orientadores de cada área de atuação governamental.

A compatibilização entre a LDO e os diversos planos setoriais contribui para a coerência das ações governamentais, evitando a fragmentação das políticas públicas e promovendo maior eficiência na alocação dos recursos públicos. Além disso, favorece a continuidade administrativa, o monitoramento dos resultados e a efetiva implementação dos objetivos estratégicos previamente definidos pelo Poder Público.

A medida também reforça os princípios constitucionais do planejamento, da eficiência e da transparência, permitindo que o processo orçamentário reflita de forma mais adequada as necessidades da população e os compromissos assumidos pelo Distrito Federal em seus instrumentos de planejamento de médio e longo prazo.

Dessa forma, a vinculação das metas e prioridades da Administração Pública Distrital às diretrizes, metas e estratégias dos planos distritais orientadores das políticas públicas constitui mecanismo essencial para assegurar maior efetividade, racionalidade e integração na formulação e execução das ações governamentais.

Assim, roga-se aos pares a aprovação da presente emenda.

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

emenda Aditiva nº          /2026 - CEOF

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Ao Projeto de Lei nº 2.323/2026, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências”.

Insira-se ao Projeto de Lei em epígrafe no art. 6º, o demonstrativo complementar abaixo com a seguinte redação:

XXXVIII - comparativo entre os valores de renúncias de receita estimados para o exercício anterior e os valores efetivamente renunciados no mesmo período, discriminados por tributo, modalidade de benefício e fundamento legal.

JUSTIFICAÇÃO

A inclusão do Anexo de Comparativo entre os Valores de Renúncias de Receita Estimados e os Valores Efetivamente Renunciados no exercício anterior tem por finalidade ampliar a transparência da gestão fiscal e proporcionar maior controle sobre os resultados decorrentes da concessão de benefícios tributários, financeiros e creditícios.

O demonstrativo permitirá a avaliação da aderência entre as projeções constantes dos instrumentos de planejamento e os valores efetivamente observados na execução orçamentária, possibilitando identificar eventuais desvios, aperfeiçoar as metodologias de estimativa e subsidiar a tomada de decisões quanto à manutenção, revisão ou ampliação das políticas de incentivos fiscais.

Além disso, o comparativo contribui para o fortalecimento da responsabilidade na gestão fiscal, ao fornecer informações relevantes para a análise dos impactos das renúncias de receita sobre o equilíbrio das contas públicas e sobre o cumprimento das metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Dessa forma, o referido anexo constitui importante instrumento de transparência, planejamento e avaliação da política tributária do Distrito Federal, permitindo o acompanhamento da efetividade das renúncias concedidas e de seus reflexos na arrecadação pública.

Assim, roga-se aos pares a aprovação da presente emenda.

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

(Autoria: Deputado ROBÉRIO NEGREIROS)

Institui, no âmbito do Distrito Federal, o Programa "Espaço Sensorial Inclusivo", destinado à criação, adaptação e qualificação de espaços públicos abertos com acessibilidade sensorial para pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA e outras neurodivergências, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Distrito Federal, o Programa "Espaço Sensorial Inclusivo", destinado à criação, adaptação e qualificação de espaços públicos abertos — parques urbanos, praças, áreas de convivência e logradouros públicos — para atendimento às necessidades sensoriais, de segurança e de desenvolvimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras neurodivergências.

Art. 2º O Programa "Espaço Sensorial Inclusivo" compreenderá a instalação de estruturas, equipamentos e ambientações adequadas, respeitando-se as características de espaço aberto, e devendo contemplar, preferencialmente:

I – Equipamentos Inclusivos de Lazer:

a) balanços tipo ninho e de contenção suave;

b) brinquedos de rotação lenta e com contenção;

c) painéis sensoriais táteis e visuais;

d) gangorras adaptadas;

e) elementos de estímulo proprioceptivo e vestibular;

f) estruturas de escalada com diferentes texturas e superfícies.

II – Adequação Sensorial do Ambiente:

a) utilização de cores suaves e não saturadas em áreas específicas;

b) pisos emborrachados ou absorventes de impacto que também reduzam o ruído;

c) áreas de acalmia em espaços sombreados, com estímulos reduzidos, especialmente planejadas para ambientes abertos;

d) arborização nativa adequada que proporcione sombreamento natural, respeitando as normas urbanísticas e ambientais do Distrito Federal, em especial a Lei Complementar nº 961/2019 e o tombamento do conjunto urbanístico de Brasília;

e) elementos de controle sonoro, como anteparos naturais de vegetação densa e configuração paisagística redutora de ruído.

III – Acessibilidade e Comunicação Visual:

a) placas com o símbolo mundial de conscientização do autismo (quebra-cabeça em cores) e com o símbolo do girassol, identificador internacional de neurodivergência não visível;

b) sinalização objetiva, simplificada e com comunicação aumentativa e alternativa (CAA), incluindo pictogramas;

c) mapas sensoriais afixados na entrada indicando zonas de maior e menor estímulo;

d) sinalização em braile e em relevo nos equipamentos e acessos.

IV – Segurança e Controle do Ambiente:

a) cercamento total ou parcial, com portões de fácil monitoramento, quando tecnicamente recomendado e compatível com as normas do conjunto urbanístico;

b) iluminação planejada para não causar incômodos visuais, evitando-se luzes piscantes ou de alta intensidade;

c) rotas de acessibilidade universal conforme as normas da ABNT NBR 9050 e demais normas técnicas vigentes.

V – Apoio às Famílias e Cuidadores:

a) fraldário adaptado e banheiros acessíveis nas proximidades;

b) espaços cobertos de descanso para acompanhantes.

Art. 3º As áreas adaptadas receberão a identificação oficial "Espaço Sensorial Inclusivo – TEA/DF" e deverão ser cadastradas em plataforma digital pública de acesso gratuito, com informações sobre localização, equipamentos disponíveis e horários de funcionamento, para facilitar o planejamento das visitas pelas famílias.

Art. 4º A implementação, regulamentação, manutenção e fiscalização do Programa caberão ao Poder Executivo do Distrito Federal, por meio das secretarias competentes, em especial a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedes), a Secretaria da Pessoa com Deficiência e as Administrações Regionais, podendo, para tanto:

I – celebrar parcerias com entidades, associações e organizações da sociedade civil ligadas ao TEA e à neurodivergência;

II – firmar convênios e contratos com o Governo Federal e organismos internacionais para captação de recursos e transferência de tecnologia;

III – promover campanhas educativas periódicas sobre inclusão social e conscientização sobre o TEA e outras neurodivergências nas áreas de influência dos espaços implantados;

IV – elaborar manual técnico distrital de implantação e gestão dos Espaços Sensoriais Inclusivos, com parâmetros mínimos de qualidade, segurança e acessibilidade;

V – integrar a política de implantação dos espaços ao Programa Nosso Parque Legal, instituído pelo Decreto nº 48.647/2026, e demais instrumentos de gestão de parques urbanos do Distrito Federal.

Art. 5º O Poder Executivo priorizará a implantação das primeiras unidades do Programa nas Regiões Administrativas com maior concentração de pessoas diagnosticadas com TEA, maior vulnerabilidade social ou grande circulação de crianças e famílias, com base nos dados do Censo Demográfico 2022 e das informações dos sistemas de saúde do Distrito Federal.

Art. 6º Os projetos de implantação dos Espaços Sensoriais Inclusivos deverão ser precedidos de consulta e participação de pessoas com TEA, seus familiares, cuidadores e organizações representativas, garantindo-se a escuta qualificada na fase de elaboração e na avaliação periódica dos espaços.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento Anual do Distrito Federal, suplementadas se necessário.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 JUSTIFICAÇÃO

O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma condição do neurodesenvolvimento caracterizada por diferenças na comunicação social, em padrões de comportamento e, de modo muito significativo, no processamento sensorial. A hipersensibilidade a estímulos visuais, sonoros e táteis — frequente em pessoas com TEA — torna os espaços públicos convencionais ambientes de intenso desconforto ou mesmo de impossibilidade de uso. Parques e praças comuns, com seus ruídos imprevisíveis, superfícies abrasivas, iluminação intensa e excesso de estímulos simultâneos, podem desencadear crises de sobrecarga sensorial, levando ao isolamento progressivo dessas pessoas e de suas famílias.

O Censo Demográfico 2022 do IBGE, divulgado em maio de 2025, revelou pela primeira vez dados nacionais sobre o TEA: 2,4 milhões de brasileiros possuem diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista, o que corresponde a 1,2% da população. A faixa etária de maior prevalência é a de 5 a 9 anos (2,6%), justamente o período em que o acesso a espaços de lazer e recreação é mais essencial ao desenvolvimento infantil. No Centro-Oeste, região que abrange o Distrito Federal, estima-se que aproximadamente 180 mil pessoas vivam com TEA.

Em nível internacional, o relatório de 2023 dos Centers for Disease Control and Prevention (CDC) dos Estados Unidos aponta prevalência de 1 a cada 31 crianças diagnosticadas com TEA, evidenciando crescimento contínuo dos diagnósticos e a urgência de políticas públicas estruturadas de inclusão e acessibilidade sensorial nos espaços de uso coletivo.

Ocorre, porém, que a ausência de espaços públicos de lazer adequados às necessidades sensoriais das pessoas com TEA produz uma forma silenciosa de exclusão social. Famílias que convivem com o autismo frequentemente relatam a impossibilidade de frequentar parques, praças e áreas de convivência convencionais, devido ao risco de sobrecarga sensorial e de crises comportamentais. Esse isolamento afeta não apenas a pessoa com TEA, mas também seus familiares e cuidadores, que deixam de acessar espaços públicos por falta de ambientes seguros e adequados.

A criação de Espaços Sensoriais Inclusivos representa, portanto, uma medida concreta de enfrentamento a essa exclusão, promovendo: o desenvolvimento cognitivo, motor e sensorial; o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários; a integração social entre crianças neurotípicas e neurodivergentes; e a efetivação do direito ao lazer, expressamente previsto no art. 6º da Constituição Federal como direito social fundamental.

O presente projeto encontra sólido respaldo no ordenamento jurídico brasileiro e distrital:

a) Constituição Federal (1988): o art. 6º reconhece o lazer como direito social fundamental; o art. 182 estabelece que a política de desenvolvimento urbano deve garantir o bem-estar dos habitantes; o art. 205 e seguintes garantem o direito à educação e ao pleno desenvolvimento da pessoa com deficiência; o art. 227 assegura à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito ao lazer, à cultura e à dignidade.

b) Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU (Decreto nº 6.949/2009), com status de emenda constitucional: o art. 30 assegura às pessoas com deficiência o direito de participar, em igualdade de condições com as demais, em atividades recreativas, de lazer e esportivas, exigindo dos Estados medidas adequadas para garantir esse acesso.

c) Lei nº 12.764/2012 – Lei Berenice Piana: reconhece a pessoa com TEA como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais e determina a atenção integral às suas necessidades, incluindo acesso a serviços que promovam qualidade de vida e inclusão social.

d) Lei nº 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão: o art. 42 garante às pessoas com deficiência o direito à cultura, ao esporte, ao turismo e ao lazer em igualdade de oportunidades com as demais pessoas; o art. 44 determina que os espaços culturais e de lazer públicos devem ser acessíveis; o art. 3º, inciso VI, define adaptação razoável como obrigação do Estado.

e) Lei Orgânica do Distrito Federal (1993): o art. 225 garante à pessoa com deficiência o acesso ao ensino e à integração social; o art. 295 estabelece que parques e praças são espaços territoriais especialmente protegidos, cuja utilização deve observar a legislação vigente; o art. 302 determina que o Poder Público promoverá a integração social da pessoa com deficiência.

f) Lei Distrital nº 6.123/2018 – Política de Atenção Integral à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no DF: reafirma o compromisso distrital com a inclusão plena das pessoas com TEA em todas as esferas da vida social, incluindo lazer, cultura e espaços públicos.

O presente projeto insere-se em um movimento legislativo nacional amplo e crescente, que reconhece a acessibilidade sensorial em espaços públicos como imperativo de inclusão. Destacam-se:

a) PL nº 1.471/2025 (Câmara dos Deputados, Dep. Sâmia Bomfim): estabelece a criação de espaços ou salas multissensoriais em ambientes de grande circulação, com iluminação e sonorização ajustáveis, pisos sensoriais e sinalização inclusiva, voltados ao acolhimento de pessoas com TEA.

b) PL nº 3.098/2024 e PL nº 4.193/2024 (Câmara dos Deputados, aprovados em substitutivo pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência em julho de 2025): preveem a criação de salas sensoriais adaptáveis — de Regulação, de Estimulação e de Integração Lúdica — em instituições de ensino básico e superior, com supervisão de terapeutas ocupacionais, psicólogos ou pedagogos.

c) PL nº 2.331/2025 (Câmara dos Deputados, Dep. Baleia Rossi, com substitutivo aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência): integra diretrizes de acessibilidade sensorial à Lei Brasileira de Inclusão e à Lei Berenice Piana, priorizando sinais escolares acessíveis e adaptações ambientais para estudantes com TEA e hipersensibilidades sensoriais.

d) PL nº 1.732/2025 (Câmara Legislativa do Distrito Federal, Dep. Robério Negreiros): estabelece diretrizes para a criação de Salas de Integração Sensorial destinadas a pessoas neurodiversas no DF, com aprovação na Comissão de Saúde (CSA) da CLDF. O projeto reconhece que ambientes de grande circulação — como shoppings, estádios, aeroportos e terminais — podem representar obstáculo severo para pessoas com TEA e propõe espaços estruturados, acessíveis e seguros para autorregulação emocional e comportamental.

e) PL nº 456/2023 (CLDF, Dep. Robério Negreiros): propõe a adaptação de arenas esportivas e estádios do DF para atender às demandas sensoriais de pessoas com TEA, demonstrando a trajetória da pauta na Casa.

f) Lei aprovada em Ponta Grossa/PR: prevê espaços sensoriais em áreas públicas abertas, com estímulos sensoriais controlados para o equilíbrio emocional e o desenvolvimento de pessoas com TEA — iniciativa municipal precursora que orienta o presente projeto.

g) Inauguração do Parque Sensorial de Guarapuava/PR: referência nacional de espaço público aberto com adaptação sensorial para pessoas com TEA, demonstrando a viabilidade técnica e o impacto positivo da medida proposta.

h) PL da Câmara Municipal do Rio de Janeiro (Programa Jardim Sensorial): prevê a implementação de jardins sensoriais em parques, praças e escolas, com elementos que estimulem texturas, cores, aromas, sons e interações, voltados a pessoas com TEA.

O Distrito Federal apresenta características únicas que tornam esta política especialmente oportuna e viável. Como ente federativo com funções simultaneamente estaduais e municipais, o DF detém controle unificado sobre a gestão de seus parques urbanos e logradouros públicos, por meio das Administrações Regionais e dos órgãos do Governo do Distrito Federal. Isso permite uma implementação coordenada, coerente e escalável entre as 35 Regiões Administrativas.

Brasília, como capital federal e cidade planejada com generosa disponibilidade de áreas verdes e espaços públicos, possui vocação singular para sediar experiências modelares de acessibilidade sensorial. A implementação deste Programa no DF pode tornar-se referência nacional, influenciando políticas públicas em outros estados e municípios.

Importa também destacar que a proposta articula dois eixos complementares de política pública: a acessibilidade sensorial, voltada à demanda imediata das pessoas com TEA; e a qualificação do espaço urbano, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida de toda a comunidade, uma vez que os critérios de redução de ruído, iluminação adequada, comunicação visual clara e segurança beneficiam também idosos, pessoas com outras deficiências e a população em geral — princípio do desenho universal.

O art. 6º do presente projeto estabelece a participação de pessoas com TEA, seus familiares e organizações representativas como condição para o planejamento e avaliação dos espaços. Essa previsão é inspirada no princípio "Nada sobre nós sem nós", consagrado pelo movimento internacional de direitos das pessoas com deficiência e incorporado à Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. A participação ativa da comunidade autista garante que os espaços projetados respondam às reais necessidades de seus usuários, evitando soluções padronizadas que não consideram a diversidade de perfis sensoriais dentro do próprio espectro autista.

Com efeito, o Programa "Espaço Sensorial Inclusivo" representa uma política pública de alto impacto social e baixo custo relativo, alinhada ao movimento legislativo nacional e internacional de acessibilidade sensorial, à estrutura institucional já existente no DF para a gestão de parques urbanos e ao robusto arcabouço jurídico de proteção dos direitos das pessoas com TEA.

Mais do que criar espaços físicos adaptados, este projeto afirma que o Distrito Federal reconhece em cada criança, jovem ou adulto com autismo um cidadão pleno — com direito de estar, brincar, descansar e conviver nos espaços públicos desta cidade. É uma resposta legislativa concreta a uma demanda real e urgente de milhares de famílias brasilienses.

Diante do exposto, contamos com o integral apoio dos Nobres Pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.

Sala das Sessões, 15 de junho de 2026.

Deputado ROBÉRIO NEGREIROS

PODEMOS/DF

Requer a realização de Sessão Solene, em comemoração ao 21º aniversário da Região Administrativa do Itapoã/DF no dia 07 de agosto de 2026, às 19 horas, na Quadra Coberta do Itapoã.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro à Vossa Excelência, nos termos do art. 130, inciso I do Regimento Interno, a realização de Sessão Solene, em comemoração ao 21º aniversário da Região Administrativa do Itapoã/DF no dia 07 de agosto de 2026, às 19 horas, na Quadra Coberta do Itapoã.

JUSTIFICAÇÃO

O aniversário do Itapoã merece ser celebrada pois, é uma das mais importantes Regiões Administrativas do Distrito Federal, portanto, e reconhecida por sua trajetória de desenvolvimento. Ao completar mais um ano de existência, é fundamental que prestemos uma homenagem a essa cidade, que representa a resistência, a união e a força de seus cidadãos, que com seu trabalho e dedicação, contribuíram para o crescimento e a evolução do Distrito Federal.

Oriunda da Região Administrativa de Sobradinho, Itapoã se caracteriza por seu povo acolhedor, com a presença de diversas comunidades que contribuíram para a construção de uma cidade com uma diversidade única. Ao longo dos anos, a cidade tem sido palco de transformações, mas demonstra um forte processo de expanção com a criação do Itapoã Parque entre outros condomínios que compõem a formação da Região Administrativa.

A realização de uma sessão solene em homenagem ao aniversário de Itapoã é uma forma de reconhecer não apenas a sua importância regional, mas também o trabalho incansável de seus habitantes, que sempre se mostraram resilientes diante dos desafios do desenvolvimento urbano e social.

Além disso, a cerimônia proporciona um momento de reflexão sobre as conquistas alcançadas por Itapoã, mas também sobre os desafios que a cidade ainda enfrenta. Esta é uma oportunidade para reconhecer os esforços das lideranças locais, dos cidadãos e das instituições que têm trabalhado para melhorar a qualidade de vida da população e para garantir o desenvolvimento sustentável e a preservação das características que tornam Itapoã um lugar especial no Distrito Federal.

Portanto, a realização dessa sessão solene não é apenas uma homenagem ao passado, mas também uma oportunidade para fortalecer o sentimento de pertencimento e identidade dos moradores de Itapoã, estimulando o reconhecimento da importância de todos os bairros e regiões que fazem parte da grande Brasília, e garantindo que sua história seja lembrada e celebrada.

Seguindo esta linha de intelecção, e em conformidade com a legislação vigente nesta Casa de Leis, rogo o apoio dos meus nobres pares na aprovação do presente Requerimento, promovendo uma celebração digna e à altura da importância histórica da Região Administrativa do Itapoã.

Sala das Sessões, …

Deputada DOUTORA JANE