CLDF

Trata-se do Despacho nº 336219, da Secretaria Legislativa, que solicita a adoção das providências necessárias à retificação da redação final do Projeto de Lei nº 1.339/2024, tendo em vista que a matéria foi promulgada com o acréscimo de novo parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 6.623/2020, desconsiderando que a referida norma já contava, desde dezembro de 2025, com parágrafo único em seu art. 1º.

Antes de adentrar o exame do caso, cumpre esclarecer que, em se tratando de vetos rejeitados pelo Plenário, o Capítulo XIX do Título VI do Regimento Interno não prevê a elaboração de nova redação final. Por essa razão, compete à Secretaria Legislativa avaliar a compatibilidade da redação final anteriormente publicada, cotejando-a com a legislação vigente no momento da deliberação do veto e aplicando, quando necessário, o disposto no art. 209, inciso I, do Regimento Interno:

Art. 209. Quando, após a publicação da redação final, verificar-se qualquer vício, o Presidente da Câmara Legislativa deve:

I – proceder à respectiva correção, dando conhecimento ao Plenário. (grifo nosso)

No caso em tela, os registros constantes do Processo Legislativo Eletrônico demonstram que a redação final foi regularmente elaborada por esta Comissão e publicada em conformidade com o texto da Lei nº 6.623/2020 então vigente. Verifica-se, contudo, que, por ocasião da promulgação da matéria decorrente da rejeição do veto, já havia sido acrescido parágrafo único ao art. 1º da referida lei por diploma superveniente.

Nessas circunstâncias, o encaminhamento do texto para promulgação pelo setor responsável exigia a prévia verificação de compatibilidade entre a redação final anteriormente publicada e a legislação vigente naquele momento, a fim de preservar a coerência interna do ordenamento jurídico e a correta técnica de articulação dos dispositivos legais. A publicação da norma com a manutenção da referência a novo parágrafo único evidencia que tal compatibilização não foi realizada, circunstância que resultou na incorporação de texto formalmente incompatível com a estrutura vigente da Lei nº 6.623/2020.

Cumpre registrar, ademais, que a inconsistência ora verificada não decorre da redação final aprovada e publicada, mas da ausência de atualização formal do texto por ocasião da promulgação, quando já se encontrava em vigor alteração legislativa capaz de impactar diretamente a numeração dos dispositivos introduzidos pela proposição.

Diante da impossibilidade de coexistirem dois parágrafos únicos em um mesmo artigo, bem como do risco de questionamentos quanto à subsistência e à correta interpretação dos dispositivos envolvidos, impõe-se a retificação da redação final, com a consequente republicação da norma, providência já recomendada pela Conlegis na Consulta nº 27/2026 e neste momento submetida à apreciação desta Comissão por solicitação da Secretaria Legislativa.

Nesse contexto, esta Comissão procedeu exclusivamente aos ajustes formais necessários à compatibilização da redação final com a estrutura vigente da Lei nº 6.623/2020, sem qualquer alteração de conteúdo normativo, renumerando o atual parágrafo único do art. 1º como § 1º e convertendo o dispositivo acrescido pela proposição em § 2º, preservando integralmente a redação já promulgada.

Ante o exposto, encaminham-se a redação final retificada para publicação e a presente nota técnica para conhecimento do Plenário, nos termos do art. 207, §1º, do Regimento Interno.

Brasília, 15 de junho de 2026.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

PARECER Nº , DE 2026 - CDESCTMAT  

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO sobre o Projeto de Lei Nº 1984/2025, que “Dispõe sobre a criação do Comitê de Diretrizes Procedimentais e Troca de Informações para o Combate aos Crimes Cibernéticos, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.”

AUTORA: Deputada Doutora Jane

RELATOR: Deputado Rogério Morro da Cruz

I - RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão o Projeto de Lei nº 1984/2025, de autoria da ilustre Deputada Doutora Jane. A proposição em análise é constituída por 7 artigos.  A proposição tem por objetivo instituir, no âmbito do Distrito Federal, o Comitê de Diretrizes Procedimentais e Troca de Informações para o Combate aos Crimes Cibernéticos – CDTCiber/DF, destinado a promover a integração institucional entre órgãos públicos voltados à prevenção, investigação, persecução penal, julgamento e repressão de crimes cibernéticos. 

Em síntese, tem-se o que se segue dos núcleos normativos do Projeto: 

-Cria o Comitê de Diretrizes Procedimentais e Troca de Informações para o Combate aos Crimes Cibernéticos – CDTCiber/DF, com a finalidade de promover a integração entre instituições públicas para atuação cooperativa no enfrentamento dos crimes cibernéticos (Art. 1º). 

-Estabelece que o Comitê possui caráter meramente cooperativo, consultivo e integrador, não constituindo órgão da Administração Pública nem implicando criação de cargos, funções ou despesas adicionais (Art. 2º). 

-Define as competências do Comitê, incluindo a proposição de diretrizes procedimentais, o estímulo à troca de informações, a elaboração de protocolos conjuntos, a promoção de estudos e capacitações, o apoio a ações de prevenção e conscientização e a elaboração de relatórios anuais de atividades (Art. 3º). 

-Dispõe sobre a composição do Comitê, integrada por representantes da Secretaria de Segurança Pública, Polícia Civil do Distrito Federal, Secretaria de Estado de Economia e Secretaria de Justiça e Cidadania, admitindo ainda a participação de órgãos colaboradores convidados, como o MPDFT e o TJDFT (Art. 4º). 

-Estabelece que a coordenação do Comitê será exercida em sistema de rodízio bienal entre os órgãos integrantes, conforme regimento próprio (Art. 5º). 

-Determina a realização de reuniões ordinárias semestrais e extraordinárias sempre que convocadas pela coordenação (Art. 6º). 

-Contém a cláusula de vigência da futura norma (Art. 7º).

Na Justificação, a Autora assevera, em síntese: que o crescimento acelerado das tecnologias digitais trouxe novos desafios relacionados à segurança pública e à proteção de dados; que os crimes cibernéticos vêm se expandindo de forma significativa, atingindo cidadãos, empresas e órgãos públicos; que o Distrito Federal apresenta especial vulnerabilidade em razão da concentração de órgãos governamentais e instituições estratégicas; que a integração entre os órgãos públicos responsáveis pela prevenção, investigação e repressão desses delitos é medida necessária para aumentar a eficiência estatal; que o Comitê proposto funcionará como espaço permanente de cooperação institucional, permitindo a elaboração de protocolos, fluxos de atuação conjunta, estudos, pesquisas e capacitações; e que a iniciativa não implica criação de cargos ou aumento de despesas, estando alinhada à Lei Geral de Proteção de Dados, ao Marco Civil da Internet e ao princípio constitucional da eficiência administrativa.

Conforme despacho da Secretaria Legislativa, a matéria tramita para análise de mérito na Comissão de Segurança – CS e na Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT, para análise de admissibilidade na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF e na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ.

Não foram apresentadas emendas à proposição no prazo regimental.

É o breve relatório.
 

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do disposto no art. 72 do Regimento Interno desta Casa de Leis, compete a este Colegiado manifestar-se sobre o mérito da proposição, em razão da sua temática.

A matéria revela-se especialmente relevante diante da crescente complexidade dos crimes praticados em ambiente digital, os quais afetam não apenas indivíduos, mas também empresas, instituições públicas e infraestruturas críticas.

A segurança cibernética tornou-se elemento indispensável para a proteção da economia digital, da administração pública e dos dados pessoais dos cidadãos. Nesse contexto, a cooperação institucional entre órgãos com atribuições correlatas mostra-se instrumento adequado para ampliar a capacidade de prevenção, investigação e resposta aos incidentes cibernéticos.

Merece destaque o fato de que a proposição não cria nova estrutura administrativa, tampouco institui cargos ou despesas permanentes, limitando-se a estabelecer mecanismo cooperativo voltado à articulação institucional e ao intercâmbio de informações e boas práticas.

A iniciativa também guarda consonância com as diretrizes nacionais relacionadas à governança digital, à proteção de dados pessoais, à segurança da informação e à transformação digital da Administração Pública, contribuindo para o fortalecimento das capacidades institucionais do Distrito Federal diante dos desafios impostos pelo ambiente tecnológico contemporâneo.

Desta feita, a proposição alinha-se com o interesse público e atende aos critérios de conveniência e oportunidade.

III - CONCLUSÃO

No âmbito desta Comissão, especialmente quanto ao mérito, somos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1984/2025, que “Dispõe sobre a criação do Comitê de Diretrizes Procedimentais e Troca de Informações para o Combate aos Crimes Cibernéticos, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências”.

É o Voto.

Sala das Comissões, em ___ de __________ de 2026.

PARECER Nº , DE 2026 -  CDESCTMAT 

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO sobre o Projeto de Lei Nº 1838/2025, que “Altera a Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008, que “dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços, nos termos que especifica”.”

AUTOR: Deputado Eduardo Pedrosa

RELATOR: Deputado Rogério Morro da Cruz

I - RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão o Projeto de Lei nº 1838/2025, de autoria do ilustre Deputado Eduardo Pedrosa. A proposição em análise é constituída por 4 artigos.

A proposta tem por objetivo aperfeiçoar o Programa Nota Legal Solidária, instituído no âmbito da Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008, ampliando mecanismos de doação de créditos fiscais para entidades beneficentes sem fins lucrativos estabelecidas no Distrito Federal.

Em síntese, tem-se o que se segue dos núcleos normativos do Projeto:

-Altera o art. 7º-C da Lei nº 4.159/2008 para redefinir o Programa Nota Legal Solidária e ampliar as hipóteses de cessão de créditos fiscais às entidades beneficentes sem fins lucrativos, bem como acrescenta os §§ 9º a 17 ao referido dispositivo, disciplinando procedimentos de cadastramento de documentos fiscais, indicação de entidades beneficiárias, convênios com estabelecimentos fornecedores, destinação dos créditos e mecanismos de publicidade do programa (Art. 1º).

-Estabelece que a política instituída tem por finalidade promover a solidariedade, a cidadania fiscal e a visibilidade dos efeitos das políticas públicas por meio do apoio às entidades beneficentes sem fins lucrativos (Art. 2º).
-Contém a cláusula de vigência da futura norma (Art. 3º).
-Revoga as disposições em contrário (Art. 4º).

Na Justificação, o Autor assevera, em síntese: que a proposição visa aperfeiçoar o Programa Nota Legal Solidária, incluído pela Lei nº 7.574/2024; que os novos dispositivos pretendem ampliar e simplificar o processo de doação de créditos fiscais para entidades beneficentes sem fins lucrativos; que muitas entidades enfrentam dificuldades operacionais e financeiras para realizar o cadastramento dos documentos fiscais recebidos; que a proposta busca eliminar a atuação de intermediários remunerados no processo de digitalização e cadastramento dos cupons fiscais; que a medida permitirá maior eficiência, transparência e agilidade na destinação dos créditos; e que o fortalecimento do programa contribuirá para o financiamento das atividades desempenhadas pelas entidades do terceiro setor em benefício da população em situação de vulnerabilidade social.

Conforme despacho da Secretaria Legislativa, a matéria tramita para análise de mérito nesta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT, nos termos do art. 72, IX e X, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, seguindo posteriormente para análise de mérito e admissibilidade na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF e para análise de admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ.

Não foram apresentadas emendas à proposição no prazo regimental.

É o breve relatório.
 

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do disposto no art. 72, incisos  IX e X,  do Regimento Interno desta Casa de Leis, compete a este Colegiado manifestar-se sobre o mérito da proposição, em razão da sua temática.

A proposição apresenta relevante interesse público ao fortalecer mecanismos de cidadania fiscal e de apoio às entidades beneficentes sem fins lucrativos do Distrito Federal.

O Programa Nota Legal constitui importante instrumento de estímulo à emissão de documentos fiscais, contribuindo para o combate à sonegação, para o incremento da arrecadação tributária e para a conscientização da população acerca da importância da cidadania fiscal.

 A ampliação dos mecanismos de doação dos créditos às entidades beneficentes reforça a função social do programa e potencializa seus benefícios coletivos.

Merece destaque a previsão de procedimentos que simplificam o cadastramento dos documentos fiscais e possibilitam maior participação dos estabelecimentos comerciais e das entidades assistenciais, reduzindo entraves operacionais e ampliando a efetividade da política pública.

Além disso, a proposta contribui para o fortalecimento do terceiro setor, segmento que desempenha papel relevante na prestação de serviços assistenciais, educacionais, culturais e comunitários, especialmente junto às populações mais vulneráveis.

Sob a ótica do desenvolvimento econômico sustentável, a medida estimula a circulação dos benefícios gerados pela atividade econômica local, fortalecendo instituições que complementam a atuação estatal e promovem inclusão social.

Desta feita, a proposição alinha-se com o interesse público e atende aos critérios de conveniência e oportunidade.
 

III - CONCLUSÃO

No âmbito desta Comissão, especialmente quanto ao mérito, somos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1838/2025, que “Altera a Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008, que dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços, nos termos que especifica”.

É o Voto.

Sala das Comissões,…em 2026. 
 

emenda Nº ____ (ADITIVA)

(Autoria: Deputado Pepa)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

Adite-se ao anexo IV.

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda tem por objetivo atender justa e merecida demanda da categoria.

Deputado pepa