CLDF

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Requer o encaminhamento de pedido de informações à Presidência do Instituto Brasília Ambiental – IBRAM/DF acerca dos procedimentos de fiscalização, apuração de denúncias, aferição de ruídos, aplicação de penalidades e efetividade da execução da Lei nº 4.092, de 30 de janeiro de 2008.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do  art. 60, incisos XVI e XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e nos termos do art. 42, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, que sejam solicitadas à Presidência do Instituto Brasília Ambiental - IBRAM/DF informações detalhadas sobre os critérios utilizados para a aferição dos limites de ruído e para a configuração de poluição sonora, bem como para a aplicação das penalidades pertinentes, conforme previsto na lei distrital n.º 4.092, de 30 de janeiro de 2008, que “Dispõe sobre o controle da poluição sonora e os limites máximos de intensidade da emissão de sons e ruídos resultantes de atividades urbanas e rurais no Distrito Federal", conforme as seguintes especificações: 

1. Relatório consolidado acerca da quantidade de denúncias sobre descumprimento da mencionada lei distrital n.º 4.092, de 30 de janeiro de 2008 (casos de poluição sonora), referentes aos anos de 2022, 2023, 2024, 2025 e 2026, contendo:

1. Quantidade total de denúncias recebidas;
2. Quantidade de denúncias atendidas, arquivadas e pendentes de análise;
3. Distribuição das denúncias por Região Administrativa;
4. Média de denúncias por Região Administrativa;
5. Tempo médio de atendimento das denúncias;
6. Quantidade de fiscalizações realizadas em decorrência das denúncias;
7. Quantidade de autos de infração lavrados, multas aplicadas, embargos, interdições e demais sanções administrativas;
8. Quantidade de casos de reincidência registrados; e
9. Protocolos adotados, respectivamente, em áreas residenciais, predominantemente residenciais, mistas, comerciais e industriais.

2. Informações detalhadas sobre os critérios técnicos de aferição dos níveis de ruído e configuração da poluição sonora, incluindo: 

1. Em qual local, precisamente, são realizadas as medições sonoras, indicando a distância utilizada em relação à fonte emissora e ao imóvel reclamante;
2. Quais equipamentos são utilizados para a aferição dos níveis de ruído;
3. Com qual periodicidade os equipamentos são calibrados e certificados;
4. Qual o procedimento adotado quando a equipe de fiscalização não identifica a emissão sonora no momento da vistoria; e
5. Se existem critérios distintos de fiscalização, limites sonoros, horários de tolerância ou procedimentos de autuação para áreas estritamente residenciais, predominantemente residenciais, mistas, comerciais e industriais, indicando os respectivos fundamentos legais e normativos.

3. Informações detalhadas acerca do fluxo administrativo adotado pelo IBRAM/DF para apuração das denúncias de poluição sonora, contendo: 

1. Os canais oficiais disponíveis para registro das denúncias;
2. Os órgãos envolvidos na fiscalização e apuração das ocorrências;
3. As etapas percorridas desde o recebimento da denúncia até seu encerramento;
4. Os prazos médios de atendimento e conclusão dos procedimentos; e
5. Os mecanismos disponibilizados para acompanhamento do andamento das denúncias pelos cidadãos.

4. Informações sobre as penalidades aplicadas em razão do descumprimento da Lei Distrital nº 4.092/2008, referentes aos anos de 2022, 2023, 2024, 2025 e 2026, contendo: 

1. Valor total das multas aplicadas;
2. Valor efetivamente arrecadado;
3. Quantidade de multas canceladas, anuladas ou revistas administrativamente;
4. Percentual de inadimplência das multas aplicadas; e
5. Destinação dos recursos arrecadados.

5. Informações detalhadas acerca da aplicação das sanções mais gravosas previstas na legislação, especialmente: 

1. Os critérios adotados para aplicação da suspensão de atividades e da cassação de alvará de funcionamento;
2. Quantidade de estabelecimentos que sofreram suspensão de atividades ou cassação de licença/alvará nos anos de 2025 e 2026; e
3. Procedimentos adotados para garantir o contraditório e a ampla defesa dos autuados.

JUSTIFICAÇÃO

A Lei Distrital nº 4.092/2008 estabelece importante instrumento de proteção ao sossego, à saúde, ao bem-estar e à qualidade de vida da população do Distrito Federal, ao disciplinar os limites máximos de emissão de sons e ruídos produzidos por atividades urbanas e rurais.

A adequada aplicação da norma possui relevância direta para a convivência harmoniosa entre moradores, empreendedores, trabalhadores e frequentadores dos diversos espaços urbanos, especialmente em áreas residenciais e em regiões que concentram equipamentos públicos sensíveis, como hospitais, escolas e bibliotecas.

Nesse contexto, torna-se fundamental compreender não apenas os critérios técnicos utilizados para a aferição dos níveis de ruído e configuração da poluição sonora, mas também a efetividade da atuação estatal na apuração das denúncias, fiscalização das ocorrências e aplicação das sanções previstas na legislação.

O presente Requerimento de Informações não busca questionar a importância da Lei do Silêncio para a proteção da população, mas sim assegurar maior transparência acerca dos procedimentos adotados pelo Poder Público, permitindo avaliar a efetividade da política pública, a proporcionalidade das medidas aplicadas e a observância dos princípios da legalidade, razoabilidade e segurança jurídica.

Assim, considerando as competências institucionais do IBRAM/DF e a relevância do tema para a população do Distrito Federal, revela-se imprescindível o acesso às informações ora solicitadas, razão pela qual submeto o presente requerimento à apreciação desta Casa Legislativa.

Sala das Sessões, …

Deputado Max Maciel

Conforme solicitado pelo SACP, por meio do Memorando nº 2704263, encaminho o Projeto de Lei (PL) para que seja promovida a tramitação conjunta, com o devido apensamento aos autos correspondentes.

Brasília, 10 de junho de 2026.

MARCELO SOARES DE ALMEIDA

Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor

Conforme solicitado pelo SACP, por meio do Memorando nº 2704263, encaminho o Projeto de Lei (PL) para que seja promovida a tramitação conjunta, com o devido apensamento aos autos correspondentes.

Brasília, 10 de junho de 2026.

MARCELO SOARES DE ALMEIDA

Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor