(Do Deputado Roosevelt)

Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 2556/2022 que altera a Lei nº 4.076, de 28 de dezembro de 2007, que cria o Fundo de Modernização, Manutenção e Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal – FUNCBM e da Polícia Militar do Distrito Federal - FUNPM e dá outras providências.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 136, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei n° 2552/2022 que altera a Lei nº 4.076, de 28 de dezembro de 2007, que cria o Fundo de Modernização, Manutenção e Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal – FUNCBM e dá outras providências, e a Lei nº 4.077, de 28 de dezembro de 2007, que cria o Fundo de Modernização, Manutenção e Reequipamento da Polícia Militar do Distrito Federal – FUNPM, e dá outras providências.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento justifica-se pelo fato de que a proposta de alteração da Lei nº 4.076, de 28 de dezembro de 2007 perdeu seu objeto, haja vista que foi proferida recentemente pelo Excelentíssimo Senhor Ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes uma Tutela de Urgência - Acórdão 3.455 -, nos autos da Ação Originária nº 0111298-10.2020.1.00.0000 de autoria do Distrito Federal.

O r. Acórdão determinou que, até que fosse criado o Fundo de Saúde de cada Corporação Militar do Distrito Federal (PMDF e CBMDF), os valores referentes aos descontos dos militares distritais para o custeio de seus serviços de saúde, na forma do art. 28, II e III, c/c o art. 33 da Lei Federal 10.486/2002, permanecessem em rubrica própria no FCDF, escriturados de forma identificada e individualizada, sendo destinados específica e exclusivamente para o pagamento de despesas associadas à assistência médico-hospitalar, odontológica, psicológica e social dos integrantes das respectivas Corporações e seus dependentes.

Estas são as razões que justificam o encaminhamento deste Requerimento que ora submeto à elevada consideração desta Casa Legislativa, já devidamente demonstrado que não se faz mais necessário continuar com a tramitação do Projeto de Lei n° 2552/2022.

Nesse sentido, rogo o apoio dos nobres pares no sentido da aprovação do presente Requerimento.

Sala das Sessões, em …

Deputado ROOSEVELT

PL

De Ordem do Sr. Presidente, este Requerimento fica anexo ao PL nº 2556, de 2022.

Solicitação atendida. Processo concluído.

Brasília, 21 de setembro de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo